materia nº 955/2025

CLÁUDIO
NA CUSTÓDIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Projeto de Lei nº /2025
Reconhece a FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES
AFRO AMERÍNDIAS DO RIO GRANDE DO
NORTE - FEAFRO como de utilidade pública e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES
AFRO AMERÍNDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FEAFRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
51.565.603/0001-71, com sede na Avenida Doutor João Medeiros Filho, nº 713, sala 07, Redinha,
Natal/RN, CEP 59122-005.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à Associação os direitos e prerrogativas
assegurados às entidades de utilidade pública municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CLAUDIO Assinado de forma
digital por CLAUDIO
JOSE DA JOSE DA COSTA
COSTA CUSTODIO:0105056
0493
CUSTODIO:O 5,405:2025.1210
1050560493 11:11:21 -0300'
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a Federação das Entidades
Afro Ameríndias do Rio Grande do Norte — FEAFRO como entidade de utilidade pública
municipal, considerando sua expressiva relevância social, cultural e histórica no
fortalecimento e na proteção das tradições afro-ameríndias em nosso Estado. A Federação
atua como referência na organização, representação e defesa dos cultos tradicionais e das
expressões litúrgicas e culturais que compõem a identidade religiosa e ancestral do povo
potiguar, assegurando respeito, visibilidade e valorização a segmentos historicamente
marginalizados.
A FEAFRO desenvolve um trabalho de grande importância ao orientar e apoiar
juridicamente, administrativamente e contabilmente seus federados, garantindo segurança
institucional, regularidade documental e condições adequadas para o funcionamento das casas
tradicionais e entidades culturais filiadas. Seu apoio técnico abrange desde registros formais
até qualificações profissionais, contribuindo para a autonomia e o fortalecimento das
comunidades representadas.
Além disso, a Federação promove atividades de formação, estudo, diálogo e difusão
das tradições afro-ameríndias em diversos formatos — como congressos, fóruns, seminários,
conferências, debates e produções audiovisuais — ampliando a compreensão social sobre a
riqueza das expressões culturais e litúrgicas presentes no território potiguar. Essas ações têm
alcance municipal, regional, estadual, nacional e até internacional, fortalecendo o papel da
FEAFRO como instituição que preserva, divulga e defende o patrimônio cultural de matriz
africana e ameríndia.
A entidade também fomenta iniciativas educacionais, sociais, culturais, esportivas e de
lazer, voltadas tanto aos seus federados quanto às comunidades do entorno, promovendo
inclusão, cidadania e desenvolvimento social. Ao valorizar saberes tradicionais, incentivar a
formação cultural e estimular práticas que preservam a identidade do povo afro-ameríndio, a
FEAFRO cumpre um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, plural e
democrática.
CLAUDIO JOSE sado deter ta
DA COSTA Costa DO
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Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janciro de 2022
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ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE.
Art. 1º - À Federação das Entidades Afro Amcríndias do Rio Grande do Norte — (FEAFRO) é
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, constituída sob a forma de associação,
com prazo de duração indeterminado, com sede e fôro no Munícipio do Natal, Capital do Estado
do Rio Grande do Norte, sito na Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — Sala 7 = Bairro da
Redinha, CEP 59.122-468; com número ilimitados de sócios/federados, fundada em 20 de
janeiro de 2022, a qual será regida pelas normas estatutárias aqui convencionadas para os fins
de representatividade legal junto aos órgãos e autoridades constituídos.
Art. 2º - A Federação das Entidades Afro Ameríndias do Rio Grande do Norte é a representação
oficial das Associações Afro Ameríndias e/ou Afro Indígenas, Associações de Expressões
Litúrgicas Culturais, Associações Culturais, Difusoras, Ilês, Abassás, Casas, Terreiras, Centros,
Roças, ÉEgbês, Asés, Terreiros, Chopanas, Okás, Zeladores, Kimbandeiros, Babalorisás,
Yalorisás, Alagbês, Ogãs, Ekédjis, Alapinis, Sacerdotes, Ifaístas, Mestres Juremeiros,
Caciques, Juremeiros, Caatimbozeiros, Tamboreiros, Ashoguns, Caticeiros, Tabaqueiros,
Babalawôs, Tamborlinos, Cambones, Muzenzas, Abyans, Yawôs, Egbômes, Oluwôs, Gaiakus,
Tatas, Curandeiros, Rezadores, Ervanários, Raizeiros, Ebozistas, Cacuns, Neófitos em suas
mais diversificadas foghas de, existência.
Art. 3º - A Federação É das Entidades Afro Aialétddias do Rio Grande do Norte, à título de
identificação na aindáio interna ou externa, usará as respectivas siglas: FEAFRO ou
FEAFRORN. FÉ |
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 4º - São finalidades da FEAFRO:
I — Representar os cultos tradicionais, expressões litúrgicas culturais e culturais no território
potiguar de Vooddoon Dã, Fá, Ifá, Dã, Isese Lagbá, Jurema Sagrada, Umbandá, Batukê, Xangô,
Vooddoon Nagô, Pajelância, kandomblê, Nagô, Kacicadá, Dgêgê, Bantú, Dgêgê Mahim,
Dgêgê Nagô, Savalu, Congo, Ketú, Fôn, Angôla, Catiço, Efón, Kimbandá, Caátimbó, Locômi,
Santerias, Kongô, Omolokô, Sambá Nagô e Xambá.
I — Ordenar constituição jurídica administrativa e contábil dos seus federados em entidades ou
organizações litúrgicas e de expressões litúrgicas culturais e culturais, quanto ao: Registro
cartorial, cadastro nacional de pessoa jurídica, sistema financeiro, declarações de imposto de
renda, registros nos conselhos municipais, estaduais e federais de saúde, educação, assistência
social, esporte, lazer e cultura: Inserindo-se neste contexto, as capacitações profissionalizantes
e encaminhamentos ao mercado de trabalho,
HI — Realizar: Congressos, fóruns, seminários, conferências, encontros, reuniões, lives,
debates, documentários, vídeos, fi Imés, videos-flyers, feiras e exposições; objetivando a
divulgação e reconhecimento das tradições afro ameríndias, quanto a expressividade litúrgica e
de expressão cultural litúrgica e cultural em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e
internacional.
IV — Fomentar a educação e cultura afro ameríndia, enaltecendo as ações sociais e culturais e.
também de esporte e lazer para seus federados e dependentes. Bem como, a leitura e releitura
das Sun litúrgicas culturais e apa
picas de cada segmento, folha, tronco ou nação das
tida Cd ni nianto chdastradia na secretaria per:
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Av. Drº João Medeiros Filho. 7139 - g17- Redinha - Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 9997] “3850
E-mail: feafrorma)gmail.com
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FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
VI — Cooperar com as autoridades e órgãos constituídos para o fortalecimento das
estatutárias e sociais.
VIH — Cnar e coordenar filiais e/ou regionais de acordo com o número de habitantes, praticantes
das tradições litúrgicas e expressões litúrgicas culturais do tronco raiz e folhas afros ameríndias.
VHI — Solicitar junto aos órgãos competentes as devidas isenções e concessões asseguradas em
leis, para o funcionamento da entidade e seus federados.
IX — Promover cadastro anual dos federados que atendem consulentes com abertura de mesas
dos senhores mestres e, mesas rasteiras, brancas ou altas para atendimentos diversos. E também
consultas aos oráculos “gitanos”, “africanos” e “indígenas”.
X — Formalizar convênios para cumprimento das finalidades estatutárias e, ainda promover o
intercâmbio das expressões culturais litúrgicas.
XI — Criar anuário das atividades administrativas e sociais, divulgando-o junto ao quadro social.
XII — Fazer prestações de contas das ações estatutárias e contábeis, conforme calendário de
divulgação da secretaria de finanças.
XI — Promover ações sociais, culturais, de esporte, lazer € beneficentes em parcerias com os
órgãos públicos e iniciativa privada.
XIV — Promover ainda, os eventos de cunho litúrgicos e de expressões litúrgicas culturais entre
os segmentos existentes a nível municipal, estadual, interestadual, nacional e internacional.
Art. 5º - A FEAFRO não responde pelos atos dos seus sócios/federados, quando esses
trouxerem problemas não relacionados com as finalidades estatutárias.
Art. 6º - A FEAFRO responderá pelos atos da Presidência, quando essa contrair obrigações
para cumprimento das finalidades estatutárias e sociais.
CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL
Art. 7º - A FEAFRO é constituída por número ilimitado de sócios/federados, os quais serão
admitidos conforme anuência da diretoria executiva lavrada em ata de reunião para essa
finalidade.
Art. 8º - A FEAFRO comportará as seguintes categorias de federados:
I — Federados Fundadores.
H — Federados Contribuintes.
HI — Federados Mantenedores.
IV — Federados Titulares.
$ 1º - São Federados Fundadores, todos as pessoas físicas e jurídicas que assinaram a ata de
$ 2º - São Federados Contribuintes, todas as pessoas que embora não representem uma
entidade/instituição litúrgica, de expressão litúrgica cultural e cultural, pagam a mensalidade
social fixada pela secretaria de finanças.
$ 3º - São Federados Mantenedores, todas as pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes
serviços a FEAFRO, objetivando o cumprimento das finalidades estatutárias.
$ 4º - São Federados Titulares, todas as pessoas que representam uma entidade/instituição
litúrgica, de expressão litúrgica cultural e cultural, a saber: Zeladores, Babálorisás, Yálorisás,
Alagbês, Ogãs, Ekédjis, Alapinis, Sacerdotes, Ifaistas, Gestores e Agentes Culturais, Projetistas
e Consultores Culturais, Mestres Juremeiros, Babálawôs, Oluwôs, Curandeiros. Rezadores,
Ervanários, Raizeiros, Cacuns, Tamboreiros, Ashoguns, Tabaqueiros, Babalosains, Yalasés,
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 - S17 - Redinha = Natal/RN - CEP 59,122-468 = Fone: (84) 99971-3850
E-mail: feafrormia)gmail. com
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Tamborlinos, Caciques, Babálasés, Babákekêres, Yákekêres, Egbomis, Cambones, Tateto
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
Yálashés, Yawôs, Abyans, Mametos, Gaiakús, Ojuôbô, Dofonos, Neófitos e Muzenzas..
Art. 9º - Somente os Federados Fundadores e Titulares concorrem em eleição, para os cargos
eletivos dos órgãos deliberativos e administrativos da FEAFRO.
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Art. 10 — Os Federados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da FEAFRO.
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO DO FEDERADO
Art. 11 — A admissão se dará através do preenchimento do “requerimento de adesão ao quadro
social”, encaminhado à secretaria geral por meio físico ou digital.
Art. 12 — Efetivando a primeira cota de pagamento da anuidade, considerar-se-á efetivada a
admissão do novo federado.
$ 1º — O pagamento das cotas de anuidade, se aplicam aos federados fundadores, contribuintes
e titulares.
$ 2º - A cota de anuidade da FEAFRO quanto ao pagamento, se dividem em 4 (Quatro),
correspondentes aos trimestres de cada exercício. Ou seja, de: “Janeiro a Março” — 1º Cota,
“Abnil a Junho” — 2? Cota, “Julho a Setembro” — 3º Cota e “Outubro a Dezembro” — 4º Cota.
$ 3º - Após o pagamento da 3º Cota de Anuidade, os federados fundadores, contribuintes e
titulares, gozarão dos benefícios disponibilizados pela FEAFRO.
$ Único — Somente após o pagamento da 4º Cota de Anuidade, o federado poderá solicitar junto
a secretaria geral seu cancelamento/desligamento.
CAPÍTULO V - DA DEMISSÃO DO FEDERADO
Art. 13 — À demissão será a pedido, quando o federado não mais desejar fazer parte do quadro
social e, a mesma será feita por requerimento redigido de próprio punho do interessado.
Art. 14 — A demissão se dará por registro de ações contrárias aos objetivos estatutários, bem
como, por incorrer em situações de reincidências, assim constatado pelos integrantes diretoria
executiva e demais federados.
CAPÍTULO VI - DA EXCLUSÃO DO FEDERADO +.
Art. 15 — A exclusão se dará quando o federado:
| — Afastar sem motivos justificáveis, incorrendo no não pagamento das cotas de anuidade.
IH — Deixar de pagar as cotas de anuidade sem aviso e justificativa prévia a secretaria geral.
HI — Não cumprir com as deliberações das assembleias gerais e, ainda incorrer em desacato aos
membros da diretoria executiva, conselho fiscal e quadro social.
$ Unico — À exclusão será definitiva na condição de reincidência das ações contrárias aos
objetivos e finalidades estatutários, gerando transtornos a gestão junto aos órgãos e entidades
constituídos.
Art. 16 — Toda exclusão será embasada em justificativas consideradas como: “justa causa”,
Registradas as ações em ata de reunião da diretoria executiva,
CAPÍTULO VII - DA READMISSÃO
Art. 17 — Todo pedido de readmissão será encaminhado à secretaria geral e, em reunião da
diretoria executiva será analisado a solicitação do requerente.
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — SI 7 « Redinha = Natal/RN - CEP 59,122-468 — Fone: (84) 99971-3850
E-mail: feafrom(d gmail.com
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
Art. 18 — Após análise, toda e qualquer decisão será lavrada em ata de reunião de diretoria,
encaminhada ao requerente para ciência e providências, será devidamente arquivada.
CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS FEDERADOS
Art. 19 — São direitos:
I— Votar e ser votado para os cargos eletivos, conforme o que preconiza o Art. 9º deste estatuto.
II — Se fazerem presentes nas assembleias gerais e, estando quites com o pagamento das cotas
de anuidade. terão voz e voto nas sessões ordinárias e extraordinárias.
HI — Ter acesso as dependências e instalações da entidade.
IV — Receber as assistências sociais, benefícios e serviços e, participar das atividades culturais,
educacionais, litúrgicas, de esporte, beneficentes e de lazer.
V — Apresentar novos federados.
VI — Requerer, com um número de 1/5 (Um quinto) excepcionalmente de federados, através de
requerimento encaminhado à secretaria geral, realização de assembleia geral extraordinária
descrevendo seu motivo ou justificativa.
VII — Solicitar demissão e/ou readmissão.
$ Único — Os federados mantenedores, não gozarão da prerrogativa prevista nos Incisos I e II
deste artigo.
Art. 20 — São deveres:
I — Conhecer e fazer cumprir as normas estatutárias aqui convencionadas.
II — Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos diretivos: Presidência, Vice-Presidência,
Conselho Fiscal e Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
HI — Comunicar a secretaria geral, «das irregularidades encontradas nas dependências e
instalações e, ainda nas ações contrárias dos federados.
IV — Pagar pontualmente as cotas de anuidade e contribuir com suas atividades, programas,
projetos e ações externas, quando designado for.
V — Respeitar todos os dirigentes e demais federados e seus dependentes.
VI — Zelar pelo patrimônio, sejam eles móveis e imóveis.
VII — Conduzir com respeito e urbanidade, quando investido de qualquer função de
representação da FEAFRO.
Art. 21 — Os federados não respondem, subsidiariamente pelos encargos e obrigações sociais
da FEAFRO.
CAPÍTULO IX - DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 22 — São consideradas fontes de recursos:
I — Recebimento das Cotas de Anuidades.
H — Recebimento de Taxas e Aluguéis.
HI — Doações móveis e imóveis.
IV — Subvenções e Convênios.
V — Emendas Parlamentares.
Art. 23 — As cotas de anuidades serão fixadas pela secretaria de finanças.
$ Único — O valor referente as cotas de anuidade, sofrerão correção monetária pela secretaria
de finanças, tendo como índice de reajuste, o percentual aplicado ao salário mínimo vigente.
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — SI 7 - Redinha — Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
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FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
CAPITULO X - DO PATRIMONIO
Art. 24 — O patrimônio é constituído por bens móveis, imóveis e valores. E esses serão
devidamente registrados e fiscalizados mensalmente pela diretoria de patrimônio. Que
semestralmente, emitirá relatório sobre suas condições de vida útil.
Art. 25 — Todos os bens patrimoniais serão registrados e contabilizados em livros pela
secretaria de finanças, conforme demonstrações contábeis, escriturações e balancetes.
Art. 26 — Fica desde já, mantido neste estatuto, que prevendo a manutenção do patrimônio e
demais serviços da FEAFRO, a mesma poderá locar parte de seu imóvel a terceiros, sejam eles
pessoas fisicas ou jurídicas conforme ato do Presidente formalizado em contrato de locação ou
parceira privada por tempo determinado.
$ Unico — A alienação, hipoteca, penhora, venda ou troca dos bens patrimoniais, somente serão
realizados com autorização do conselho fiscal; conforme parecer lavrado em ata de reunião
fiscal e diretoria executiva.
Art. 27 — Por ocasião da dissolução da FEAFRO; os bens remanescentes serão destinados para
entidades congêneres com personalidade jurídica ativa, conforme lavratura em ata de
assembleia geral extraordinária convocada para essa finalidade.
$ Unico - Para a ação que trata o Art. 27, será criada uma comissão liquidante formada por
federados adimplentes; que em conjunto com a diretoria executiva e o conselho fiscal,
relacionem todos os bens remanescentes e os lavrem na última ata registrada em cartório.
CAPÍTULO XI- DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 28 —- A FEAFRO será administrada por:
I — Assembleia Geral.
H — Diretoria Executiva.
HE — Conselho Fiscal.
Art. 29 — A assembleia geral é o órgão soberano, será constituída pelos federados em pleno
gozo dos seus direitos sociais e/ou estatutários, conforme anuência da relação de presença e
assinaturas da secretaria geral.
$ 1º — As assembleias gerais constituem-se pela reunião de caráter: “Ordinário e
Extraordinário”; sendo um órgão de deliberação.
$ 2º - Nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, votam os federados: Fundadores,
Contribuintes e Titulares que tenham assinado a lista de presença e estejam adimplentes.
Art. 30 — As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias serão convocadas com
antecedência mínima de 10 (Dez) dias, através de “editais” afixados no quadro de avisos da
FEAFRO. Ficando a critério da presidência publicá-los no diário oficial ou em jornal de grande
veiculação ou ainda, fazer remessas por meio virtual aos federados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 31 — A assembleia geral ordinária, realizar-se-á nas seguintes situações:
E — Anualmente, no décimo dia útil do mês de janeiro para aprovação do balancete anual de
contas e confecção de relatórios.
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FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
H - Quinquenalmente, no décimo dia útil do mês de dezembro para eleger nova diretoria
executiva e dar posse.
HH - Anualmente, para comemorar a data de fundação.
Art. 32 — A assembleia geral extraordinária, realizar-se-á nas seguintes situações:
I- Por convocação da Presidência para tratar de assuntos de interesses da FEAFRO e federados.
II — A requerimento de 1/3 (Um terço) dos seus federados quites com suas obrigações sociais,
sendo o requerimento encaminhado à Secretaria Geral com antecedência mínima de 30 (Trinta)
dias, devendo obrigatoriamente constar o assunto da convocação.
Art. 33 — A assembleia geral extraordinária, realizar-se-á também nas as seguintes ocasiões:
I —- Mensalmente, para comemorar as datas solenes e festivas do calendário litúrgico/cultural e,
entrega dos títulos outorgados aos federados.
Art. 34 — As assembleias gerais se realizarão em primeira convocação, com a presença de 2/3
(Dois terços) dos federados, em segunda convocação, após 30 (Trinta) minutos, com metade
mais um dos federados e; em terceira e última convocação, com número de federados presentes.
Onde serão deliberados todos os assuntos constantes do “edital de convocação”.
Art. 35 — São atribuições da assembleia geral:
I — Nomear, empossar e exonerar dirigentes e federados.
II — Apreciar e aprovar o estatuto social. |
HI — Deliberar e aprovar os balancetes e relatórios de prestação de contas.
IV — Deliberar sobre a extinção da FEAFRO e destino do patrimônio.
V — Reformar o estatuto social.
VI — Deliberar sobre a venda de qualquer imóvel, bem como, hipotecá-lo, permutá-lo, trocá-lo
ou aliená-lo.
VIH — — Aprovar Ersimentos e código de ética.
Art. 36 — AE ações das assembleias gerais ordinárias para eleger nova diretoria executiva,
serão obrigatoriamente realizadas por escrutínio secreto. ”
Art. 37 — As deliberações das assembleias gerais apito e extraordinárias, serão tomadas da -
seguinte forma:
I — Aclamação.
I- Voto
;
]
| Art. 38 - as bcjad | bdrdie Dto intao na' sa boia) ou nte a otiaégd M |
determinar.
[= As assembleias gerais serão. presídidas: pelo Presidenhy ou Der] seu É rfprosêntamty legal, —
nomeado em portaria para essa finalidade, 4 UNS UU
Art. 39 — Os trabalhos das assembleias gerais obedecerão a seguinte ordem:
I - Constituição da mesa, seguida da designação dos seus membros.
H — Leitura do Edital de Convocação e da Ordem do Dia.
HEI — Leitura ia eso is caso dd mto
o
| | é encerramento da ata « onforme deliber: ões e assinatr a dos federados pr
ta Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — S17 - Redinha — Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
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FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janciro de 2022
CAPITULO XH - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 40 — A diretoria executiva é um órgão deliberativo c administrativo e, será constituída por
uma:
I - Presidência.
H - Vice-Presidência.
HI — Secretaria Geral.
IV — Secretaria de Finanças.
V — Diretoria de Patrimônio.
VI - Diretoria de Comercial.
VII - Diretoria de Eventos.
VIII - Diretoria de Comunicação e Marketing.
Art. 41 — O mandato da diretoria executiva será de 5 (Cinco) anos a contar da data de registro
em cartório; podendo ser reeleita.
Art. 42 — Compete a diretoria executiva:
I — Elaborar e executar plano de trabalho anual, semestral e mensal para cumprimento das
obrigações sociais e finalidades estatutárias.
II — Elaborar e apresentar ao conselho fiscal, relatório anual de prestação de contas.
HI — Estabelecer valor das cotas de pagamento, respeitando o que preconiza o 4 Unico do Art.
23 deste estatuto. em
IV — Contratar funcionários ou prestadores de serviço.
V — Elaborar o calendário de eventos litúrgicos e de expressão litúrgica cultural e divulga-los
para os federados, entidades e órgãos constituídos.
$ Único — A diretoria executiva será formada por federados fundadores e titulares.
Art. 43 — A diretoria executiva se reunirá uma vez mensalmente, com data aprazada pela
Secretaria Geral.
$ Único — Todas as deliberações da diretoria executiva serão tomadas por maioria de votos dos
presentes em reunião.
Art. 44 — Compete ao presidente deliberar sobre qualquer assunto relacionado com as
finalidades estatutárias, direta ou indiretamente.
Art. 45 — São atribuições do presidente: E
I — Representar a FEAFRO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
HI — Gerir todos os serviços relacionados com a administração da FEAFRO.
HI = Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regimentais e do código de ética.
IV — Convocar e presidir as assembleias gerais.
V = Convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva.
VI - Convocar o Conselho Fiscal por ocasião das tomadas de deliberações.
VII — Assinar em conjunto com o Secretário de Finanças, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos, bem como, toda e qualquer obrigação financeira.
VIII — Aplicar as penalidades imputadas aos federados.
IX — Reunir-se com a Secretaria de Finanças, para planejar o orçamento mensal e anual,
X — Acionar medidas que julgar necessárias na defesa dos interesses da FEAFRO e federados.
XI — Promover o intercâmbio com entidades congêneres e instituições constituídas.
XII — Autorizar todas as aquisições de caráter administrativo, imobiliário e, ainda referente aos
eventos culturais e de expressão litúrgica cultural.
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 = SI7 - Redinha = Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
E-mail: feafrorm(d) gmail.com
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FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO 1 SERENO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO) q
Fundada em 20 de janciro de 2022 men
X HH — Assinar com o secretário de finanças, todos os balancetes e relatórios financeiros.
XIV - Requerer e receber as subvenções, emendas impositivas, donativos, rendas e auxílios
financeiros provenientes de mantenedores nacionais e internacionais; de pessoas jurídicas ou
fisicas.
XV — Assinar contratos quando da locação de salas ou cômodos da FEAFRO para terceiros ou
parceiros.
XVI - Participar de palestras, debates, seminários, entrevistas, congressos, fóruns no território
nacional ou no exterior.
XVII - Determinar através de portarias, outros dirigentes ou federados, quando do seu
impedimento.
XVIII - Passar a presidência e tudo que estiver a seu cargo, em perfeita ordem mediante recibo
ao seu sucessor.
Art. 46 — Compete ao vice-presidente representar a FEAFRO e, substituir o presidente em seus
impedimentos ou faltas.
Art. 47 — São atribuições do Vice-Presidente:
[ — Assumir a presidência em caso de vacância.
