texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
mara GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer que seja enviado um ofício à
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
o quadro de escolas municipais que ofertam o
atendimento Educacional Especializado (AEE) no ano
letivo de 2025, bem como a apresentação da
previsão para o ano letivo de 2026, incluindo
informações sobre a expansão e a implementação
do AEE nas demais unidades escolares da Rede
Municipal.
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Requer que seja enviado um ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando o quadro de escolas municipais
que ofertam o atendimento Educacional Especializado (AEE) no ano letivo de 2025, bem como a apresentação da previsão
para o ano letivo de 2026, incluindo informações sobre a expansão e a implementação do AEE nas demais unidades
escolares da Rede Municipal.
JUSTIFICATIVA :A presente solicitação tem por objetivo obter informações oficiais e atualizadas acerca das escolas municipai
que ofertam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), serviço essencial para garantir o direito à educação inclusiva e del
qualidade aos estudantes público-alvo da Educação Especial. O AEE desempenha papel fundamental no atendimento às
necessidades específicas desses alunos, promovendo acessibilidade, autonomia e participação plena no processo del
aprendizagem, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A atualização do quadro de unidades escolares que ofertam o AEE no ano letivo de 2025, bem como a apresentação da
previsão e do planejamento para 2026, é imprescindível para o acompanhamento, monitoramento e fiscalização das políticas)
públicas municipais voltadas à inclusão educacional. Essas informações são fundamentais para identificar lacunas,
necessidades e prioridades, contribuindo para o aperfeiçoamento das estratégias de organização pedagógica e administrativa.
Além disso, torna-se indispensável conhecer as ações previstas para a expansão e implementação do AEE nas demais unidades
escolares da Rede Municipal, garantindo que a oferta do atendimento acompanhe o crescimento da demanda e alcance todos|
Os territórios da cidade. A ampliação desse serviço fortalece a igualdade de oportunidades e contribui para o desenvolvimentol
pleno dos estudantes, assegurando que nenhum aluno fique privado do suporte especializado ao qual tem direito.
Diante disso, o presente requerimento visa promover transparência, fortalecer o controle social e subsidiar decisões que
ontribuam para a consolidação de uma educação pública inclusiva, equitativa e de qualidade no município de Natal.
OBS: Enviar cópia do mencionado oficio para o seguinte endereço:
SME - Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes de Sousa Neto
Rua Fabrício Pedroso, nº 915 - Areia Preta, CEP: 59014-690
Telefone: (84) 3232471] / 412/4724
Palácio Padre Miguelinho, em 1º 12025.
VEREA * |Thabatta Pimenta
Lido no expediente: / ário: = -
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 4 gabinetetrans(Demail.com
open original →