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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
REQUERIMENTO: DESPACHO:
EMENTA: Requer nos termos
regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr.
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver.
Ériko Jácome requer que seja enviada à Natal, de de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
solicitando a prorrogação por mais 30 dias da PRESIDENTE
redução temporária, em caráter extraordinário,
da base de cálculo do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV)
e Laudêmio nos termos da lei completar 265/2025
KLEBER FERNANDES DA SILVA, Vereador eleito sob a legenda do REPUBLICANOS no
desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao
esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
do Natal, Ver. Ériko Jácome, requer que seja enviada à PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
solicitando a prorrogação por mais 30 dias da redução temporária, em caráter extraordinário, da
base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e Laudêmio nos
termos da lei completar 265/2025
Palácio Padre Miguelinho, em 09 de Dezembro de 2025
Kleber Fernandes
Vereador-Autor
Legenda REPUBLICANOS
159
Lido no expediente: Secretário:
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 32329399 — E-mail: kleberfernandesvereador O gmail.com
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