CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº /2025
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas parlamentares e atribuições legais, conferidas pelo
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a Indicação, venho
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que, após deliberação do Soberano Plenário, seja
encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, digníssimo Prefeito Municipal
do Natal,
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei,
como em anexo, que “Implementação de política municipal para fornecimento de medicação
destinada ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na
rede pública de saúde do Município de Natal, em complemento à Lei Estadual nº
12.176/2025.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo garantir que pessoas com TDAH
em Natal tenham acesso gratuito aos medicamentos necessários pelo SUS municipal,
complementando o que já foi previsto na Lei Estadual nº 12.176/2025. A ideia é facilitar o
tratamento e evitar que famílias, especialmente as que mais precisam, deixem de cuidar de
seus filhos ou de si mesmas por falta de condições de comprar o remédio. Com isso, O
município ajuda a melhorar o bem-estar, o aprendizado c o desenvolvimento de quem convive
com o transtorno.
Considerando que a matéria trata de uma política e de ações administrativas cuja
implementação compete exclusivamente ao Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 196
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a presente proposição deve ser
apresentada na forma de Indicação ao Prefeito Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de Dezembro de 2025.
Thabattá Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (MDeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £ gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DP narAL GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o fornecimento de medicação
destinada ao tratamento do Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede
pública de saúde do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantido a disponibilização de medicação voltada ao tratamento do Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAT) aos pacientes cadastrados na rede pública
de saúde do Município de Natal, especialmente em situação de vulnerabilidade,
Art. 2º — À política municipal terá como objetivos:
1 — garantir acesso contínuo e seguro à medicação necessária ao tratamento do TDAH;
Il — assegurar acompanhamento clínico adequado aos pacientes;
II — estimular a integração entre Município e Estado para co-participação no fornecimento de
medicamentos;
IV — apoiar ações educativas, de prevenção e promoção da saúde mental;
V — evitar duplicidade de fornecimentos, com controle de cadastro dos pacientes;
VI — fortalecer a rede municipal de saúde mental, com atenção especial a crianças,
adolescentes e pessoas em vulnerabilidade social;
VII — possibilitar a captação de recursos públicos, inclusive por meio de convênios,
programas federais c emendas parlamentares;
VII — facilitar o acesso dos pacientes à medicação em unidades municipais de saúde,
descentralizando o fornecimento atualmente concentrado no Estado c reduzindo filas,
burocracias e desgastes das famílias;
Art. 3º — São diretrizes a serem incentivadas:
1 — instituição de sistema unificado de cadastro de pacientes integrado à SESAP/RN;
II — exigência de laudo médico emitido por profissional habilitado;
II — adoção de protocolos clínicos padronizados para prescrição e monitoramento dos
medicamentos;
IV — realização de consultas periódicas de acompanhamento clínico e psicossocial, com
equipe multiprofissional ajustada às necessidades individuais de cada paciente;
V — promoção de integração entre entes federativos, mediante convênios e protocolos de
cooperação técnica c financeira;
VI — campanhas educativas permanentes sobre TDAH voltadas a escolas, famílias,
profissionais de saúde e comunidade;
VII — adoção de medidas de transparência com publicação periódica de relatórios sobre
aquisição e distribuição de medicamentos;
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 +“ gabinetetrans() gmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
UNA SEEN GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição que
atinge crianças, adolescentes e adultos, trazendo consequências importantes para o
aprendizado, a convivência social e o desempenho no trabalho. Quando o tratamento não é
feito de forma contínua, os prejuízos podem ser ainda maiores, aumentando as dificuldades na
escola, as barreiras de inserção no mercado de trabalho e a vulnerabilidade social das
famílias.
O Estado do Rio Grande do Norte já deu um passo importante com a Lei nº
12.176/2025, que garante a medicação para pessoas com TDAH. Porém, na prática, a
execução depende da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), que concentra quase
todos os recursos federais de saúde. Essa centralização da demanda acaba gerando burocracia,
filas, desgastes para as famílias c, muitas vezes, dificuldade de continuidade no tratamento.
Por ser capital do Estado e possuir uma rede de saúde mais estruturada, Natal tem
condições de assumir um papel de coparticipação junto ao Governo do Estado, ampliando a
efetividade dessa política. A disponibilização da medicação em unidades municipais de saúde
facilitaria o acesso, garantindo que os moradores de Natal que sc enquadram nos critérios da
lei estadual tenham atendimento mais rápido, organizado e com menor risco de interrupção no
tratamento.
Além disso, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) podem desempenhar um papel
estratégico ao realizar um trabalho conjunto de mapeamento, acompanhamento e atendimento
multidisciplinar dos pacientes, envolvendo médicos, psicólogos, assistentes sociais e
educadores em saúde. Esse acompanhamento clínico mais próximo fortalece a rede de saúde
mental do município e promove maior integração com as famílias.
Outro ponto relevante é que, ao implementar essa iniciativa, Natal também pode
captar recursos adicionais, como emendas parlamentares, convênios e programas federais,
garantindo sustentabilidade à política e ampliando seu alcance.
Portanto, a proposta busca somar esforços entre Município e Estado para que a
população de Natal tenha acesso real e contínuo ao tratamento do TDAH, assegurando não
apenas o direito à saúde, mas também melhores condições de aprendizado, inclusão social e
qualidade de vida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 10 de Dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(Deupimenta
«a gabinetetrans(Ogmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
VII — prioridade no atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em situação de
vulnerabilidade social, especialmente em risco de evasão escolar;
IX — descentralização da dispensação de medicamentos, utilizando as unidades municipais de
saúde como pontos de apoio para ampliar o acesso e reduzir a sobrecarga nos serviços
estaduais;
X — integração das Unidades Básicas de Saúde na realização de mapeamento territorial e
atendimento multidisciplinar, garantindo acompanhamento clínico, psicossocial e educacional
mais próximo das famílias.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 10 de Dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 4 gabinetetrans()gmail.com