VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (aluileiNago
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com amparo no $ 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita-se que o presente expediente seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, acompanhado da devida
justificativa e da minuta anexa.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de norma que crie o
“Programa de Farmácias Credenciadas de Natal” para cobertura complementar de
medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). em
situações de indisponibilidade nas unidades públicas de saúde.
Justificativa:
No cotidiano da rede municipal de saúde de Natal, não são incomuns episódios
de desabastecimento pontual de determinados medicamentos constantes da Relação
Municipal de Medicamentos (REMUME), seja por atraso em processos licitatórios.
problemas com fornecedores, aumento inesperado da demanda ou outros fatores de
ordem logística e orçamentária. Nessas situações. o usuário do Sistema Único de Saúde
(SUS) acaba sendo obrigado a percorrer diversas unidades em busca do remédio ou,
muitas vezes. a arcar com a compra na rede privada, o que nem sempre é viável para
famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta de criação de um Programa de Farmácias Credenciadas de Natal
visa justamente oferecer uma resposta estruturada a esse cenário, permitindo que
farmácias privadas do município, previamente credenciadas pelo Poder Executivo.
possam realizar a dispensação de medicamentos constantes da REMUME, mediante
apresentação de receita emitida em unidade da rede pública, nos casos de comprovada
falta do item na farmácia pública municipal. O Município, por sua vez, realizaria o
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LEO SOUZA
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ressarcimento à farmácia credenciada, em condições e prazos definidos em ato
normativo próprio, observados os limites orçamentários e as regras de responsabilidade
fiscal.
Trata-se de medida que não substitui a obrigação do Poder Público de manter
adequada assistência farmacêutica na rede própria, mas a complementa em caráter
subsidiário, prevenindo interrupções de tratamentos, deslocamentos desnecessários e,
em última análise, agravamento de quadros clínicos que poderiam ser evitados com
acesso oportuno ao medicamento. Além disso, a utilização de farmácias credenciadas,
com preços de referência previamente pactuados e mecanismos de controle eletrônico
das dispensações, tende a ser mais racional do ponto de vista financeiro do que a
judicialização em massa de demandas por fornecimento de remédios, que muitas vezes
impõe ao Município custos superiores e menor previsibilidade de gastos.
Importa salientar que o Município dispõe de ampla rede de farmácias privadas
distribuídas pelos bairros, o que favorece a capilaridade do atendimento, aproxima o
serviço da população e reduz barreiras geográficas ao acesso. Ao estruturarem-se
critérios transparentes de credenciamento, auditoria e prestação de contas, o programa
pode se consolidar como política pública de apoio à assistência farmacêutica, em
harmonia com o SUS, com respeito aos princípios da legalidade, economicidade,
eficiência e equidade no cuidado à saúde.
Por se tratar de proposição de caráter indicativo. não há criação direta de
despesa nem ingerência indevida na esfera de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
uma vez que caberá à Prefeitura avaliar a conveniência, a oportunidade e o desenho
normativo adequado — inclusive quanto à fonte de custeio, limites de cobertura,
parâmetros de credenciamento e integração com os sistemas municipais de controle e
fiscalização. A presente iniciativa busca, assim, contribuir com o debate e oferecer
subsídios para que o Município avalie a adoção de mecanismo complementar de
garantia de acesso a medicamentos, especialmente em favor da população mais
vulnerável.
Diante dessas razões. conto com o apoio dos nobres Vereadores para o
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LEOSOUZA
É TRABALHO (flilo/Niro)
encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal de Natal, na
expectativa de que possam ser adotadas as providências necessárias à análise e eventual
implementação do Programa de Farmácias Credenciadas de Natal.
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EOSOUZA
É TRABALHO (QluliloNiíoR
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº | /2025
“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de
Farmácias Credenciadas de Natal para cobertura complementar
de medicamentos constantes da Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Farmácias
Credenciadas de Natal, com a finalidade de garantir a dispensação de medicamentos
constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) em farmácias privadas
credenciadas, nos casos de indisponibilidade desses itens nas unidades de saúde
municipais, mediante apresentação de receita emitida no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 2º Poderão participar do Programa as farmácias sediadas no Município de Natal
que:
1 — atendam aos critérios de credenciamento definidos em ato da Secretaria Municipal
competente;
II — firmem termo de adesão, convênio ou instrumento congênere com o Município de
Natal.
Art. 3º São condições mínimas para o credenciamento de que trata esta Lei:
I- comprovar regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia:
Il — manter registro eletrônico das dispensações. de forma integrada ou com interface
adequada com os sistemas da Secretaria Municipal competente. possibilitando
conferência, rastreabilidade e auditoria:
HI — observar preço máximo de referência, a ser definido em tabela municipal própria
ou em ato normativo específico do órgão competente:
IV — assegurar o atendimento aos pacientes encaminhados pelo SUS, com apresentação
de relatório mensal das dispensações realizadas.
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É TRABALHO 43 É E PRONTO]
Art. 4º O Município de Natal, por intermédio da Secretaria Municipal competente,
firmará convênio, termo de compromisso ou instrumento equivalente com cada
farmácia credenciada, devendo constar, no mínimo:
I-—o fluxo de atendimento ao paciente e a forma de apresentação e retenção da receita
proveniente do SUS;
IH — a forma, o prazo e as condições para o ressarcimento financeiro à farmácia
credenciada;
HI — os mecanismos de auditoria, controle, fiscalização e glosa de despesas. quando
cabível;
IV — a exigência de comprovantes, relatórios e demais documentos necessários à
prestação de contas e ao controle interno e externo.
Art. 5º O Programa abrangerá, prioritariamente, os medicamentos constantes da
REMUME do Município de Natal e, em caráter excepcional, outros medicamentos
definidos em ato próprio da Secretaria Municipal competente, observados critérios
técnicos. protocolos clínicos e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º O Município de Natal será responsável pelo ressarcimento às farmácias
credenciadas pelos medicamentos regularmente dispensados no âmbito do Programa,
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado da apresentação da documentação
comprobatória, observados os limites e dotações previstos na Lei Orçamentária Anual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas de finanças públicas aplicáveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dás Zessões. 03 de dezembro de 2025
Leo Souza
Vereador
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