II — Presidir as reuniões das assembleias gerais, quando designado for pelo presidente.
II — Participar das reuniões de diretoria e sugerir medidas que objetivam o melhor desempenho
das atividades estatutárias. | º
IV — Orientar e instruir os demais dirigentes e também os federados.
V - Passar a Vice-Presidência e tudo que estiver a seu cargo, em perfeita ordem mediante recibo
ao seu sucessor.
Art. 49 — São atribuições do secretário geral:
I — Gerir todos os trabalhos relacionados com a administração da FEAFRO e, ter sob sua
responsabilidade, todos os livros e documentos.
HI — Assessorar diretamente o presidente e o vice-presidente.
HI — Substituir o presidente e o vice-presidente em suas vacâncias e/ou impedimentos.
IV — Receber todas as correspondências externas e distribuí-las internamente com os devidos
órgãos da direção executiva.
V — Manter ativa a agenda da entidade, observando as reuniões de diretoria e das assembleias
gerais,
VI — Preparar todas as pautas das reuniões de diretoria e das assembleias gerais, bem como
cumprindo deliberações, oficiar órgãos e instituições externos.
VII - Confeccionar e manter atualizado bancos de dados referentes ao cadastro dos federados,
entes apoiadores, diretores, secretários, conselheiros e órgãos e/ou instituições conveniadas.
VII — Encaminhar ao conselho fiscal os devidos balancetes e prestações de contas, conforme
protocolo interno e; em conjunto com a Secretaria de Finanças, apresenta-los nas assembleias
gerais ordinárias.
IX —- Coordenar os horários de expediente da FEAFRO,
X — Divulgar calendário das atividades sociais, culturais, beneficentes, de lazer e esporte.
XI — Confeccionar as atas das reuniões de diretoria e assembleias gerais.
XII — Passar a secretaria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao |
Av. DP João Medeiros Filho, 7139 - SI 7 - Redinha — Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
PINS Ennio
4
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
Art. 50 — A secretaria de finanças é diretamente subordinada à presidência, é formada por um
secretário.
Art. 51 - São atribuições do secretário de finanças:
E — Gerir todos os serviços relacionados com sua secretaria, ter sob sua guarda os livros e
documentos referentes as finanças da entidade.
IE — Efetuar pagamentos em geral, quando das obrigações contraídas para a gestão das
atividades e finalidades estatutárias.
III —- Mensurar todos os débitos e créditos, receitas e despesas em livros próprios.
IV — Confeccionar mensalmente e anualmente os balancetes e seus relatórios.
V — Alertar a presidência e toda diretoria executiva, da ocasião de situação patrimonial
financeira negativa.
VI - Propor contenção de despesas e suspensão de gastos.
VII - Receber da Secretaria Geral todas propostas de adesão dos novos federados, efetuando a
devida averbação.
VII — Fiscalizar todos os bens patrimoniais e valores.
IX - Passar a Secretaria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao
seu sucessor.
Art. 52 — São atribuições da diretoria de patrimônio:
I — Executar todos os serviços relacionados com sua diretoria, sob sua guarda ainda, gerir os
livros e documentos referentes ao patrimônio da entidade.
II — Propor reformas das sedes sociais, bem como vendas e locações.
HI — Fiscalizar trimestralmente as dependências das sedes sociais e demais bens moveis ou
imóveis.
IV — Controlar a entrada e cessão dos bens patrimoniais.
V — Confeccionar planilha de inventário dos bens patrimoniais, quando solicitado for.
VI — Redigir relatórios das irregularidades encontradas nos bens patrimoniais. E apresenta-los
nas reuniões de diretoria e assembleias gerais.
VIH - Passar a diretoria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao
seu sucessor.
$ Único — A diretoria de patrimônio é subordinada diretamente a presidência, vice-presidência
e secretaria geral; sendo composta por um único diretor.
Art. 53 — São atribuições da diretoria comercial:
I - Executar todos os serviços relacionados com sua diretoria, sob sua guarda ainda, gerir os
livros e documentos referentes as aquisições da entidade.
H — Efetuar em geral todas as aquisições da entidade, com aprovação da presidência e averbação
em ata de reunião da diretoria executiva.
HI — Confeccionar planilha para aquisição de materiais e bens patrimoniais.
IV — Efetuar tomadas de valores/preços quanto aos materiais usados na administração da
entidade e suas filiais.
V — Promover licitações quanto as aquisições, publicadas em jornais de grandes veiculações do
Estado.
VI — Sugerir empréstimos e financiamentos para aquisição de bens e serviços.
VII - Passar a diretoria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao
seu sucessor.
$ Único — A diretoria comercial é subordinada diretamente a presidência, vice-presidência e
secretaria geral; sendo composta por um único diretor. |
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — S17 - Redinha — Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
E-mail: feafrorn(a)gmail.com
Boas
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO
AMERINDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - (FEAFRO)
Fundada em 20 de janeiro de 2022
Art. 54 — São atribuições da diretoria de eventos:
I - Executar todos os serviços relacionados com sua diretoria, sob sua guarda ainda, gerir os
livros e documentos referentes aos eventos e projetos da entidade.
