CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL |
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Nom GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre
o HIV/AIDS, no âmbito do Município do Natal, e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Dia Municipal de
Conscientização sobre o HIV/AIDS, a ser celebrado anualmente em 1º de dezembro, em
consonância com o Dia Mundial de Luta contra a AIDS.
Art. 2º — O Dia Municipal de Conscientização sobre o HIV/AIDS passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.
Art. 3º — A data ora instituída tem como finalidade estimular ações educativas, informativas
e de sensibilização social relacionadas à prevenção. ao diagnóstico precoce, ao
enfrentamento ao estigma e à promoção dos direitos das pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Art. 4º — Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá apoiar c incentivar, em
parceria com órgãos da Administração Pública, entidades da sociedade civil, coletivos
comunitários c instituições de saúde, a realização de eventos alusivos ao Dia Municipal de
Conscientização sobre o HIV/AIDS, vedada qualquer obrigatoriedade de execução ou
criação de novas despesas.
Art. 5º — As iniciativas relacionadas ao Dia Municipal de Conscientização sobre o
HIV/AIDS não substituem as atividades desenvolvidas no âmbito do Dezembro Vermelho,
instituído pela Lei nº 7.827, de 25 de março de 2025, tendo caráter específico de reforçar a
importância da data de 1º de dezembro como marco internacional de mobilização.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 40 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DATA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município do
Natal, o Dia Municipal de Conscientização sobre o HIV/AIDS, a ser celebrado anualmente
em 1º de dezembro, em consonância com o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, data
reconhecida internacionalmente desde 1988.
O Dia Mundial de Luta contra a AIDS, celebrado anualmente em 1º de dezembro
desde 1988, mobiliza governos, organismos internacionais e sociedade civil em torno da
conscientização sobre o IV, homenageando as vidas perdidas e reforçando o apoio às
pessoas que vivem com o vírus, simbolizado pela fita vermelha. Em 2025, sob o tema
“Eliminar as barreiras, transformar a resposta à AIDS”, a data destaca o impacto negativo
dos cortes de financiamento internacional, o retrocesso provocado por leis punitivas e a
urgência de fortalecer serviços de prevenção, tratamento e ações comunitárias,
especialmente para populações vulnerablizadas. Diante de uma crise global de
financiamento que ameaça décadas de avanços, torna-se imprescindível renovar a liderança
política, ampliar a cooperação internacional, eliminar o estigma e a discriminação e adotar
estratégias centradas nos direitos humanos para garantir que o mundo permaneça no
caminho de acabar com a AIDS como ameaça à saúde pública até 2030'.
A criação da presente data municipal possui caráter educativo, informativo e
simbólico, voltado à ampliação da conscientização social sobre a prevenção, o diagnóstico
precoce, o enfrentamento ao estigma c a promoção dos direitos das pessoas vivendo com
HIV/AIDS. Trata-se de medida que fortalece o compromisso do Município com a saúde
pública e com a dignidade da população afetada.
Ao longo de quatro décadas, o Brasil consolidou uma resposta reconhecida
internacionalmente ao HIV e à AIDS, bascada na ciência, no SUS e na defesa dos direitos
humanos, garantindo acesso gratuito à prevenção, aos testes e ao tratamento, o que resultou
na menor mortalidade por AIDS da história, na modernização do cuidado — que passou de
30 comprimidos diários para apenas um — e na certeza de que pessoas em tratamento vivem
com qualidade de vida e não transmitem o vírus. Em 2025, o país alcançou o marco
histórico de eliminação da transmissão vertical do HIV como problema de saúde pública,
assegurando que nossas crianças nasçam livres do vírus. A prevenção combinada ofertada
pelo SUS, incluindo preservativos, PrEP, PEP, testes rápidos e autotestes, reforça o direito
ao cuidado e à autonomia, enquanto o tratamento efetivo permite que pessoas vivendo com
HIV tenham vida longa, saudável e plenamente integrada à sociedade. A experiência
brasileira demonstra que, quando ciência, saúde pública e combate ao preconceito
caminham juntos, é possível salvar vidas, promover dignidade e fortalecer a convivência
livre de estigma”.
Importante destacar que a proposição não cria despesas, não interfere na gestão
administrativa e não impõe obrigações ao Poder Executivo, limitando-se a inserir a data no
Calendário Oficial de Eventos e a autorizar, de forma facultativa, a realização de atividades
comemorativas. Dessa forma, não há qualquer risco de vício de iniciativa, estando a matéria
plenamente dentro da competência legislativa dos vereadores.
' Disponível em: https://unaids.org.br/dia-mundial-de-luta-contra-a-aids/
? Disponível em: https: Lwww gov.br/saude/pt-br/campanhas-da-saude/2025/hiv-aids
(Deupimenta
€8) gabinetetrans() gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIME)
É crucial lembrar que no contexto brasileiro, as pessoas vivendo com HIV/Aids têm
seus direitos assegurados pela Constituição e por legislações específicas que garantem
dignidade, igualdade ec proteção contra qualquer forma de discriminação. Desde a
Declaração dos Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV/Aids, de 1989, estão
consolidados princípios essenciais como o acesso à informação, assistência integral à saúde,
sigilo sobre o estado sorológico, participação plena na vida social e proteção contra práticas
excludentes em espaços de trabalho e educação. A legislação antidiscriminatória. como a
Lei nº 12.984/2014, criminaliza atos de preconceito, enquanto normas previdenciárias e
sociais asseguram benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez sem
carência, acesso ao FGTS e possibilidade de concessão do Bencfício de Prestação
Continuada”.
A iniciativa também não se confunde com o Dezembro Vermelho, instituído pela Lei
nº 7.827/2025º, cuja finalidade é promover, ao longo de todo o mês, ações integradas de
prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). O presente Projeto atua de
forma complementar, destacando especificamente o dia 1º de dezembro como marco de
mobilização internacional, reforçando a visibilidade da pauta e ampliando o alcance das
ações já desenvolvidas pela sociedade civil e pelos órgãos públicos. Esta proposição se
soma a lei em vigor, a Lei Nº 7.884, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre a promoção,
por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às ISTs
em eventos, festas c shows no âmbito do Município do Natal, que reforça a luta,
conscientização e prevenção do HIV na cidade do Natal.
Diante do exposto, considerando a relevância social, o caráter educativo e a plena
adequação constitucional da matéria, solicita-se o apoio dos(as) nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
* Disponível em:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/aids-hiv/direitos-das-.
ds
* Disponível em:
https://sapl.natal.m.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/6529/lei no 7.827 2025.pdf
* Disponível em:
https:/www2.natal.rn.gov.br/ anexos/publicacao/legislacao/LeiOrdinaria 20250604 7884 pdf
S-que-vivem-com-hiv-ai
(Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (E) gabinetetrans (gmail.com
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