CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° / 2025
Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Natal, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Natal, para concessão
da palavra aos representantes de entidades constituídas, dos conselhos, das
comunidades, dos bairros e aos cidadãos em geral.
Parágrafo único. A tribuna livre é a oportunidade concedida aos representantes das
entidades, conselhos, comunidades, bairros e aos cidadãos em geral da Cidade do
Natal, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal apresentando suas reflexões
sobre temas ou reivindicações de interesse público.
Art. 2º A Tribuna Livre será exercida quinzenalmente, após o expediente das Sessões
Ordinárias, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - A entidade, conselho ou representante de comunidade, do bairro ou cidadão
interessado, deverá se inscrever para esta finalidade com pelo menos 5 (cinco) dias
úteis de antecedência;
II - A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, e se for o caso função
que exerce na entidade ou sua representação no conselho, na comunidade ou bairro;
III - No ato da inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado a nível municipal
IV - A inscrição deverá ser feita em formulário próprio fornecido pela Câmara
Municipal.
§ 1°. Nenhuma entidade, conselho, representação de comunidade ou bairro ou
cidadão poderá participar da tribuna livre mais de 2 (duas) vezes por Sessão
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Legislativa, sendo um pronunciamento a cada semestre.
§ 2°. O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem
cronológica de inscrição.
§ 3º. Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta
ou indiretamente ao município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais,
partidárias e eleitorais.
§ 4°. O uso da tribuna livre poderá ser impugnado por qualquer Vereador, devendo,
para tanto, protocolar no Legislativo da Câmara as razões da impugnação, por escrito.
§ 5°. O prazo da impugnação será de cinco dias, após a leitura do requerimento pela
Mesa Diretora.
§ 6°. Impugnado o pedido para o uso da tribuna livre, o Plenário da Casa irá deliberar
por maioria de votos.
Art. 3º O orador no exercício da tribuna livre terá o prazo de 15 (quinze) minutos,
prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos para usar da palavra sobre o tema
comunicado previamente.
Art. 4º O orador da tribuna livre poderá ser aparteado, pelos Vereadores, nos termos
regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescido ao tempo previsto no artigo 3º.
Art. 5º O tema a ser abordado pelo orador da tribuna livre será distribuído para
conhecimento prévio dos Vereadores juntamente com a ordem do dia.
Art. 6º O orador da tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o
decoro, obedecendo aos preceitos previstos no Regimento Interno, ficando seu
pronunciamento sujeito às sanções legais.
Parágrafo único. No uso da tribuna livre o orador não poderá, sob pena de ter cassada
a palavra pela Presidência da Câmara:
I - desviar-se do tema proposto;
II - usar linguagem imprópria;
III - ultrapassar o tempo previsto no artigo 3°;
IV - referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
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TORRES
V – realizar promoção pessoal
Art. 7º Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no uso do
gozo de seus direitos civis e políticos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º A Mesa Diretora, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias
para a execução desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 04 de dezembro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir a Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Natal, criando um espaço democrático para que representantes de
entidades, conselhos, comunidades, bairros e cidadãos em geral possam se
manifestar diretamente no Poder Legislativo Municipal, apresentando reflexões,
propostas e reivindicações de interesse público.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, consagra como fundamentos
da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e em seu art. 29, inciso
XII, assegura a participação popular nos assuntos municipais. Nesse sentido, a
criação da Tribuna Livre representa um instrumento eficaz de fortalecimento da
democracia participativa, ampliando os canais de diálogo entre sociedade e Estado e
garantindo maior transparência e legitimidade às decisões políticas.
Além disso, a proposta está em consonância com os princípios da gestão
pública moderna, que valoriza a participação social como elemento essencial para a
formulação de políticas públicas. Ao permitir que cidadãos e organizações utilizem a
tribuna para expor suas demandas e reflexões, o Legislativo Municipal se aproxima
da realidade cotidiana da população, tornando-se mais sensível às necessidades
coletivas e mais eficiente na busca de soluções.
A medida também contribui para a valorização da cidadania ativa, estimulando
o engajamento comunitário e a corresponsabilidade na construção de uma cidade
mais justa e inclusiva. Trata-se de uma iniciativa que promove a integração entre
sociedade e poder público, reforçando o papel da Câmara Municipal como espaço
plural e aberto ao debate democrático.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, certos de que contribuirá para o fortalecimento da participação popular, da
transparência e da legitimidade das ações do Poder Legislativo no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 04 de dezembro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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TORRES