CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a terminologia “pessoa com
deficiência” em textos legais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a sigla e nomenclatura “Pessoa
Com Deficiência - PCD” como terminologia adequada para se referir às pessoas com
deficiência, adequando-se às normas municipais aos ditames constitucionais.
Art. 2º — Toda a legislação municipal que utilize expressões como “portadores de
deficiência”, “pessoas com necessidades especiais” ou quaisquer outros termos que, de
qualquer forma, se refiram à “Pessoa com Deficiência”, deverá ser gradualmente atualizada,
observadas as devidas proporções quanto ao sujeito e às especificidades de cada dispositivo,
para que passe a adotar exclusivamente a expressão “Pessoa com Deficiência”.
Art. 3º — Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, suas fundações, bem
como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, c seus/suas respectivos(as)
servidores(as) e funcionários(as), deverão adotar a nomenclatura “Pessoa com Deficiência —
PCD” em campanhas, informativos, peças publicitárias e demais materiais de divulgação
destinados a se referir a pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Tal exigência não atinge materiais de campanha já colocados em
circulação, não sendo necessária a substituição no que já houver sido publicizado ou
instalado.
Art. 4º — À partir dessa data, todas as proposições que se referirem a pessoas com deficiência
deverão usar essa terminologia, adequando-se, assim, às diretrizes constitucionais.
Art, 5º - O Poder Exccutivo regulamentará csta Lei no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 E) gabinetetrans(Ogmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
NAAS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Historicamente, no Brasil, diferentes termos foram utilizados para se referir às pessoas
com deficiência, como “PNE” (Pessoa com Necessidades Especiais) e “PPD” (Pessoa
Portadora de Deficiência). Com o tempo, verificou-se que essas expressões enfatizavam
excessivamente a deficiência ou sugeriam que cla era algo “portável”, o que não condiz com a
perspectiva atual de direitos humanos. A terminologia correta é fundamental, especialmente
ao tratar de um tema marcado por preconceitos e estigmas. Ainda hoje, parte da população
utiliza expressões como “portadores de deficiência” ou “portadores de necessidades
especiais”, no entanto, tais termos estão superados e podem reforçar a estigmatização,
capacitismo e exclusão.
Nesse contexto, é importante destacar que o capacitismo é entendido como a
discriminação, o preconceito ou a percepção equivocada de inferioridade atribuída às pessoas
com deficiência. Infelizmente, o capacitismo permanece presente em diferentes esferas
sociais, se expressando tanto em atitudes individuais quanto em estruturas institucionais que
tratam a deficiência como sinônimo de limitação absoluta, negando ou invisibilizando as
potencialidades desses indivíduos. Essa visão reduzida reforça barreiras atitudinais que,
muitas vezes, se tornam mais restritivas do que as próprias limitações físicas, sensoriais ou
intelectuais.
Com a permanência de nomenclaturas inapropriadas, o preconceito contra pessoas
com deficiência continua a se manifestar estruturalmente e de forma institucional por meio da
manutenção ce propagação de estigmas e estercótipos que restringem sua plena cidadania.
Essas práticas discriminatórias podem afetar o acesso a serviços, políticas públicas,
oportunidades de trabalho e participação comunitária, perpetuando desigualdades históricas.
Enfrentar o capacitismo é, portanto, uma obrigação ética e jurídica, para assegurar autonomia
e igualdade de oportunidades.
A partir da década de 1980, a ONU recomendou o abandono de termos
discriminatórios como “aleijado”, “defeituoso”, “inválido” e similares. Posteriormente, com a
evolução das políticas de inclusão, consolidou-se o entendimento de que deve-se colocar a
pessoa em primeiro lugar, evitando reduzi-la à sua condição. Em 2008, o Brasil incorporou à
Constituição de 1988!, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?, por meio
do Decreto Legislativo nº 186/2008º, reafirmando internacionalmente que a terminologia
adequada é “Pessoa com Deficiência”. Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)”.
Atualmente, a expressão “PCD” (Pessoa com Deficiência) é reconhecida como a
terminologia correta, atualizada e alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de inclusão
social e respeito à diversidade humana. Esse termo reforça a centralidade da pessoa, evitando
reduzi-la à uma condição e assegurando uma abordagem compatível com os princípios da
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dignidade humana e dos direitos fundamentais. O uso adequado da terminologia não é apenas
uma escolha linguística, mas um instrumento de transformação social, pois influencia práticas
institucionais, orienta a formulação de políticas públicas e combate visões capacitistas que
perpetuam exclusão e discriminação. Adotar a expressão correta é, portanto, reconhecer a
cidadania plena das pessoas com deficiência e contribuir para a construção de uma sociedade
acessível e acolhedora.
Dessa forma, o presente Projeto busca adequar a legislação municipal às normas
nacionais e internacionais, assegurando o emprego da terminologia correta. A harmonização
terminológica fortalece a segurança jurídica, aprimora a comunicação institucional e reafirma
o compromisso deste Parlamento e Executivo com os direitos humanos. Pela relevância da
matéria e pelo impacto direto na promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com
deficiência no âmbito municipal, solicito o apoio dos(as) nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vercadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº S46, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 68) gabinetetrans(ogmail.com