PROJETO DE LEI Nº / 2025
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CELEBRAR CONTRATOS COM EMPRESAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Município de Natal, celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas, envolvidas em graves violações de direitos humanos.
§1º - Consideram-se graves violações de direitos humanos os crimes contra a humanidade, inclusive o crime de apartheid, e o crime de genocídio, conforme previstos no Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - promulgado no Brasil, e na Resolução 260 (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas - Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
§2º - Considera-se envolvimento em graves violações de direitos humanos a relação direta ou indireta da empresa com tais práticas, seja por meio da execução, apoio financeiro, logístico, tecnológico, comercial ou qualquer forma de contribuição.
§3º - A vedação aplica-se também às controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios ou demais integrantes do mesmo grupo econômico da empresa envolvida.
Art. 2º - Todos os contratos firmados pela Administração Pública Municipal deverão conter cláusula expressa de conformidade com esta Lei, declarando que a contratada não está envolvida nas hipóteses previstas no art. 1º.
Art. 3º - A comprovação do envolvimento da empresa em graves violações de direitos humanos poderá ser feita com base em:
I – Relatórios de organismos internacionais de direitos humanos reconhecidos;
II – Documentos, resoluções ou investigações de órgãos das Nações Unidas ou de suas agências;
III – Decisões de tribunais internacionais ou nacionais com jurisdição reconhecida;
IV – Outras fontes idôneas previstas em regulamento.
Art. 4º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se também à prorrogação, aditamento ou renovação de contratos já existentes.
Art. 5º - Os contratos vigentes que contrariem esta Lei deverão ser revisados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do regulamento previsto no art. 8º, assegurado o devido processo legal.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará:
I – A nulidade do contrato;
II – A responsabilização administrativa, civil e penal do agente público envolvido, nos termos da legislação aplicável;
III – A aplicação de sanções à empresa contratada, conforme as normas de licitações e contratos vigentes.
Art. 7º - A inclusão de uma empresa nas restrições previstas nesta Lei deverá observar o contraditório e a ampla defesa, garantindo prazo razoável para manifestação e apresentação de documentos.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos de fiscalização, comprovação e responsabilização previstos nessa norma
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a Administração Pública Municipal de Natal de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos, assegurando que os recursos públicos sejam destinados apenas a organizações que observem padrões éticos, legais e de respeito à dignidade humana.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 3º, inciso IV, como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações de qualquer natureza. A mesma Carta Magna reafirma, como princípio que orienta inclusive as relações internacionais do país, a prevalência dos direitos humanos, evidenciando a centralidade desse tema na organização do Estado brasileiro.
O ordenamento jurídico nacional confere especial proteção aos direitos humanos. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil possuem status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e reforçando a obrigação do poder público de assegurar sua observância. Entre os principais instrumentos internacionais sobre o tema destacam-se o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esta última incorporada com força equivalente à de emenda constitucional. Tais instrumentos reafirmam o compromisso do Brasil com políticas públicas que impeçam atos discriminatórios, violações de direitos fundamentais ou práticas atentatórias à dignidade humana.
À luz desse marco jurídico, é imprescindível que o Município de Natal adote mecanismos que impeçam a contratação de empresas que tenham histórico de violações de direitos humanos, como trabalho análogo ao escravo, discriminação, violência institucional ou qualquer forma de desrespeito às garantias fundamentais. Tal medida fortalece a integridade das contratações públicas, contribui para a promoção de uma cultura administrativa ética e assegura que o poder público não financie, direta ou indiretamente, práticas incompatíveis com os valores democráticos.
A iniciativa também reforça o compromisso municipal com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde a proteção dos direitos humanos seja condição indispensável para qualquer relação contratual estabelecida com o poder público. É uma política que dialoga com as diretrizes de responsabilidade social, transparência e respeito à dignidade humana, princípios que devem orientar a gestão pública em todos os seus níveis.
Destaca-se ainda que esta proposição é apresentada no mês em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído em memória da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948. A data simboliza o esforço mundial pela defesa da liberdade, igualdade e dignidade de todas as pessoas — valores que também devem orientar a Administração Pública Municipal.
Diante do exposto, apresentamos a presente proposição legislativa, confiando em sua relevância e na sua regular tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Samanda Alves
Vereadora