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RuaJundiaí, 546 - Natal/RN - CEP:59020-120 - Telefone:(84)99410-7524
REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Secretaria Municipal de Educação
(SME) solicitando providências acerca de falta de acessibilidade
e impedimento de matrícula na Escola Municipal Otto de Brito
Guerra.
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação (SME) solicitando providências acerca de falta de acessibilidade e impedimento de matrícula na Escola
Municipal Otto de Brito Guerra.
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Atendendo a denúncia encaminhada por munícipe residente na Rua Santo Onofre, nº 12, entre as Ruas Mira Mangue
e Mirassol, Planalto, venho, por meio deste, solicitar providências urgentes referentes à situação de acessibilidade na
Escola Municipal Otto de Brito Guerra, localizada na Rua Serra da Jurema, s/n, Pitimbu, que vem impossibilitando o
acesso de estudantes com deficiência, especialmente cadeirantes, às atividades escolares presenciais.
Segundo relato, o denunciante buscou efetivar a matrícula de seu filho, transferido da Escola Emanuel Bezerra, para a
unidade supracitada, a qual é a mais próxima de sua residência e atende adequadamente à sua rotina familiar.
Contudo, foi informado de que, embora a matrícula fosse registrada, o estudante não poderia frequentar as aulas, em
razão de as salas estarem provisoriamente instaladas no pavimento superior durante a reforma que se arrasta desde
2022, inviabilizando o acesso de alunos cadeirantes ou com mobilidade reduzida.
MATHEUSFAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Registra-se ainda que há outros estudantes na mesma condição de exclusão por falta de acessibilidade, o que agrava a
violação ao direito fundamental à educação inclusiva, previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015) e nas normas de acessibilidade do MEC.
Diante do exposto, solicita-se:
1. Esclarecimentos formais sobre a atual situação estrutural da Escola Municipal Otto de Brito Guerra, bem como
informações sobre o andamento e previsão de conclusão das obras de reforma;
2. Adoção de medidas imediatas que assegurem condições mínimas de acessibilidade para o acesso de alunos
com deficiência, especialmente cadeirantes, às salas de aula;
3. Informação sobre alternativas provisórias e definitivas previstas pela SME para garantir que nenhum estudante
seja impedido de frequentar as aulas em razão de limitações estruturais da unidade;
4. Plano de ação para assegurar o cumprimento da legislação vigente sobre educação inclusiva e acessibilidade.
O repasse das informações a este gabinete sobre as providências acima mencionadas e seus respectivos cronograma
de execução no prazo razoável de 10 dias corridos, destinados ao Email: matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 08.12.2025
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