PROJETO DE LEI Nº / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões de direitos humanos nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública e dos Poderes constituídos do município de Natal/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se questões de direitos humanos aquelas que abordem temas relacionados à:
I - Dignidade da pessoa humana;
II - Igualdade e não discriminação;
III - Liberdade de expressão e informação;
IV - Direito à educação, à saúde e ao trabalho;
V - Proteção aos grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
VI - Combate ao racismo, à lgbtfobia e à violência contra a mulher;
VII - Outros temas pertinentes aos direitos humanos previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Art. 3º A obrigatoriedade estabelecida nessa lei tem por objetivo:
I - Promover a conscientização sobre os direitos humanos e a importância da igualdade e não discriminação;
II - Fortalecer a cultura de direitos humanos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os concursos públicos mencionados no art. 1º deverão incluir, no mínimo, 2% (dois por cento) de questões de direitos humanos em relação ao total de questões da prova.
Art. 5º As questões de direitos humanos deverão ser elaboradas por profissionais especializados na área, garantindo a objetividade e a imparcialidade na avaliação dos candidatos.
Art. 6º A Administração Pública deverá promover capacitação e atualização periódica dos servidores responsáveis pela elaboração das questões de direitos humanos, bem como dos examinadores e membros de bancas examinadoras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, permitindo que a Administração Pública se adapte às novas disposições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal e dos Poderes constituídos do Município, a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos e questões de direitos humanos nos concursos públicos municipais. A medida busca assegurar que os futuros servidores ingressem no serviço público com compreensão sólida dos princípios, fundamentos e normas que regem os direitos humanos no Brasil.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, que dispõe, em seu artigo 3º, inciso IV, que constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer natureza. A Carta Magna também estabelece, como princípio, a prevalência dos direitos humanos, demonstrando que a proteção da dignidade humana deve orientar todas as ações do Estado, em qualquer esfera federativa.
O ordenamento jurídico brasileiro confere ampla proteção aos direitos humanos, reconhecendo inclusive a supralegalidade de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, e, em alguns casos, incorporando normas internacionais com força constitucional, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse arcabouço normativo reforça a necessidade de que o poder público municipal alinhe suas práticas e políticas ao compromisso nacional de promoção e defesa dos direitos humanos.
Nesse sentido, a inclusão de conteúdos de direitos humanos nos concursos públicos municipais representa importante instrumento de fortalecimento e modernização da Administração Pública. Ao exigir que os candidatos possuam conhecimentos básicos sobre igualdade, não discriminação, ética pública e proteção da dignidade humana, o Município contribui para a formação de servidores mais preparados, conscientes e comprometidos com uma atuação responsável e respeitosa para com toda a população natalense.
A medida também reforça a cultura de direitos humanos no âmbito municipal, incentivando que políticas públicas, processos administrativos e atendimentos ao cidadão sejam orientados pelo respeito à diversidade, pela prevenção a práticas discriminatórias e pela promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
A apresentação deste projeto ocorre no mês em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído em memória da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Trata-se de uma data simbólica, que reafirma o compromisso global com a dignidade, liberdade e igualdade, valores que também devem guiar a atuação do poder público municipal.
Diante do exposto, apresentamos a presente proposição legislativa, confiando em sua relevância social e institucional e na sua regular tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Samanda Alves
Vereadora