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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 796/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 796/2025. Proposição
que institui no Calendário de Eventos do
Município o Mês dos Exus e Pombagiras, a ser
celebrado anualmente no mês de agosto.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. TÉCNICA LEGISLATIVA.
PEQUENA INCORREÇÃO DE LINGUAGEM NO
TEXTO. EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 796/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, o qual institui no Calendário de Eventos do Município o Mês
dos Exus e Pombagiras, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora aduziu que o projeto visa
reconhecer, valorizar e salvaguardar as expressões culturas, espirituais e históricas das
religiões de matriz africanas. Afirmou que a proposta “busca promover o respeito à
pluralidade religiosa e cultural da cidade, além de contribuir para o enfrentamento ao
preconceito religioso.” Pontuou que a escolha do mês de agosto se dá pelo fato de que
em muitos terreiros e comunidades afro-religiosas do Município são realizadas as datas
de festejos e celebrações dedicadas a essas entidades, sendo momento de maior
visibilidade, comunhão e reafirmação comunitária. Por fim, mencionou que o projeto é
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inovador, porque não existe no Brasil registro de leis instituindo o mês voltado aos Exus
e Pombagiras.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Por meio do despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado como relator
da matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Como relatado, o art. 1º do projeto institui, no âmbito do Município do Natal,
o Mês dos Exus e Pombagiras, a ser celebrado anualmente no mês de agosto,
disciplinando o seu parágrafo único o que são essas entidades.
O art. 2º da proposição disciplina que o referido mês integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município do Natal, o qual terá como intuito reconhecer, valorizar
e preservar as tradições religiosas e históricas do culto aos Exus e Pombagiras, além
de preservar a diversidade cultural e combater a intolerância religiosa.
Por sua vez, o art. 3º dispõe sobre o apoio e incentivo aos eventos voltados
à temática. O último dispositivo (art. 5º) trata da vigência da futura norma.
Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
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O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de competência, de
iniciativa e de procedimento.
Pois bem. Em relação ao pressuposto competência, observo que a matéria
veiculada – instituição de período comemorativo e sua inserção no Calendário de
Eventos do Município, com objetivo de valorização da cultura e combate à intolerância
religiosa – insere-se de forma nítida no âmbito de interesse local, atraindo a
competência legislativa do Ente Municipal, na forma do art. 30, I da CF, reproduzido
pelo art. 5º, §1º, inciso I da LOMN.
A proposição também se harmoniza com o que dispõe o art. 23, III e V da
CF, que disciplinam que compete à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a
responsabilidade de proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como
proporcionar os meios de acesso à cultura.
Cuida-se, pois, de iniciativa que se subsume à esfera de atuação do
Município, porquanto institui no calendário local período comemorativo de natureza
cultural e simbólica, dirigido ao reconhecimento e à promoção de manifestações
culturais de matriz afro-brasileira, sem invadir campos reservados à União ou ao
Estado.
No que diz respeito ao instrumento normativo manejado pela Parlamentar –
Projeto de Lei Ordinária – verifico que o mesmo se apresenta adequado, conforme
preceitua o art. 169 do RICMN. Além disso, atende as exigências regimentais, isso
porque a matéria abordada na proposição não está dentre aquelas previstas no
parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo normativo específico
– como Projeto de Lei Complementar.
Em relação à competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida Lei Orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se volta a instituir evento no calendário oficial do Município, sem
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta ao princípio da separação dos poderes,
inexistindo vício formal de iniciativa.
Em relação ao requisito material, impende registrar que o objeto central da
proposição – instituição no Calendário de Eventos do Município do Mês do Exus e
Pombagiras -, encontra amparo no texto constitucional vigente.
A instituição do Mês dos Exus e Pombagiras no calendário da cidade com a
finalidade de combater a intolerância religiosa e valorizar manifestações culturais de
matriz africana, concretiza a liberdade de consciência e de crença, assegurada pelos
incisos VI e VIII do art. 5º da Carta Magna, bem como o direito de não sofrer
discriminação em razão de convicção religiosa.
Além disso, a medida legislativa em epígrafe prestigia os direitos culturais
previstos no art. 215 da CF, segundo o qual o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Nessa perspectiva, o reconhecimento legislativo através da instituição do
Mês dos Exus e Pombagiras e sua inserção no Calendário Oficial de Eventos do
Município mostra-se materialmente de acordo com o texto constitucional.
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No tocante à técnica legislativa, verifico que o texto do projeto possui
pequena incorreção de linguagem.
Durante toda a redação do projeto a edil utilizou a expressão “Pombogiras”,
quando, segundo a nomenclatura consagrada nos estudos e na prática religiosa de
matriz afro-brasileira, bem assim no uso linguístico predominante, o termo adequado
é “Pombagiras”.
A observância da técnica legislativa, em consonância com os princípios da
clareza, precisão e uniformidade terminológica, impõe que o texto normativo adote a
forma correta, de modo a: evitar dúvidas interpretativas, assegurar respeito à tradição
religiosa e cultural que se pretende prestigiar e conferir maior rigor técnico à redação
da futura lei.
Destarte, em homenagem às regras de boa redação legislativa, proponho
ajuste terminológico no texto da ementa, do art. 1º e do seu parágrafo único e
do art. 2º do projeto, nos termos da emenda a seguir:
“Onde se lê: “Pombogiras”
Leia-se: “Pombagiras”.
Ressalto que a referida correção não altera o conteúdo material da medida
legislativa, mas apenas aperfeiçoa a sua redação, em estrita conformidade com as
exigências legais, notadamente a LC nº 95/98.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a
emenda consignada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
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Institui o Mês dos Exus e
Pombagiras no Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Mês dos Exus
e Pombagiras, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Parágrafo único. Exus e Pombagiras são entidades de luz cultuadas
nas religiões afro-brasileiras, guardiãs dos caminhos, da justiça e da
comunicação espiritual. Representam, respectivamente, os arquétipos
masculino e feminino que atuam promovendo proteção, orientação, cura,
fortalecimento emocional, equilíbrio e evolução espiritual.
Art. 2º – O Mês dos Exus e Pombagiras passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município do Natal, com objetivo de reconhecer, valorizar
e preservar as tradições religiosas e históricas do culto aos Exus e Pombagiras,
além de promover a diversidade cultural e combater a intolerância religiosa no
município.
Art. 3º – O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar eventos
promovidos por entidades religiosas, culturais, acadêmicas e da sociedade civil
voltados à temática, respeitando a laicidade do Estado.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final