PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NO ATENDIMENTO E ABORDAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Formação, Treinamento e Atualização para Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil no Atendimento e Abordagem das Pessoas com Deficiência, que tem como objetivos:
I - promover o reconhecimento das diferentes deficiências, suas especificidades e necessidades, com abordagem centrada nos direitos humanos;
II - formar agentes para comunicação acessível, abrangendo Língua Brasileira de Sinais (Libras), comunicação tátil, uso de recursos visuais/alternativos, dispositivos assistivos e outras adaptações;
III - desenvolver e aplicar protocolos operacionais padrão e procedimentos específicos para abordagem e atendimento da pessoa com deficiência;
IV - prevenir e coibir práticas de discriminação, abuso, preconceito ou constrangimento, promovendo cultura institucional de respeito e equidade;
V - formalizar parcerias técnicas e intercâmbios com entidades da sociedade civil, conselhos, instituições acadêmicas, órgãos públicos, bem como integrar Defesa Civil, para permanente atualização tecnológica, metodológica e pedagógica;
VI - garantir adaptação de protocolos para situações emergenciais e de risco, em consonância com as diretrizes da Defesa Civil e protocolos nacionais e internacionais.
Art. 2º A implementação da Política Municipal será realizada por meio das seguintes ações:
I - realização de programas regulares de formação inicial para ingresso de agentes de segurança pública e defesa civil;
II - oferecimento de treinamento, aperfeiçoamentos, reciclagens periódicas e cursos obrigatórios de atualização, inclusive sobre uso de tecnologias assistivas e comunicação inclusiva;
III - oficinas, palestras, atividades práticas, simulados e integração de pessoas com deficiência e sociedade civil no processo formativo;
IV - avaliação, monitoramento e adequação anual dos conteúdos, métodos e protocolos, à luz dos resultados aferidos e da escuta ativa dos grupos sociais envolvidos.
Art. 3º O Poder Executivo coordenará a implementação desta Política, podendo firmar convênios, termos de cooperação e parcerias técnicas, pedagógicas e financeiras com universidades, entidades, conselhos, órgãos estaduais, federais e organismos internacionais.
Art. 4º A transparência e o controle social da Política será garantida com:
I - a publicação anual de relatório detalhando as ações, avaliações, resultados alcançados, avanços e desafios identificados;
II - a criação de canais permanentes de diálogo com conselhos de direitos, associações e público em geral.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca atender a necessidade de desenvolvimento contínuo dos agentes públicos de segurança pública e defesa civil para que possam atender, com dignidade, especialização e empatia, as pessoas com deficiência, que é um grupo historicamente vulnerabilizado.
Infelizmente, existem registros tanto no Brasil quanto no exterior de casos de abordagens envolvendo pessoas com deficiências, que resultaram em consequências trágicas, incluindo mortes evitáveis.
Tais episódios reforçam a urgência de políticas específicas que sejam capazes de preparar os agentes para agirem com prudência, respeito e técnicas nessas situações.
Note-se que, a ausência de protocolos claros, aliada à defasagem na formação técnica e falhas na comunicação, constitui um dos maiores obstáculos para que esses profissionais acolham e respeitem a diversidade das pessoas com deficiência em seus contatos cotidianos.
Nesse contexto, o treinamento sistemático aliado à integração eficaz com a sociedade civil é uma medida necessária para transformar antigas práticas discriminatórias e prevenir abordagens equivocadas capazes de causar sofrimento e injustiça.
Além disso, as parcerias com entidades representativas e a transparência na divulgação dos resultados das ações fortalecem os pilares das políticas públicas inclusivas, assegurando a participação social constante no aprimoramento dos processos formativos.
Desta forma, esta iniciativa representa um passo decisivo para um serviço público municipal mais técnico, inclusivo e justo, que valoriza a pluralidade e garante a segurança e o respeito para todas as pessoas. Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador