CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a integração do sistema de monitoramento de
segurança de condomínios do Município de Natal/RN à Central
de Monitoramento Eletrônica Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de
condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Natal/RN à Central de
Monitoramento Eletrônica Municipal, mediante termo de cooperação assinado entre o
representante do condomínio e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
nos termos legais.
Art. 2º Os condomínios deverão disponibilizar, mediante termo de cooperação previamente
assinado, acesso remoto às imagens captadas por câmeras de segurança em tempo real para fins
de monitoramento pela Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, respeitando as
disposições legais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral
de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Parágrafo único. Cabe à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, em caso de
identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto ou procurado, informar
imediatamente à Polícia.
Art. 3º Os condomínios deverão manter um sistema de cadastramento e verificação de dados de
pessoas que ingressam em suas dependências, incluindo:
I – Identificação por meio de documento oficial com foto;
II – Registro eletrônico do nome completo, data e horário de entrada e saída;
III – Motivo da visita e identificação do morador ou responsável pelo convite.
Art. 4º As informações coletadas no cadastro de visitantes deverão ser armazenadas por no
mínimo 180 (cento e oitenta) dias e estarão disponíveis exclusivamente às
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
autoridades competentes, mediante requisição formal, observando o sigilo e a proteção de dados
pessoais.
Art. 5º Os condomínios que não possuírem sistemas de monitoramento de segurança poderão
implementá-los e fazer parte desta integração, de acordo com o art. 1º, a qualquer tempo.
Art. 6º A Central Municipal de Vigilância deverá:
I – Garantir o sigilo das informações recebidas;
II – Estabelecer normas técnicas para a integração dos sistemas de monitoramento; III –
Oferecer suporte técnico e operacional aos condomínios para viabilizar a integração.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º A SEMDES, em conjunto com outras secretarias municipais, conforme a necessidade,
adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
critérios técnicos para integração dos sistemas de câmeras, termo de cooperação, procedimentos
administrativos e mecanismos de fiscalização.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 04 de dezembro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a integração dos sistemas de
monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais e mistos à
Central de Monitoramento Eletrônica Municipal de Natal/RN, fortalecendo a política pública
de segurança urbana e ampliando os mecanismos de prevenção e combate à criminalidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, dispõe que “a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Nesse sentido, a integração dos
sistemas privados de monitoramento com a estrutura pública municipal representa uma medida
eficaz de cooperação, ampliando a capacidade de vigilância e resposta rápida diante de situações
de risco.
Além disso, a proposta está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018), garantindo que o acesso às imagens e informações seja realizado com
respeito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurando que apenas autoridades
competentes possam utilizá-los para fins de investigação e segurança.
A medida também contribui para a modernização da gestão da segurança urbana,
permitindo que condomínios que já possuem sistemas de monitoramento possam colaborar com
o poder público, e que aqueles que ainda não possuem possam aderir futuramente. Trata-se de
uma iniciativa que promove a integração entre sociedade e Estado, reforçando a
responsabilidade coletiva na construção de uma cidade mais segura.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
certos de que contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de segurança, proteção da
vida e do patrimônio no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 04 de dezembro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES