CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Po À
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA 2 VEREADORA DO POVA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal
em Memória às Vítimas da COVID-19, no
âmbito do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Dia Municipal em Memória às
Vítimas da COVID-19, a ser celebrado anualmente em 31 de março.
Parágrafo único. A data ora instituída tem por finalidade homenagear as vítimas da
COVID-19, preservar a memória coletiva sobre as perdas ocasionadas pela pandemia e
fortalecer o acolhimento às famílias enlutadas. A escolha do dia 31 de março faz referência ao
falecimento do jovem natalense Matheus Aciole, ocorrido em 31 de março de 2020, primeira
vítima da COVID-19, simbolizando a dor c a luta de todas as famílias afetadas.
Art. 2º — O Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19 poderá constituir ocasião
para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como instituições
públicas e privadas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos de ensino promovam
ações de caráter educativo, campanhas de conscientização e atos simbólicos voltados à
memória, à promoção da saúde pública e à prevenção de novas emergências sanitárias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Vereadora de Natal —- PSOL
(9 Cimara Municipai de Nata! (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (O gabinetetrans(ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO eteirap
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA 2 VEREADORA DO POVA
DO NAT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, a ser celebrado anualmente
em 31 de março. A iniciativa visa preservar a memória das milhares de vidas perdidas durante
a pandemia, reconhecer o sofrimento das famílias enlutadas c reafirmar o compromisso do
Poder Público com a promoção da saúde, da solidariedade e da empatia.
A pandemia da COVID-19 representou uma das maiores crises sanitárias da história
recente, provocando impactos profundos na sociedade natalense. Segundo dados oficiais
divulgados à época pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Natal) e pela Secretaria de
Estado da Saúde Pública (SESAP/RN), o Município registrou centenas de óbitos decorrentes
da doença, afetando famílias de todas as regiões da cidade e deixando marcas emocionais e
sociais de longa duração.
A escolha da data de 31 de março possui caráter simbólico e humano, pois remete ao
falecimento do jovem natalense Matheus Aciole, ocorrido em 31 de março de 2020, vítima da
COVID-19. Sua morte representou, para muitas famílias, a personificação da dor causada pela
pandemia, tornando-se um marco da gravidade do cenário vivido naquele período. Ao fixar
essa data como momento oficial de memória, o Município reconhece a importância de manter
viva a lembrança de todas as vítimas, independentemente de idade, origem ou condição
social.
Trata-se de uma iniciativa que se harmoniza com a competência municipal prevista
nos arts. 30, Ie II, da Constituição Federal, que autorizam os Municípios a legislarem sobre
assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual. A criação de datas
comemorativas ou de memória é matéria tradicionalmente admitida dentro da autonomia
legislativa municipal, sem gerar impactos financeiros obrigatórios ou criação de novas
despesas ao Poder Executivo. Além do caráter memorial, o Dia Municipal em Memória às
Vítimas da COVID-19 oportuniza que órgãos públicos, instituições, entidades da sociedade
civil e escolas promovam ações educativas, campanhas de conscientização e atividades
simbólicas voltadas à valorização da vida, à prevenção de doenças e ao fortalecimento das
redes de cuidado, contribuindo para que tragédias semelhantes não se repitam.
Diante da relevância histórica, social e humana da iniciativa, solicita-se o apoio
dos(as) nobres vereadores(as) para aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o
compromisso do Município de Natal com a preservação da memória coletiva e com o respeito
às famílias que sofreram perdas irreparáveis durante a pandemia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
mB
Vereadora de Natal — PSOL
(Meupimenta
683 gabinetetrans() gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120