COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 320/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 320/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 307/2025, que estabelece diretrizes para o uso consciente de telas digitais por crianças na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, bem como institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Efeitos do Excesso de Telas.
A proposição define orientações pedagógicas voltadas à proteção do desenvolvimento infantil, incluindo a limitação do tempo de exposição a telas, a priorização de atividades presenciais, motoras e sensoriais, além da exigência de mediação adulta sempre que houver utilização de dispositivos eletrônicos. O projeto também cria uma semana anual de conscientização, com palestras, oficinas, rodas de conversa, divulgação de materiais educativos e incentivo a práticas lúdicas e esportivas como alternativa ao uso excessivo de telas.
A justificativa apresentada destaca pesquisas científicas que comprovam os danos associados ao uso abusivo de telas na infância, como atrasos no desenvolvimento, prejuízos à linguagem, distúrbios do sono, sedentarismo e dificuldades de atenção. Assim, o PL busca orientar escolas, famílias e profissionais da Educação para o uso equilibrado das tecnologias, de modo a promover uma educação integral e saudável.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 12 de maio de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei apresenta natureza eminentemente orientadora e pedagógica, estabelecendo diretrizes a serem observadas pela Rede Municipal de Ensino no que se refere ao uso de telas digitais por crianças da Educação Infantil. Importante destacar que o PL não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco estabelece obrigações que impliquem aumento de pessoal, criação de estruturas administrativas ou compromissos financeiros permanentes para o Município.
As ações previstas como palestras, oficinas, rodas de conversa e materiais educativos, podem ser implementadas de forma integrada às atividades já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, sem necessidade de alocação extraordinária de recursos. São ações de baixo custo, facilmente incorporáveis às rotinas pedagógicas, às formações de professores e às campanhas informativas promovidas pela própria rede de ensino ao longo do ano letivo.
Além disso, as diretrizes propostas auxiliam na organização das práticas pedagógicas, mas não impõem investimentos específicos em equipamentos, tecnologia ou contratação de profissionais. Nesse sentido, a execução das medidas independe de novos aportes financeiros, alinhando-se aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa.
A criação da Semana Municipal de Conscientização sobre os Efeitos do Excesso de Telas também se caracteriza como medida de caráter educativo e de impacto orçamentário reduzido. Campanhas dessa natureza já integram o escopo das políticas públicas de saúde mental e educação integral desenvolvidas pelo Município, podendo ser realizadas dentro da estrutura já existente, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Dessa forma, a matéria se mostra financeiramente viável, orçamentariamente compatível e juridicamente adequada, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e às diretrizes do PPA, LDO e LOA, que já contemplam ações voltadas à proteção da infância, à promoção da saúde e à educação de qualidade.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 320/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 320/2025.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora