VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ds NA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Política Municipal de Promoção do
Diagnóstico Precoce e de Enfrentamento ao
Estigma contra Pessoas Vivendo com HIV no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Promoção do Diagnóstico Precoce e de Enfrentamento ao Estigma contra Pessoas Vivendo
com HIV, destinada a orientar ações, programas e iniciativas de interesse público voltadas
ao acesso ao diagnóstico, à redução da discriminação e à promoção do respeito à dignidade
humana.
Art. 2º — São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
1 — promover o acesso ampliado aos testes rápidos de HIV, fortalecendo estratégias de
diagnóstico precoce;
I — estimular ações de testagem extramuros, quando tecnicamente possível e respeitadas as
diretrizes sanitárias;
HI — incentivar unidades da rede municipal de saúde a estender horários de atendimento e a
desenvolver ações itinerantes de promoção à saúde, sem criação ou obrigatoriedade de
novas equipes, observada a disponibilidade operacional de cada serviço:
IV — combater o estigma e a discriminação contra pessoas vivendo com HIV nos serviços
públicos c privados localizados no Município, bem como no ambiente escolar:
V — promover campanhas municipais de informação, conscientização e desestigmatização,
com ênfase em direitos humanos, prevenção combinada, acolhimento e redução de danos;
VI — estimular parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil, para a
realização de ações educativas e de promoção da saúde.
Art. 3º — O Poder Executivo poderá, de forma facultativa e dentro de sua autonomia
administrativa, articular, apoiar ou integrar ações destinadas ao cumprimento dos objetivos
previstos nesta Lei, inclusive mediante campanhas, atividades educativas, formações,
oficinas e eventos.
Art, 4º — As instituições públicas e privadas estabelecidas no Município são estimuladas a
adotar práticas de inclusão, respeito e sigilo quanto ao estado sorológico das pessoas,
vedadas condutas discriminatórias nos termos da legislação federal e municipal vigente.
Art. 5º — Fica criado o Selo “Unidade Livre de Estigma”, destinado a reconhecer, incentivar
e divulgar escolas, unidades de saúde e empresas que adotem boas práticas de acolhimento,
inclusão e respeito às pessoas vivendo com HIV.
Parágrafo único. A participação no processo de certificação do Selo “Unidade Livre de
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O UNTANDES GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Estigma” é 100% voluntária, cabendo ao Poder Executivo disciplinar, em regulamento,
critérios de adesão, avaliação e validação, sem imposição de obrigações estruturais ou
financeiras às entidades participantes.
Art. 6º — As ações decorrentes desta Lei serão executadas preferencialmente com recursos
já existentes, sem criação de novas despesas obrigatórias, vedada qualquer interpretação que
implique aumento de gastos contínuos ou criação de estruturas administrativas.
Art. 7º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, preservada sua
autonomia organizacional.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thaba imenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
de CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
NADAR GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei se alinha ao simbolismo do dia 1º de dezembro,
reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial de Luta contra a Aids, data destinada à
mobilização social c institucional para ampliar o acesso à informação, fortalecer as ações de
prevenção e combater o estigma relacionado ao HIV/Aids. Ao instituir uma política
municipal específica, o Município de Natal passa a integrar de forma mais efetiva esse
esforço global, reforçando a necessidade de políticas públicas locais contínuas, baseadas em
evidências e comprometidas com a promoção da saúde e dos direitos humanos.
Segundo dados oficiais do Ministério da Saúde, o Brasil alcançou, em 2023, o índice
de 96% de pessoas vivendo com HIV diagnosticadas. Entre essas, cerca de 82% estão em
tratamento antirretroviral e, dessas, 95% atingiram carga viral indetectável, fenômeno
reconhecido mundialmente pelo princípio “Indetectável = Intransmissível (1=0)”. Esses
resultados demonstram avanços importantes, mas também revelam a necessidade de ampliar
o diagnóstico precoce, fortalecer o acesso aos serviços de saúde e garantir acolhimento sem
preconceito, para que mais pessoas alcancem o tratamento adequado e a supressão viral.
Persistem, entretanto, desigualdades epidemiológicas significativas. O Ministério da
Saúde registrou que, em 2022, 61,7% dos óbitos por Aids no Brasil ocorreram entre pessoas
negras, evidenciando a vulnerabilidade social e estrutural que atravessa a epidemia. No
âmbito estadual, o Rio Grande do Norte registrou queda de 18,2% na taxa de mortalidade
por Aids entre 2013 ec 2023. Contudo, a capital Natal chegou a alcançar uma taxa de 9,5
mortes por 100 mil habitantes, índice superior à média nacional.
Paralelamente, o estigma permanece como uma das maiores barreiras ao cuidado em
saúde. O Índice de Estigma em Relação às Pessoas Vivendo com HIV, divulgado pela
UNAIDS em 2025, aponta que 52,9% das pessoas entrevistadas já sofreram discriminação
em razão de seu diagnóstico. Além disso, 46,1% declararam não ter certeza de que sua
condição sorológica é mantida em sigilo pelos serviços de saúde, c 13,1% relataram ter
vivenciado alguma forma de discriminação em unidades de saúde nos últimos doze meses.
Esses dados revelam que a discriminação compromete o acesso aos serviços, atrasa O
diagnóstico, dificulta a adesão ao tratamento e impacta diretamente a saúde física e
emocional de milhares de pessoas. Em escala global, a UNAIDS estima que 40,8 milhões de
pessoas viviam com HIV em 2024, sendo que apenas 77% tinham acesso ao tratamento
antirretroviral.
Do ponto de vista jurídico, a proposição observa integralmente os limites
constitucionais e legais da Câmara Municipal de Natal. A matéria insere-se na competência
legislativa municipal sobre saúde pública e proteção social, conforme os arts. 30, 1 e II, da
Constituição Federal, e os arts. 25, 26 e 42 da Lei Orgânica do Município do Natal, que
autorizam o Legislativo a estabelecer diretrizes gerais de políticas públicas de interesse
local. O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, não impõe novas
despesas compulsórias e não interfere na organização interna do Executivo, evitando,
portanto, qualquer vício de iniciativa. Esse entendimento encontra respaldo na
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE 878.91 1/RJ
(Tema 917), que reconhece a constitucionalidade de projetos de lei de autoria parlamentar
voltados à instituição de programas e políticas públicas, desde que não impliquem aumento
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imediato de gastos ou reestruturação administrativa.
É importante destacar que este projeto se insere em um contexto já marcado por
iniciativas municipais voltadas à questão do IIIV/Aids e outras Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs) como a Lei nº 7.827, de 25 de março de 2025, que instituiu o
Dezembro Vermelho no calendário oficial do município, estabelecendo o mês de dezembro
como período de conscientização sobre prevenção ao HIV/Aids e ISTs. De forma
complementar, a Lei nº 7.884, de 3 de junho de 2025, reforça a promoção de campanhas
educativas e de prevenção às ISTs durante eventos, festas e shows no município, prevendo
distribuição de material informativo, entrega de preservativos e orientação por equipes de
profissionais de saúde, em parceria com organizações públicas e da sociedade civil. No
entanto, o novo projeto de lei aqui proposto expande e consolida essas políticas, criando
diretrizes permanentes e estruturadas de combate ao estigma, ampliação do diagnóstico
precoce e reconhecimento de boas práticas institucionais, oferecendo um marco legal
contínuo que dialoga com as leis pré existentes, fortalecendo o compromisso da cidade com
a saúde, os direitos humanos e a inclusão social das pessoas vivendo com HIV/Aids.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei é juridicamente sólido, pois não cria
despesas obrigatórias, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e não
determina a criação de novas estruturas ou cargos públicos. Ele se limita a estabelecer
diretrizes de promoção à saúde, informação, prevenção e enfrentamento ao estigma, todas
compatíveis com a competência legislativa municipal e com os princípios constitucionais da
dignidade humana, igualdade e direito à saúde. A criação do Selo “Unidade Livre de
Estigma”, de adesão voluntária, funciona como mecanismo moderno de incentivo,
promovendo boas práticas sem imposição de custos ou exigências estruturais às instituições
participantes e ônus ao município.
Por todo o exposto, a presente iniciativa é socialmente necessária, juridicamente
adequada e politicamente estratégica, contribuindo para uma cidade humana e livre de
preconceitos. Solicito, portanto, aos(às) nobres vercadores e vereadores, a aprovação deste
Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal —- PSOL
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