COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 413/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 413/2025. ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NATAL, E INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 413/2025, que cria o Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde no âmbito do Poder Legislativo e institui obrigações de transparência e comunicação por parte das operadoras que atuam em Natal.
O Cadastro tem como finalidade registrar, sistematizar e divulgar reclamações apresentadas por usuários de planos de saúde, permitindo o mapeamento de problemas recorrentes e subsidiando a atuação da Câmara Municipal, do Procon, do Ministério Público e de entidades civis de defesa do consumidor. As informações deverão ser disponibilizadas periodicamente no site da Câmara, de forma agregada e sem identificação pessoal.
O projeto também determina que as operadoras respondam formalmente às reclamações registradas e autoriza a formação de parcerias institucionais para integração e fiscalização dos dados. Ao final, estabelece que sua implementação observará as competências administrativas do Poder Legislativo.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 02 de junho de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei apresenta natureza organizacional, informativa e fiscalizatória, sem criar estruturas permanentes de pessoal ou despesas obrigatórias de caráter continuado. Sua execução se dará no âmbito do Poder Legislativo, que já dispõe de meios administrativos e tecnológicos aptos a operacionalizar o recebimento, sistematização e divulgação dos dados de reclamações.
A criação do Cadastro Municipal não implica a necessidade de novos investimentos significativos, podendo ser implementado com ferramentas digitais já existentes ou de baixo custo, contando ainda com a possibilidade de integração com órgãos como Procon, Ministério Público e entidades civis, o que reduz ainda mais eventuais encargos operacionais. Assim, não há impacto relevante sobre o orçamento municipal, tampouco violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto é plenamente compatível com as ações já previstas no PPA, LDO e LOA, que contemplam iniciativas voltadas à defesa do consumidor, transparência pública, melhoria de serviços e fortalecimento das instituições democráticas. Por se tratar de um mecanismo de controle social e aprimoramento da relação entre usuários e operadoras de planos de saúde, a iniciativa se integra às metas de eficiência administrativa e publicidade.
Importante destacar que o PL não cria obrigação financeira às operadoras que implique renúncia de receita ou compensação fiscal pelo Município. As exigências de resposta às reclamações e manutenção de canais de atendimento integram obrigações já previstas no marco regulatório do setor e não geram despesa pública.
Portanto, o projeto se mostra financeiramente sustentável, administrativamente exequível e orçamentariamente compatível, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e defesa do interesse público.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 413/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 413/2025.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora