CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
NUA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui o Programa “Bebê a Bordo”, que
estabelece diretrizes para a oferta de
transporte adequado e humanizado às
mulheres e pessoas que gestam puérperas no
retorno às suas residências após a alta médica
em unidades públicas de saúde do Município
de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Bebê a Bordo”,
destinado a garantir transporte adequado e humanizado às mulheres e pessoas que gestam
puérperas no retorno às suas residências após a alta médica em maternidades, hospitais e
unidades públicas de saúde.
Art. 2º — O Programa terá como diretriz a disponibilização de veículos apropriados, incluindo
ambulâncias ou automóveis devidamente adaptados, para o transporte seguro de mulheres e
pessoas que gestam puérperas, seu(s) recém-nascido(s) e caso haja, um acompanhante,
assegurando condições de conforto, acolhimento e suporte básico durante o deslocamento.
Art. 3º- O direito ao transporte humanizado será assegurado:
81º — às mulheres e pessoas que gestam que deram à luz em unidades da rede pública
municipal ou conveniada do SUS em Natal;
$2º — conforme avaliação da equipe médica, de enfermagem ou do serviço social da unidade
de saúde, no momento da alta;
$3º — mediante registro prévio da necessidade, com prioridade para mulheres e pessoas que
gestam em situação de vulnerabilidade social, com ausência de rede de apoio familiar e/ou
dificuldade de locomoção.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e cooperações com hospitais,
maternidades, entidades privadas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil
para garantir a execução do Programa, observada a legislação vigente.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, tc ) de Dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 (E) gabinetetransGi gmail.com
= a;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade instituir o Programa “Bebê a Bordo”,
destinado a garantir transporte público adequado, seguro e humanizado às mulheres e pessoas
que gestam puérperas no momento da alta hospitalar, assegurando que mães e pessoas que
gestam, recém-nascidos e caso haja, um acompanhante, retornem às suas residências com
dignidade e proteção. A iniciativa busca suprir uma lacuna existente na política municipal de
saúde, considerando que muitas mulheres, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade social, enfrentam dificuldades estruturais como ausência de rede de apoio,
baixa renda familiar e falta de acesso a transporte adequado. Tais circunstâncias, ao
ocorrerem imediatamente após o parto, tornam-se um fator de risco adicional à saúde física e
emocional.
A proposta respeita integralmente o ordenamento jurídico municipal, pois se limita a
estabelecer diretrizes para implementação de uma política pública, sem criar cargos, funções,
gratificações ou despesas automáticas, evitando assim qualquer vício de iniciativa. A
competência legislativa da Câmara Municipal está na Constituição Federal, bem como na Lei
Orgânica do Município de Natal, que autoriza a normatização de políticas públicas de saúde,
proteção à maternidade, promoção da dignidade humana e ações de interesse local.
O Programa “Bebê a Bordo” complementa e reforça políticas municipais já existentes,
como a Lei nº 6.309/2011 (Política de Humanização da Saúde)!, a sanção presidencial do
Projeto de Lei 386/2023, que altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), estendendo e garantindo maior proteção à maternidade e à primeira infância no
Brasil, e a Lei nº 7.115/2021 (Política Municipal de Saúde da Mulher), garantindo
continuidade ao cuidado materno-infantil também na etapa pós-alta, fase frequentemente
desassistida pelo poder público. É importante destacar que o retorno domiciliar adequado
após o parto constitui medida de saúde pública essencial, evitando riscos como hemorragias,
infecções e complicações do puerpério, especialmente para pessoas em maior
vulnerabilidade. Esta proposta é inspirada no Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria da
vereadora Aava Santiago, que institui o Programa “Bebê a Bordo” no Município de Goiânia
Trata-se, portanto, de alto impacto social e de competência legislativa municipal
coerente, que reafirma o compromisso do Município de Natal com a proteção da vida, da
saúde e da dignidade das mulheres, pessoas que gestam e de crianças recém nascidas. Diante
disso, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei, por sua relevância
social, jurídica c humanitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025. !
! Disponível em: https:
* Disponível em:
https:/Avww.camara leg.br/proposicoes Web/prop mostrarintegra?codteor=2443 194& filename=PL%20386/2023
* Disponível em:
https://sapl natal m Jeg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/19138/pl -
as mulheres. docx.pdf
olitica municipal de saude d
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 €E) gabinetetranstO gmail.com