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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 795/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 795/2025. Medida
legislativa que institui o “Selo Comunidade
Tradicional Solidária” no âmbito do Município do
Natal. REQUISITO DE CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, DA CF.
INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA
COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. CONTEÚDO
DO PROJETO INTRINSECAMENNTE VINCULADA
À PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E
VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS DAS COMUNIDADES
TRADICIONAIS. TÉCNICA LEGISLATIVA. TEXTO
DA PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A
LC Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 795/2025, de autoria
da Vera. Thabatta Pimenta, o qual institui o “Selo Comunidade Tradicional Solidária” no
âmbito do Município do Natal.
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Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto aduziu que o Selo
visa conferir visibilidade pública aos espaços comunitários de religiões de matriz
africana, afro-brasileira e afro-indígena, como forma de reparar lacuna e reafirmar a
contribuição dessas comunidades para a cidadania e para o fortalecimento da
sociedade. Afirmou que o Selo tem caráter simbólico e honorífico, respeitando o
princípio da laicidade do Estado e a igualdade entre as diferentes tradições religiosas,
constituindo, também, um instrumento de incentivo ao diálogo entre a sociedade civil,
comunidades de fé e poder público. Por fim, mencionou que o projeto dialoga com
importantes normas já aprovadas no âmbito do Município do Natal, que valorizam as
tradições religiosas afro-brasileiras, ameríndias e afro-indígenas.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Por meio do despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado como relator
da matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Como relatado, o art. 1º da proposta cria o “Selo Comunidade Tradicional
Solidária”, destinado ao reconhecimento de terreiros, casas religiosas e espaços
comunitários vinculados a religiões afro-brasileiras, ameríndias e afro-indígenas que
realizem ações de interesse social, político e cultural em benefício da população.
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De acordo com o art. 2º do projeto, o referido Selo terá caráter honorífico
e simbólico, destinado à valorização e ao reconhecimento público dessas iniciativas,
após avaliação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º. O art. 3º define o
que se entende por ações sociais, políticas e culturais. Por sua vez, o art. 4º trata da
regulamentação da futura norma, que deverá dispor sobre concessão, periodicidade,
dentre outros critérios. O art. 5º cuida da vigência da norma.
Pois bem. A matéria do Projeto de Lei insere-se nitidamente no âmbito do
interesse local, posto que voltada à valorização da diversidade religiosa existente no
município, estando, pois, em simetria com o que estatui o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, reproduzido pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do
Município, que disciplinam:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional;”
A tutela e a valorização das manifestações culturais e religiosas presentes
no território municipal, especialmente aquelas vinculadas aos segmentos
historicamente vulnerabilizados, enquadram-se com clareza na órbita de interesse
predominantemente local a que alude os supracitados artigos.
Quanto à iniciativa legislativa, não vislumbro a existência de vício formal,
haja vista que a medida em análise não versa sobre matérias de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo elencadas nos arts. 21 c/c 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do
Município do Natal, limitando-se a instituir mecanismo de reconhecimento público, por
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meio da concessão de selo simbólico, destinado aos espaços comunitários vinculados
as religiões afro-brasileiras, ameríndias e afro-indígenas, que se dedicam à prática de
ações de interesse social, política e cultural em benefício da população.
Sob o aspecto material, observo que a proposta está intrinsecamente
vinculada à promoção da liberdade religiosa e da igualdade, bem como à proteção e
valorização das manifestações culturais das comunidades tradicionais de matriz
africana e afro-indígena.
A Carta Política de 1988 preconiza em seu art. 5º, inciso VI, a liberdade
de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos, e, no
inciso VIII, veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa.
Extrai-se do texto constitucional, ainda, o art. 3º, IV, o qual estatui como
um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos “sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”.
Ainda no âmbito constitucional é possível citar o art. 215, que impõe ao
Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização das manifestações culturais
e de proteger as manifestações populares, o que abrange, notoriamente, os terreiros e
demais espaços comunitários de religiões de matriz africana e afro-indígena.
O projeto de lei, ao instituir o “Selo Comunidade Tradicional Solidária”
destinado a reconhecer e dar visibilidade às iniciativas sociais, políticas e culturais
desenvolvidas por tais comunidades, alinha-se diretamente a esse conjunto de normas
constitucionais citados acima.
É imperioso destacar que o fato do Selo ter natureza exclusivamente
simbólico, conforme textualiza o art. 2º do projeto, afasta qualquer alegação de violação
ao princípio da laicidade estatal previsto no art. 19, I, da CF.
O Estado laico brasileiro não é Estado antirreligioso, mas sim,
equidistante e colaborativo; a concessão de reconhecimento público às comunidades
religiosas por sua atuação social, cultural e de interesse público não implica adoção de
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culto oficial, nem favorecimento ilegítimo, mas concretização do dever estatal de
proteger direitos fundamentais e combater discriminações.
Diante destes argumentos, entendo que o projeto de lei não apresenta
mácula quanto ao requisito constitucional material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 05) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei
está amparada pelo ordenamento constitucional pátrio, não existindo, assim, óbices a
sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final