Projeto de Lei nº 821/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 821/2024 de autoria
do Vereador Preto Aquino, que “Torna
obrigatória a capacitação prévia e
comprovada, prevista na Lei Federal
13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela
Lei Municipal 7.763/2024 como condição para
a concessão de autorização ou permissão de
uso de espaços públicos, por particulares, para
a realização de eventos públicos ou privados
de acesso amplo que tenha como público
crianças e adolescentes, no âmbito do
Município de Natal/RN.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 821/2024 de autoria do Vereador
Preto Aquino, que “Torna obrigatória a capacitação prévia e comprovada, prevista na
Lei Federal 13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela Lei Municipal 7.763/2024
como condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços
públicos, por particulares, para a realização de eventos públicos ou privados de acesso
amplo que tenha como público crianças e adolescentes, no âmbito do Município de
Natal/RN.
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O cerne da proposta está em garantir a integridade física dos vulneráveis,
buscando assegurar que eventos que contem com a presença do público infanto-juvenil
sejam mais seguros. Este princípio está em total consonância com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que estabelece o dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde da criança e do adolescente.
A exigência de capacitação em primeiros socorros , seja do próprio solicitante
ou de pessoa por ele indicada , atua como uma segurança adicional e condicionante para
a concessão do uso do espaço público. A medida não exime ou diminui o dever de
alocar outros recursos humanos e materiais obrigatórios, como corpo de bombeiros,
brigadistas e guarda-vidas, mas sim eleva o padrão de cuidado.
O Projeto de Lei busca efetivar e viabilizar no âmbito local as disposições
gerais da Lei Federal nº 13.722/2018 (conhecida como Lei Lucas) e da Lei Municipal nº
7.763/2024, adequando-as à realidade dos eventos que utilizam espaços públicos e
direcionam-se ao público infanto-juvenil. Isso demonstra o compromisso do Município
em ampliar a proteção de direitos.
Além disso, a presente proposição encontra-se cabível, legítima e
constitucional, conforme já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica
do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 821/2024, do Vereador Preto Aquino.
É como voto.
Natal, 09 de dezembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT