CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Po À
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
a x GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa Municipal de Atenção às
Pessoas com Vitiligo no Município do Natal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa Municipal de Atenção
às Pessoas com Vitiligo, com o objetivo de promover inclusão, reduzir estigmas e ampliar o
acesso a serviços de saúde e apoio psicossocial.
Art. 2º — O Programa compreende as seguintes diretrizes:
I — promoção de ações de conscientização e combate ao preconceito relacionado à condição
dermatológica;
Il — realização de campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e demais
equipamentos públicos;
HT — estímulo à identificação e acompanhamento das pessoas com vitiligo no âmbito dos
serviços municipais de saúde;
IV — articulação com políticas municipais de inclusão e direitos humanos.
Art. 3º — O Poder Executivo poderá incluir as pessoas com vitiligo nas políticas e programas
municipais de promoção da igualdade e combate à discriminação, respeitada a legislação
vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º — O Município poderá garantir, na rede pública de saúde ou serviços conveniados:
I — atendimento médico dermatológico adequado à condição;
II - acompanhamento psicológico, quando indicado;
HI — ações de acolhimento e orientação às famílias.
Parágrafo único. Quando não houver casos mais graves ou urgentes, poderá ser priorizado o
atendimento dermatológico às pessoas com vitiligo, conforme critérios técnicos definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º — Para fins de acesso às políticas previstas nesta Lei, o(a) usuário(a) poderá
autodeclarar-se portador(a) de vitiligo, no ato do cadastramento em programas municipais ou
OQ Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (=) gabinetetrans() gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Do À
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
e GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
apresentar laudo/relatório médico dermatológico emitido por profissional habilitado(a),
quando necessário.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
mA
Vereadora de Natal — PSOL
(Q Cmara Municipal de Nata! (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
me GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo criar, em Natal, um programa de atenção às
pessoas com vitiligo. A proposta surge da necessidade de dar mais visibilidade ao tema,
combater o preconceito e garantir que essas pessoas tenham acesso adequado a cuidados de
saúde e apoio psicológico.
O vitiligo é uma condição dermatológica caracterizada pela perda parcial ou total da
pigmentação da pele, resultando em manchas brancas de tamanhos variados, decorrentes da
diminuição ou ausência de melanócitos — células responsáveis pela produção de melanina.
Embora suas causas ainda não estejam completamente esclarecidas, fatores como traumas
emocionais podem desencadear ou agravar o quadro. A doença não é contagiosa nem causa
prejuízos à saúde física, mas pode impactar profundamente a autoestima e a qualidade de vida
das pessoas afetadas, motivo pelo qual o acompanhamento psicológico é, em alguns casos,
recomendado.
O vitiligo pode manifestar-se de forma segmentar ou não segmentar, surgindo, em
geral, nas extremidades do corpo e evoluindo em ciclos de progressão e estabilização ao
longo da vida. Seu tratamento deve ser individualizado e conduzido por dermatologista,
podendo envolver medicamentos, tecnologia a laser, técnicas cirúrgicas ou transplante de
melanócitos, com resultados variáveis entre os pacientes. Embora não haja formas de
prevenção, a vigilância da pele e a identificação precoce das lesões favorecem o manejo
adequado, sendo essencial evitar fatores que possam acentuar o problema, como atritos na
pele, exposição solar excessiva e estresse. Essas informações reforçam a importância da
criação de políticas públicas especificas, como o Programa Municipal de Atenção às Pessoas
com Vitiligo no Município do Natal, voltadas à promoção do cuidado integral e à garantia de
assistência adequada às pessoas afetadas pela condição.
O programa prevê campanhas de conscientização, acompanhamento dermatológico e
apoio psicológico pela rede pública de saúde, além de incentivar que outras políticas
municipais de promoção da igualdade incluam as pessoas com vitiligo. Tudo isso de forma
integrada, respeitando as responsabilidades e possibilidades da gestão municipal. Como a
proposta estabelece diretrizes e não cria novas obrigações ou estruturas, ela se encaixa no que
os vereadores podem propor e fortalece políticas públicas já existentes na área da saúde e dos
direitos humanos.
A criação deste programa representa um passo importante para reduzir preconceitos,
ampliar o acesso à informação e melhorar a qualidade de vida das pessoas com vitiligo em
Natal. Portanto, solicita-se o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thábatta Pimcíta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (MDeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com