ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
Projeto de Lei nº ______/2025
Reconhece a CENTRO SOCIAL E CULTURAL
DONA ANGELITA FERREIRA como de
utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a CENTRO SOCIAL E CULTURAL
DONA ANGELITA FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.082.757/0001-29, com sede na
Avenida Pirassunga, nº 239, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP 59136-000.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à Associação os direitos e prerrogativas
assegurados às entidades de utilidade pública municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CLAUDIO JOSE
DA COSTA
CUSTODIO:010
50560493
Assinado de forma
digital por CLAUDIO
JOSE DA COSTA
CUSTODIO:0105056
0493
Dados: 2025.12.10
10:53:06 -03'00'
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Centro Social e Cultural
Dona Angelita Ferreira como entidade de utilidade pública municipal, considerando sua
atuação contínua e imprescindível no desenvolvimento social, cultural e humano da
comunidade onde está inserido. Ao longo de sua trajetória, o Centro tem desempenhado um
papel fundamental na organização comunitária, promovendo ações que fortalecem a
participação popular, estimulam o crescimento sociocultural e ampliam as oportunidades para
crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
A entidade se destaca pela capacidade de firmar parcerias e cooperar com instituições
públicas e privadas, potencializando iniciativas voltadas à educação, cultura, saúde,
assistência social e melhoria da qualidade de vida. Suas atividades abrangem desde projetos
de formação e proteção social até ações voltadas à sustentabilidade, ao desenvolvimento
econômico local e ao apoio alimentar e nutricional, sempre orientadas pela promoção da
cidadania e do bem-estar coletivo.
O Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira consolidou-se como um espaço de
referência, que reúne voluntários, mobiliza recursos e articula esforços para atender demandas
emergentes da comunidade, mantendo um compromisso permanente com a inclusão social, a
solidariedade e o desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância pública de seus serviços e do impacto positivo que gera na vida
das pessoas, o reconhecimento de utilidade pública é medida justa e necessária, fortalecendo
sua atuação e permitindo a ampliação de projetos essenciais ao interesse social. Assim,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
CLAUDIO JOSE
DA COSTA
CUSTODIO:01
050560493
Assinado de forma
digital por CLAUDIO
JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2025.12.10
10:53:24 -03'00'
er Re.)
REG‘S IR° '
Senhor.
Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
O Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira, na pessoa do Seu
Presidente, Senhor Marcelo Henrique Alves de Souza, brasileiro, Solteiro.
universitário, portador do RG n° 002.331.419 ITEP-RN, vem solicitar a V.Sa o
registro do Estatuto e da Diretoria do Centro Social e Cultural Dona Angelita
Ferreira, eleita no dia 10/03/2025, conforme cópia da ata anexa.
N. Termos,
P. Deferimento.
Natal, 10 de março de 2025.
Marcelo Henrique Alves de Souza
RG. 002.331.419 ITEP-RN
liaI J.4,
r Oficio de Notas de Natal
Av. Alm. Aluam!~ ó Alencar, 1150 • La va Ilibea • CiP 6•022480 • Natil•R
Reconheço a firma de MARCELO HENRIQUE ALVES DE SOUZA
por autenticidade do que dou fé
NataIIRN, 30 de Junho de 2025
C.loris Maria de Andrade - Escrevente
Confira em: https://stIodigitalljrn jus/selo
Selo Digital: RN202500949530083903VVAT
PP5t115.F.,i0;'(!i'
1. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
0 0
RPJ o
u REGISTRO
rLETRONIGO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA FUNDAÇÃO DO CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA —
FERREIRA, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO DA PRIMEIRA
DIRETORIA
EDITAL CONVITE
A Comissão organizadora convida todos os interessa los,
para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no
dia 10 de MARÇO de 2025 (segunda-feira), com início às 16h em primeira
convocação e meia hora depois em segunda convocação, na Avenida
Pirassununga, s/n, Conjunto Gramoré, bairro Lagoa Azul, Natal/RN para
deliberarem sobre os seguintes assuntos:
01. Fundação do Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira
02. Aprovação de seu Estatuto Social: e
03. Eleição e Posse de sua primeira Diretoria Executiva e de seu primeiro
Conselho Fiscal.
Natal-RN, 10 de fevereiro de 2025.
Marcelo Henrique Alves de Souza
Coordenador da Comissão
2. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS INTERESSADOS NA FUNDAÇÃO DO
CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA FERREIRA E ELEIÇÃO DA
DIRETORIA EXECUTIVA E FISCAL, REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2025.
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, na
Avenida Pirassununga, s/n, Conjunto Gramoré, bairro Lagoa Azul, Natal/RN,
reuniram-se um grupo de pessoas interessadas, com a finalidade de fundarem um
Centro Social e Cultural, os trabalhos foram abertos pelo senhor Marcelo
Henrique, a qual fez um extenso relato acerca da necessidade da fundação da
instituição ora proposta, em seguida houve um grande debate acerca do assunto,
tendo convergido com a decisão unânime pela fundação do Cento Social e
Cultural Dona Angelita Ferreira, nome escolhido pelos presentes. Na ocasião ficou
aprovado a criação, como também, foi lançada a proposta de primeira diretoria, a
qual foi aprovada por todos os presentes, e está assim constituída, Presidente,
Marcelo Henrique Alves de Souza, brasileiro, solteiro, universitário, residente e
domiciliado na Rua Estivas, n° 73, Conjunto Gramoré, bairro Lagoa Azul,
Natal/RN; Vice-Presidente, Lidisângela Silva de Lima, brasileira, solteira, auxiliar
administrativo; secretário, Emanuel Rubens Vieira dos Santos, brasileiro, solteiro,
motorista; tesoureiro, Geraldo André do Nascimento Câmara, brasileiro, solteiro,
auxiliar de serviços correlatos. Conselheiro Fiscal: Elza Bezerra da Silva,
brasileira, viúva, do lar. A diretoria foi votada e eleita unanimemente, em seguida
foram lidos os estatutos e colocado em votação, o mesmo foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Tendo sido o que ocorreu no momento, eu, Elaine
Alves da Silva, na qualidade de secretária ad hoc, lavrei a presente ata para que
possa surtir seus efeitos legais.
'dente: Marcelo Henrique Alves de Souza
/-44/245-w- Llics 06Cr\ex0
Vice-Presidente: Lidisângela Silva de Lima
3. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
r
41- RPJ
REGiSIR° •
4 ç LEIRO"°
Secretário: Emanuel Rubens Vieira dos Santos
4. )i--
Tesoureiro: Gçraldo André do Nas
c _ ento Câmara
Conselheiro Fiscal: Elza Bezerra da Silva
lr&5—s2x.,LÁrx 2L2 (v et
Secretário Ad Hoc Elaine Alves da Silva MÁLQA.
4. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA FERREIRA
Lista dos Presentes na Assembleia Geral Extraordinária do dia 10/03/2025.
ASSINATURAS
1- v 64»
2 co) \d 5
4 - ç 2-n ~Alo- (9'etk,Z.N 5 teime7 -
5 -
6- ./ ' r 11P-71,VP- i) eV /DA ,Yji/ei
7 - )1C/4 t/6- . ,d4Á- )4 1414 9f-d,‘- -'
8- peN14_;:,6_,Q... / E e u‘slixe_ ch cr*.1 J.wkszà_ . 'Y
,
j j-o--- jiy,-0
2.ç
Cxo n\o.6. Ba €d,uQ_
9 -
10 -
13 - Aniec9-12- /4/_ 1f- CO- '&014
14 AU>, & ia\tc_ —
15- )g,.0 2 1 írà-,5 4?, Á &doi
16 -
17 -
18 -
19 -
20 -
21 -
22 -
00 2 Or,,
RPJ
REGiSIRO
PLE1RONCO c
5. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
Estatuto do Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FORO
o
c
o ,\
Fac,,k51 ° _
Art. 12 O Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira, é pessoa jurídica
de direito privado, cuja duração é por tempo indeterminado, com
sede e foro na Av. Pirassununga, s/n, Conjunto Gramoré, bairro
Lagoa Azul, Natal/RN.
CAPÍTULO II
DOS FINS
Art. 22 O Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira é uma associação,
de fins não econômicos, tem por objeto:
a) Promover a organização e participação social na busca para resolução dos
problemas comuns comunitários;
b) Criar programas de cooperação social, capazes de articular o crescimento
sócio - cultural e econômico - financeiro da comunidade;
c) Prestigiar e se integrar a toda e qualquer iniciativa, quer dos poderes
Públicos ou particulares, que visem à promoção humana e principalmente
das Crianças e Adolescentes;
d) Celebrar convenções, contratos, convênios individuais ou coletivos com
pessoas de direito público ou privado, com a finalidade de promover o
desenvolvimento dos associados e da comunidade;
e) Filiação a entidades nacionais e internacionais;
f) Promoção da assistência social;
g) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
h) Promoção gratuita da educação;
i) Promoção gratuita da saúde;
j) Promoção da segurança alimentar e nutricional;
k) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
I) Promoção do voluntariado;
m) Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
S San Sampaio
°€ dvocacia OAB/PB 21.V.'.9
6. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
,•„,xo r
4- „.R. RPJ o o,
1. REGiSTRO
ELEIRONIGO ..,
2 44
n) Promoção de Esportes e Lazer;
o) Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
p) Promoção de direitos estabelecidos, com a perspectiva de garantia da
promoção de gênero, raça/etnia, crianças/adolescentes, idosos e
deficientes, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar;
q) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
r) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Dos Associados
Art. 3°- O Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira é constituído por
número ilimitado de associados que serão admitidos mediante a
filiação espontânea e sob aprovação da diretoria.
§ 1° Os associados são dispostos dentre as seguintes categorias:
I fundadores, firmados na ata de fundação;
II beneméritos, aqueles que receberão titulo conferido por deliberação
da assembléia geral, de forma espontânea ou por mérito decorrente
de relevantes serviços prestados a associação, sendo que neste
caso, deve ser encaminhada a proposta de inserção desses a
assembléia geral, por meio da diretoria.
s Santas
Iriátio A caca
ABIPB 21
7. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
O
40 2" 0-";"7
RPJ 0,.
c
REGIS1RO
ELE 7 RÓNICO
IV contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela
diretoria.
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 42 São direitos do associado:
1 votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha acima
de (12) doze meses de filiação;
II presença na assembléia geral de forma a participar e ter ciência do
inteiro teor da mesma.
Parágrafo único — Os associados intitulados beneméritos não terão
direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 52 São deveres do associado:
I cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II acatar as determinações da Assembléia Geral e Diretoria.
Seção III
Da Assembléia Geral e Diretoria
Art. 62 A administração estará a cargo da assembléia geral; da diretoria e
do conselho fiscal.
ft:o...À° A
Art. 72 A assembléia geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á
dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias.
mPaick
C,CRela
8. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
Oç',C) 2 Op
RPJ 0,
`.."; REGI9R0 ELEIRÓNIC0
Art. 8° Compete exclusivamente à assembléia geral:
I eleger a Diretoria;
II eleger o Conselho Fiscal;
III apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV decidir acerca de alterações estatutárias;
V apreciar proposta oriunda da diretoria, de intitulação dos associados,
concedendo ou não a qualidade de benemérito;
VI as decisões pertinentes a alienação, transigência, hipoteca ou
permutação de bens patrimoniais;
VII aprovar as contas;
VIII apreciar, alterar, vetar ou sancionar o Regimento Interno
apresentado pela diretoria nos termos da art.12, inciso I deste
estatuto.
Art. 9-° A assembléia geral realizar-se-á ordinariamente uma única vez
durante o ano, em data estabelecida no regimento interno.
Parágrafo único — A realização anual e ordinária da assembléia
geral tem como finalidade primeira, a discussão e homologação das
contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal juntamente com a
apreciação do relatório anual da diretoria.
9. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
Art. 10 A assembléia geral realizar-se-á extraordinariamente quando
convocada:
I pela diretoria;
II pelo conselho fiscal;
III por no mínimo 1/5 dos associados no uso de suas prerrogativas
estatutárias;
Art. 11 A convocação da assembléia geral será mediante edital afixado na
sede da instituição, ou por, circulares ou outro meio de efetiva
comunicação, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo único — A assembléia geral instalar-se-á em primeira
convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda
convocação com qualquer número, sendo obrigatória a presença
mínima dos administradores eleitos e empossados no cumprimento
de suas prerrogativas.
Art. 12 Compete a Diretoria:
I elaborar e apresentar o regimento interno para apreciação da
assembléia geral no primeiro ano de seu mandato;
II elaborar e apresentar a assembléia geral o relatório anual;
III cumprir e fazer cumprir o estatuto social e o regimento interno;
IV buscar meios de mútua colaboração com instituições publicas ou
privadas, em atividades de interesse comum;
10. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
0 0
C
RPJ cr
REGISIRO
R.ETRG:41C0
C.
V contratar e demitir funcionários;
VI convocar a assembléia geral;
VII fixar anualmente o valor da contribuição mensal dos associados,
após parecer do conselho fiscal, com as devidas atualizações
monetárias, ouvida a assembléia geral ordinária ou extraordinária.
Art. 13 A diretoria será constituída por um presidente, um vice — presidente,
um secretário, um tesoureiro que reunir-se-ão no mínimo 1 (uma)
vez por mês.
Art. 14 Compete ao presidente da diretoria:
I a representação da associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II convocar e presidir a assembléia geral;
III convocar e presidir as reuniões da diretoria;
IV firmar, juntamente com o primeiro tesoureiro, os títulos de crédito de
titularidade obrigacional da associação e proceder da mesma forma
para autorização de pagamentos em espécie.
Art. 15 Compete ao vice — presidente:
I substituir o presidente em suas atribuições, em momento oportuno;
II assumir o mandato em decorrência de vacância;
11. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
2 0,,
C
RPJ
4.1 REGiSIRO
FLETRÔNICC9
III auxiliar de modo efetivo o presidente, em suas atividades.
Art. 16 Compete ao secretário:
I secretariar as reuniões da assembléia geral e da diretoria e redigir as
atas;
II a publicação de todas as notícias referentes às atividades da
Associação.
Art. 17 Compete ao Tesoureiro:
I arrecadar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos e prestar contas de suas ações;
II quitar as obrigações financeiras sob prévia autorização do presidente
da diretoria, assinando-o de forma conjunta com este, os cheques e
outros documentos da gestão financeira da associação;
III apresentar mensalmente ou sempre que solicitado, os relatórios de
receitas e despesas;
IV apresentar o relatório financeiro para ser apreciado na assembléia
geral ordinária;
V apresentar mensalmente o balancete financeiro ao conselho fiscal;
VI a guarda dos documentos relativos a administração financeira, de
competência da tesouraria;
07LFP
12. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
,c) 2
'C
RPJ
RECASIPy
GLEIRNICO
VII manter os recursos financeiros da associação depositados em
instituição financeira e bancária;
VIII firmar juntamente com o presidente, os títulos de crédito de
titularidade da associação e proceder da mesma forma para
autorização de pagamentos em espécie.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 18 O conselho fiscal constituir-se-á por 1 membro efetivo, sendo
associado em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e eleito
pela assembleia geral.
Art. 19 Compete ao Conselho Fiscal:
I ter acesso livre e irrestrito aos livros de escrituração da associação;
II analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros
apresentados pela tesouraria e dar pareceres;
III manifestar sobre a situação financeira da associação;
IV opinar por meio de pareceres, na aquisição e alienação de bens e
relatórios de desempenho financeiro e contábil, assim como
operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as
atividades dos organismos da entidade.
Parágrafo único — O conselho fiscal reunir-se-á atendendo
solicitação da assembleia geral, da diretoria ou de pelo menos 1/5
dos associados.
13. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
Seção V
Da Admissão e Demissão de Funcionários
Art. 20 As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos
associados, não serão remuneradas, sendo-lhes vedado auferir
qualquer forma de receita ou provento que caracterize atividade
econômica.
Art. 21 A admissão de funcionários será de acordo com as normas da
consolidação das leis trabalhistas e com o regimento interno.
Parágrafo único Toda admissão deverá ser apreciada pela
diretoria.
Art. 22 A demissão de funcionários deverá seguir normas da Consolidação
das Leis Trabalhistas e regimento interno.
Parágrafo Único: Os cargos remunerados terão como referencia o
valor médio salarial praticado no mercado na respectiva área de
atuação..
Seção VI
Do Mandato dos Cargos Eletivos
Art. 23 A duração do mandato dos cargos eletivos dos dirigentes da
associação é de 04 anos. Atribui-se a assembléia geral prerrogativas
de cassação destes cargos e suas substituições, de acordo com as
normas previstas no parágrafo único do Art. 11.
14. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
2 Orí_
RPJ
RE.G1S1 RO
ç LE 1Re)
Seção VII
Da Admissão e Demissão e Exclusão de Associados
Art. 24 A admissão dos associados dar-se-á por meio da anuência e
assinatura do livro de admissão de associados.
Art. 25 A demissão dos associados dar-se-á por meio de ato administrativo
da Diretoria, ouvida a assembléia geral.
Parágrafo único — O desligamento espontâneo de associado dar-seá por meio de comunicação à diretoria.
Art. 26 O associado que descumprir os dispostos estatutários assim como
regimentais, será sob apreciação da diretoria excluído da
associação, sendo assegurado recurso a assembléia geral.
Seção VIII
Da Utilidade Pública e Aplicação dos Recursos
Art. 27 O presente estatuto está de pleno acordo com as normas dispostas
em Lei, a saber:
os
rio
a aplicação e gestão dos recursos públicos e dos bens públicos
respeitarão na plenitude os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade,
da razoabilidade e da eficiência;
o regimento interno deverá conter normas fiscais que inibam
qualquer possibilidade de obtenção de vantagens, seja de forma
coletiva, seja de forma individual, em decorrência da participação
nas atividades da pessoa jurídica;
MPai0
ceeis,
C3,3.
-
15. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
o O
RPJ
REGISI R°
t.E
III os princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras
de contabilidade;
VI prestação de contas de todos os recursos recebidos;
VII todo o excedente financeiro será investido nas próprias atividades da
instituição, vedada a distribuição entre seus diretores, conselheiros,
associados ou doadores.
Parágrafo único - Eventos organizados para fins de estruturação e
manutenção ou de qualquer outros que não os econômicos,
considerar-se-ão fontes de recursos.
CAPÍTULO IV
DA DISSOLUÇÃO
Art. 28 A dissolução dar-se-á por:
deliberação de 2/3 da assembléia geral;
II por incapacidade superveniente da própria associação;
III nos casos previstos em lei.
Art. 29 O patrimônio terá como destino, entidade de mesmos fins e na falta
de pessoa jurídica dotada de tais características o mesmo será
rateado entre os associados.
Santos S
Inácio Ad
BIPS
cacia
o
16. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
CÁPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O presente estatuto poderá ser reformado em assembléia geral
ordinária convocada para esse fim com quorum mínimo de 2/3
entrando em vigor na data de seu registro.
Art. 31 As normas relativas às punições em virtude de infração às regras
estatutárias e regimentais serão dispostas no regimento interno.
Art. 32 Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a
diretoria, decidir e encaminhar para assembléia geral para respectivo
referendo, sempre de acordo com as normas legais.
Art. 33 O presente estatuto se encontra em pleno acordo com as normas
que regulam a imunidade tributária, atendendo os requisitos infra
citados:
não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços
prestados;
II aplicar integralmente seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
V apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;
17. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
(
<6'2" Ocir
Ft P.1
•,°‘‘
REGIS
1
Re;t4iCv
:
sz;
VIII outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com
o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
IX Os associados entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
Natal-RN, 10 de março de 2025.
(Y)s,teto /4c-tvia4kk.e, Aut
5 ,540)
a dn'.. .2
7eNk
-
o
18. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS FUNDADORES
NOME: Marcelo Henrique Alves de Souza
NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Solteiro
PROFISSÃO: Assistente Social
NOME: Lidisângela Silva de Lima
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Secretária
NOME: Emanuel Rubens Vieira dos Santos
NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Solteiro
PROFISSÃO: Motorista
NOME: Geraldo André do Nascimento Câmara
NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado
PROFISSÃO: Arte Educador
NOME: Elza Bezerra da Silva
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Viúva
PROFISSÃO: Do lar
NOME: Laiza Fernanda Soares de Souza
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Estudante
NOME:Arina Tereza Pereira de Araujo
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Estudante
NOME:David Arthur do Nascimento da Silva -----
NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Solteiro
PROFISSÃO: Estudante
,000
2
- op,c,c
RPJ
or
REGiSIRO
ELETRÔNICO
19. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
NOME: Mônica Sueli Alves da Silva Spelta
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Casada
PROFISSÃO: Vigilante
NOME: Patricia Ferreira de Oliveira
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Do lar
NOME: Severina Maria Ferreira de Oliveira
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Viúva
PROFISSÃO: Do lar
NOME: Gedalva Vitorino da Silva
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Casada
PROFISSÃO: Do lar
NOME: Francisco Gomes da Silva
NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado
PROFISSÃO: Caminhoneiro
NOME: Renata Gomes da Silva
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Estudante
NOME: Elaine Alves da Silva
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL: Solteira
PROFISSÃO: Do lar
PlA4c,15) (4441.cetd AVe-S
C cvj-i
0 2"
O
•
pie
'O
RPJ or
REGISTRO
ELEIRONiC0
20. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
RELAÇÃO DOS DIRETORES DO CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA
ANGELITA FERREIRA — ELEITOS EM 10/03/2025.
Diretoria
Presidente: Marcelo Henrique Alves de Souza
Profissão: universitário
Endereço: Rua Estivas, 73, Conj. Gramoré, Lagoa Azul, Natal/RN
Estado Civil: solteiro
Nacionalidade: Brasileiro
RG. 002.331.419 ITEPRN
Vice-Presidente:
Profissão: Lidisângela Silva de Lima
Endereço: Rua São Paulo, 106, Extremoz/RN
Estado Civil: solteira
Nacionalidade: Brasileira
RG. 2.038.661 ITEPRN
Secretário: Emanuel Rubens Vieira dos Santos
Profissão: motorista
Endereço: Avenida Guaratinguetá, 520, Conj. Gramoré, Lagoa Azul, Natal/RN
Estado Civil: solteiro
Nacionalidade: Brasileiro
RG. 001.886.766 ITEPRN
Tesoureiro: Geraldo André do Nascimento Câmara
Profissão: solteiro
Endereço: Rua do Motor, 164, Praia do Meio, Natal/RN
Estado Civil:
Nacionalidade: Brasileiro
RG. 1.560.091 ITEPRN
Conselho Fiscal — Efetivo
Membro: Elza Bezerra da Silva
Profissão: do lar
Endereço: Rua Batuque, 311, Casa D, bairro Nordeste, Natal/RN
Estado Civil: viúva
Nacionalidade: Brasileira
RG. 214.951 ITEPRN
Gr‘n (44t.ait Á
arcelo Henrique Alves de Souza
Presidente
CPF n°061.086.934-52
r OPI
et
FtPJ
REVSIR°
Et.EIRGNICO
21. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
REGISTRO ELETRÔNICO: Certifico que foi apresentado este documento referente ao 1° REGISTRO do CENTRO SOCIAL E CULTURAL
DONA ANGELITA FERREIRA com 21 página(s), protocolizado em 30/06/2025 sob número 26067 e registrado no “Livro A - n° 267” de Civil
Pessoa Jurídica sob o número 17687 em 21/07/2025 neste 2º OFÍCIO DE NOTAS, possui o mesmo valor probante do original para todos os
fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02 e foi extraída sob forma de
documento eletrônico devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Certifico
ainda, que a assinatura digital constante neste documento eletrônico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, nos termos da Lei
11.977 de 07 de julho de 2009. [Cartorio R$: 333,62, FDJ R$: 118,24, FRMP R$: 28,14, FCRCPN R$: 39,42, ISS Lei 610/2017 R$: 16,68, PGE
R$: 2,05] - Total R$: 538,15. O referido é verdade, e dou fé. Eu, Mariza Helena de Oliveira Ataíde Pereira, - Tabeliã Pública Interina, que
digitei e subscrevi. Natal / RN 21 de Julho de 2025.
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Normal
RN202500949530092711YBJ
Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br
Selos Adicionais
RN202500949530092846GJB
Documento assinado digitalmente em Conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão
ICP-Brasil. Validação do atributo de assinatura digital
https://valida.2oficionatal.com.br//documento/3971aa4f. Este é um documento público eletrônico, emitido
nos termos da Medida Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital.
Vedada a sua reprodução.
22. Documento registrado sob nº 17687 em 21/07/2025 no NATAL CARTÓRIO 2º Oficio de Notas. Cód: 3971aa4f
Certidão eletrônica, com valor do
documento registrado sob o
número 17687 em 21/07/2025,
assinada digitalmente pelo 2º
Ofício de Notas de Natal.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.082.757/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21/07/2025
NOME EMPRESARIAL
CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA FERREIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA FERREIRA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV PIRASSUNUNGA
NÚMERO
239
COMPLEMENTO
********
CEP
59.136-000
BAIRRO/DISTRITO
LAGOA AZUL
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCELOHENRIQUEPOTIGUAR@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 8746-8779
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/07/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/08/2025 às 20:49:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/08/2025, 20:50 about:blank
about:blank 1/1
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
DECLARAÇÃO CONTÁBIL
Eu, Janaina Galvão de Araújo, contadora regularmente habilitada, inscrita no Conselho
Regional de Contabilidade sob o nº 8483 , venho, por meio desta, DECLARAR, para os devidos
fins, que o Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira, inscrito no CNPJ sob o nº
62.082.757/0001-29, com sede no conjunto Gramoré, bairro Lagoa Azul, Natal/RN, não possui,
até a presente data, demonstrações contábeis ou balanço patrimonial elaborados, uma vez que
a referida enƟdade foi consƟtuída recentemente, estando seu registro em cartório e inscrição
junto à Receita Federal concluídos há poucos dias.
Em razão da recente formalização da enƟdade, não houve ainda movimentação contábil ou
financeira, impossibilitando, portanto, a apresentação de informações patrimoniais ou
demonstrações financeiras referentes ao exercício corrente.
Esta declaração é emiƟda para fins de instrução do processo de reconhecimento de uƟlidade
pública municipal junto ao município de Natal/RN.
Natal/RN, 11 de agosto de 2025.
Janaina Galvão de Araújo
Contadora – CRC 8483/RN
JANAINA GALVAO DE
ARAUJO:05345604401
Assinado de forma digital por JANAINA GALVAO DE ARAUJO:05345604401
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31014048000182,
ou=videoconferencia, cn=JANAINA GALVAO DE ARAUJO:05345604401
Dados: 2025.08.11 13:31:11 -03'00'