HE — Promover o congraçamento social, beneficente, cultural, recreativo dos federados e seus
dependentes.
HT — Promover os eventos culturais nas datas solenes, onde se comemoram os itãs e guardiões
dos troncos originários afro ameríndios.
IV — Fazer intercâmbio cultural com outros países, quanto as temáticas forem as tradições afro
ameríndias.
V — Confeccionar projetos diversos e participar das chamadas públicas, editais.
VI — Contatar profissionais da área de eventos e afins.
VII - Passar a diretoria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao
seu sucessor.
$ Unico — A diretoria de eventos é subordinada diretamente a presidência, vice-presidência e
secretaria geral; sendo composta por um único diretor.
Art. 55 — São atribuições da diretoria de comunicação e marketing:
I - Executar todos os serviços relacionados com sua diretoria, sob sua guarda ainda, gerir os
livros e documentos referentes às comunicações internas e externas e, ainda todos os projetos
ao marketing da entidade.
H — Entende-se por comunicação interna, todos os assuntos relacionados com os órgãos de
direção da FEAFRO. Sendo realizados na sede social ou ainda nas regionais/filiais ou órgãos
de apoio. Pg: Ed
HI — São comunicações externas, todos os assuntos direcionados aos órgãos e Instituições
constituídas no âmbito miinicipal, estadual, nacional e internacional.
IV — As tratativas do marketing serão feitas após anuência da presidência, conforme registro
nas atas de reuniões da diretoria executiva.
V - Passar a Diretoria e tudo que estiver a seu cargo em perfeita ordem, mediante recibo ao seu
sucessor.
$ Único — A diretoria de comunicação e marketing é subordinada diretamente a presidência,
vice-presidência e secretaria geral; sendo composta por um único diretor.
CAPITULO XIII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 56 — O conselho fiscal é o órgão fiscalizador da FEAF RO, é composto por 3 (Três)
Membros Titulares. A saber:
I — Primeiro Membro Titular
H — Segundo Membro Titular
HI — Terceiro Membro Titular
Art. 57 — São atribuições do conselho fiscal:
E — Apreciar e aprovar os balancetes mensais e anuais e emitir relatórios acerca dos mesmos.
HI — Emitir pareceres por ocasião de reformas e emendas no estatuto social, regimentos interno
e regulamentos.
HI — Apreciar e deliberar sobre recursos propostos para aquisição de materiais e bens, locação
patrimonial e hipotecas, objetivando o cumprimento das finalidades dos objetivos estatutários.
IV — Fiscalizar o emprego de recursos provenientes de emendas parlamentares, registrando-os
V — Reunir-se ordinariamente a cada trimestre, para apreciar e deliberar sobre os balancetes |
mensais. E anualmente, para verificação do balancete anual.
Av. Drº João Medeiros Filho, 7139 — SI 7 - Redinha — Natal/RN - CEP 59.122-468 — Fone: (84) 99971-3850
E-mail: feafrom(o gmail.com
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Sede Social: Av. Dr João Medeiros Filho, 7139 — Redinha — CEP 59.122-468 — Natal/ RN
Sede de Apoio: Rua São João de Deus, 109 — Rocas —- CEP 59.010-690 — Natal/RN
Fone/Whatsapp: +55 84 99971-3850 - E-mail: fesfrorn)gmail.com
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Religiões Afro Ameríndias ISENTA
BALANCETE MENSAL —- SETEMBRO 2025
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1. Valor Transportado 2.632,66
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Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Sac. A. A. Bruna Cheilayne dos Santos Torres,
Secretaria de Finanças.
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Notas — Cartório das Pessoas am ISENTA
Jurídicas da Comarca de
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Confederada a CONIRAFRO —
Confederação Internacional das Registro Junta Comercial:
Religiões Afro Ameríndias ISENTA
BALANCETE MENSAL - OUTUBRO 2024
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4. Valor a Transportar 3.332,66
Natal/RN, 31 de outubro de 2025.
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Secretaria de Finanças.
Sede Social: Av. Dr dao Mostra Filho, 7139 - RespiiamAdo ca 122-468 — Natal/ RN
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Registrado no 2º Oficio de Inscrição Municipal
Notas — Cartório das Pessoas amo ISENTA
Jurídicas da Comarca de p= —
Natal /RN Inscrição Estadual:
ISENTA
Confederada a CONIRAFRO -
Confederação Internacional das Registro Junta Comercial:
Religiões Afro Ameríndias ISENTA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, junto aos órgãos e instituições
constituídos e, ainda a quem interessar que todos os cargos da Federação das
Entidades Afro Ameríndias do Rio Grande do Norte — (FEAFRO), são exercidos
de forma “voluntária”, não acrescendo qualquer tipo de “ônus financeiro” para a
organização.
E finalmente, ainda declaro, que os mesmos são preenchidos de forma
administrativa, com o devido “registro cartorial” e “identificação” dos seus
representantes diretores executivos.
Natal, 19 de novembro de 2025.
Sede Social: Av. Dr João Medeiros Filho, 7139 - Redinha - CEP 59.122-468 - Natal/ RN
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Registrado no 2º Oficio de Inscrição Municipal
Notas = Cartório das Pessoas ISENTA
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Natal /RN inscrição Estadual:
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Confederada a CONIRAFRO -
Confederação Internacional das Registro Junta Comercial:
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que eu, BRUNA CHEILAYNE
DOS SANTOS TORRES, portadora do RG nº 002.900.742-SSP/RN, CPF nº
703 454 214-77, domiciliada a Rua 2º Travessa Conselheiro Tristão, 43 — Redinha em
Natal/RN, exerço as funções ao cargo de Secretaria de Finanças da Federação das
Entidades Afro Ameríndias do Rio Grande do Norte — (FEAFRO), desde o
Exercício de 2023 sem receber algum tipo de remuneração, sendo que meus
trabalhos e funções junto a entidade são voluntários.
Natal, 31 de julho de 2023.
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Sac. A. A. Bruna Cheilayne dos Santos Torres,
Secretária de Finanças.
Sede Social: Av. Dr João Medeiros Filho, 7139 - Redinha — CEP 59.122-468 — Natal/ RN
Sede de Apoio: Rua São João de Deus, 109 - Rocas — CEP 59,010-690 — NataVRN
Fone/Whatsapp: +55 84 99971-3850 - E-mail; fes frora gmail.com
mr a É "ada
4 -
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO
DE ENTIDADE
O Conselho Nacional de Umbanda, inscrito no CNPJ nº 350675514000149 com sede
na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Bitencourt, 210 Bairro do Riachuelo, através do
seu representante legal e por ele próprio, o Sr. Delmar José Guimarães Rodrigues,
Nacionalidade, brasileiro, Estado civil casado, Profissão/Cargo jornalista, Portador do RG nº
05658024-4 expedida pelo (a) IFP RJ, e inscrito no CPF sob o nº 671.157.057-04, residente e
domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ.
DECLARO, para fins de direito, que o (a) FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES
AFRO AMERÍNDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE — (FEAFRO), inscrito (a) no CNPJ nº
51.565.603/0001-71, situada (a) na AVENIDA DRº JOÃO MEDEIROS FILHO, 7139 - SL 7 —
BAIRRO REDINHA — NATAL/RN, CEP 59.122-005, existe desde “Julho 2023” e, está em
efetivo e contínuo funcionamento, desempenhando as respectivas atividades:
. Serviços de Organização de Exposições, Congressos e Eventos.
. Qualificação e Capacitação Litúrgica dos seus Federados.
. Oficinas de Ritmos.
. Oficinas de Artesanatos e Torços.
. Educação Ambiental / Descarte de Ebós.
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. Visitações as Casas de Axés nos diversos Munícipios do RN.
Declaro, ainda, que as informações acima apresentadas são verdadeiras e de minha
inteira responsabilidade, e que estou ciente de que à omissão ou falsidade no alegado configura
o crime previsto no art. 2991, do Código Penal, passível de apuração e responsabilização na
forma da lei.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.
Delmar José Guimarães Rodrigues
Conselho Nacional de Umbanda
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Competência para faser mais!
Câmara Munocipral do Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins que a Federação das Entidades Afro Ameríndias
do Rio Grande do Norte- FEAFRO, com sede na e foro na Av. Doutor João Medeiros
Flho, nº713, na sala 07, bairro Redinha, Natal,RN, inscrita no CNPJ:
Nº51.565.603/0001-71, cumprindo suas finalidades estatutária e tecnica, estando em
plena condição de atuar nas atividades que se propõe.
Sendo a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.
09 de dezembro de 2025
Atenciosamente
Kleber Fernandes
Vereador
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 32329399 — E-mail: kleberfernandesvereador O gmail.com
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA
E FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, que reconheço a existência e
veracidade das atividades desenvolvidas pela Federação das Entidades Afro Ameríndias
do Rio Grande do Norte - FEAFRO, inscrita sob o CNPJ nº 51.565.603/0001-71, com
sede e foro na Av. Doutor João Medeiros Filho, nº 713, Sala 07, Redinha. Natal/RN, CEP
59122-405, cumprindo suas finalidades e obrigações estatutárias e técnicas. estando em
plena condição de atuar nas atividades a que se propõe.
Por ser expressão de veracidade. subscrevo-me.
Natal/RN. [254 de | Lbeonst PO dezo2s.
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA
E FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, que reconheço a existência e
veracidade das atividades desenvolvidas pela Federação das Entidades Afro Ameriíndias
do Rio Grande do Norte - FEAFRO, inscrita sob o CNPJ nº 51.565.603/0001-71. com
sede e foro na Av. Doutor João Medeiros Filho, nº 713, Sala 07, Redinha, Natal/RN. CEP
59122-405, cumprindo suas finalidades e obrigações estatutárias e técnicas, estando em
plena condição de atuar nas atividades a que se propõe.
Por ser expressão de veracidade, subscrevo-me,
Natal/RN. É de DeEleMbRo de 2025,
SUBTENENTE
Vereador de Natal/RN