COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 627/2025
Interessado: João Batista Torres
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 627/2025. RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 627/2025, que reconhece a relevância do Futevôlei como prática esportiva e de lazer no Município de Natal, considerando seu valor social, cultural, recreativo e de promoção da saúde.
O PL contempla a possibilidade de inclusão da modalidade em programas e ações públicas voltados ao esporte e ao lazer, especialmente em áreas litorâneas e espaços públicos adequados à prática. Também autoriza o Município a apoiar eventos, torneios e atividades relacionadas ao Futevôlei, bem como incentivar parcerias com entidades esportivas e comunitárias. Por fim, caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer adotar as providências necessárias para sua execução.
A justificativa do autor destaca o caráter democrático da modalidade, seu protagonismo nas praias da cidade e a importância do esporte como direito social e instrumento de integração, saúde e cidadania.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 02 de setembro de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei em análise possui natureza declaratória e programática, limitando-se a reconhecer a relevância do Futevôlei no Município e a autorizar o Poder Executivo a incluí-lo em programas e ações já existentes. Não cria obrigações financeiras diretas nem despesas obrigatórias de caráter continuado.
A eventual inclusão da modalidade em programas municipais de esporte e lazer pode ocorrer dentro das estruturas e dotações já disponíveis na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), sem exigência de novos cargos, equipamentos ou ampliações permanentes de custeio. Do mesmo modo, o apoio a eventos e torneios esportivos pode se dar com recursos simbólicos, logísticos ou por meio de parcerias, prática já recorrente nas políticas públicas de esporte e que não implica impacto fiscal relevante.
Importante destacar que, por não instituir programas novos nem criar obrigações específicas ao Executivo, o texto não afronta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, permanecendo dentro da margem de discricionariedade administrativa e orçamentária da gestão municipal para apoio de políticas esportivas.
Trata-se, portanto, de matéria plenamente viável sob o ponto de vista financeiro, orçamentário e fiscal, além de socialmente relevante por contribuir para o fortalecimento das práticas esportivas, promoção da saúde e reconhecimento da cultura esportiva local.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 627/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 627/2025.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora