PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS E DE GUARDAS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Apoio Psicossocial às Famílias de Policiais e de Guardas Municipais Mortos em Serviço, com o objetivo de oferecer atendimento psicológico, social e assistencial aos familiares de policiais civis, militares e guardas municipais falecidos no exercício de suas funções.
Art. 2º O Programa será desenvolvido de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante atendimento:
I - nas Unidades Básicas de Saúde, Clínicas da Família e demais unidades da rede municipal de saúde; e
II - nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, localizados nos bairros de residência das famílias beneficiárias.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - prestar acolhimento emocional e psicológico às famílias enlutadas;
II - oferecer acompanhamento psicossocial contínuo e gratuito;
III - garantir orientação sobre benefícios sociais, previdenciários e indenizatórios devidos;
IV - promover a integração das famílias em redes de apoio e convivência comunitária; e
V- prevenir situações de vulnerabilidade social decorrentes da perda do provedor familiar.
Art. 4º Terão prioridade no atendimento:
I - cônjuges, companheiros, companheiras, filhos e dependentes legais dos policiais e dos Guardas Municipais mortos em serviço; e
II - familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme avaliação técnica dos órgãos municipais competentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, universidades, organizações da sociedade civil e entidades de apoio psicológico, visando à execução e ampliação do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora se apresenta tem por finalidade instituir o Programa de Apoio Psicossocial às Famílias de Policiais e de Guardas Municipais Mortos em Serviço, no âmbito do Município de Natal, assegurando acolhimento, acompanhamento psicológico e social, e orientação jurídica e assistencial às famílias que sofrem com a perda de seus entes queridos no exercício do dever.
A atividade de segurança pública, exercida por policiais e guardas municipais, é, indiscutivelmente, uma das mais arriscadas e desgastantes da administração pública. Cotidianamente, homens e mulheres das forças de segurança se expõem a situações de extremo risco para proteger a sociedade e garantir a ordem pública. Infelizmente, muitos desses profissionais perdem suas vidas no cumprimento de suas funções, deixando famílias desamparadas emocional e, muitas vezes, economicamente fragilizadas.
Natal, como capital do estado do Rio Grande do Norte, também enfrenta desafios de segurança que colocam seus agentes em risco constante. Cada uma dessas perdas representa não apenas uma tragédia individual, mas também um impacto profundo sobre as famílias e comunidades afetadas.
Nesse contexto, o poder público municipal deve assumir uma postura humanitária e solidária, disponibilizando atendimento psicológico e social nas Clínicas da Família, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos públicos adequados. O apoio psicossocial é essencial para a reconstrução emocional e social dessas famílias, prevenindo adoecimentos mentais, desestruturação familiar e vulnerabilidade social.
A iniciativa não cria novas despesas permanentes, pois pode ser implementada com a utilização da rede já existente de atendimento psicossocial do município, mediante integração intersetorial entre as Secretarias de Saúde e de Assistência Social.
O projeto reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos profissionais da segurança pública e com o respeito à dignidade humana das famílias que, de forma involuntária, pagam o preço da violência que ainda assola nossa cidade.
Por todos esses motivos, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em reconhecimento ao sacrifício dos que tombaram no cumprimento do dever e em amparo às famílias que enfrentam a dor da perda.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador