COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 325/2025
Interessado: Cleiton da Policlínica
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 325/2025. DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE (ATI) DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 325/2025, que estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público do Município de Natal/RN, com o objetivo de assegurar à população idosa condições adequadas para a prática segura de atividades físicas, promovendo saúde, lazer, autonomia e qualidade de vida.
A proposição prevê que o Poder Executivo regulamentará o funcionamento das atividades nas ATIs, definindo horários e modalidades conforme as necessidades do público idoso. Também autoriza a celebração de parcerias com universidades públicas e privadas para disponibilização de estagiários supervisionados, ampliando a oferta de orientação profissional. Por fim, determina que eventuais despesas decorrentes da execução correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 12 de maio de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei apresenta clara natureza programática e orientadora, buscando estruturar o atendimento à população idosa que utiliza equipamentos públicos voltados à promoção da saúde e do lazer. Não se trata de iniciativa que gere despesa obrigatória de caráter continuado, nem que exija a criação de novos cargos permanentes, estruturas administrativas ou programas que impliquem impacto fiscal relevante. O Município já mantém Academias da Terceira Idade instaladas em espaços públicos, e a presença de profissionais ou de estagiários supervisionados pode ser incorporada de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e de pessoal.
A possibilidade de parcerias com universidades amplia significativamente a viabilidade financeira da medida, permitindo que as atividades sejam realizadas com o apoio de estagiários da área de Educação Física, sob supervisão técnica adequada. Tal mecanismo reduz custos diretos e possibilita a execução das ações dentro das estruturas já existentes da administração municipal.
A determinação de que as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, encontra-se em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que condiciona qualquer gasto adicional à existência de previsão orçamentária prévia. Além disso, a proposição é compatível com as ações e programas já previstos no PPA, LDO e LOA, especialmente aqueles voltados à promoção da saúde da população idosa, incentivo ao envelhecimento ativo e expansão das atividades de esporte e lazer no território municipal.
Do ponto de vista administrativo, a medida é plenamente exequível, pois utiliza equipamentos públicos já instalados e articula ações intersetoriais entre saúde, esporte e universidades. Ao mesmo tempo, contribui para elevar a segurança e a qualidade das práticas físicas, reduzindo riscos de lesões e promovendo bem-estar integral. Assim, verifica-se que o projeto é financeiramente sustentável, orçamentariamente compatível e juridicamente adequado, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, prevenção e promoção da saúde pública.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 325/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 325/2025.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora