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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências
acerca de irregularidades e solicitação de providências quanto
ao atendimento na UPA do Pajuçara.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) solicitando providências acerca de irregularidades e solicitação de providências quanto ao atendimento
na UPA do Pajuçara
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Este gabinete recebeu denúncia acerca de irregularidades no cumprimento do dever de prestação de serviço essencial
de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pajuçara.
Conforme relato presencial do declarante e informações colhidas in loco, constatou-se que:
● A escala da unidade previa cinco profissionais de saúde em atendimento clínico, contudo, apenas um
profissional realizava atendimento geral;
● Um segundo profissional atuava exclusivamente em casos de internamento, sem prestar apoio às demais
demandas, mesmo na ausência de pacientes internados;
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
● O responsável técnico da UPA do Pajuçara, informou que os demais profissionais estavam em descanso,
justificando que “não era apenas trabalhar diretamente”, apesar da grande demanda reprimida.
Tal situação gerou filas prolongadas e desassistência, incluindo:
● A mãe do declarante aguardou 40 minutos com sangramento facial sem atendimento prioritário;
● Diversos pacientes desistiram e saíram da unidade sem atendimento;
● Caso grave de paciente em tentativa de suicídio, conduzida pela Polícia Militar, que deixou a unidade sem ser
atendida por médico e sem autorização, expondo a riscos graves sua integridade e gerando possível
responsabilização civil e administrativa.
Os fatos narrados apontam para potenciais falhas graves na condução da escala, descumprimento de protocolos de
urgência e possível negligência institucional. Diante disso, solicita-se expressamente:
1. A apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos;
2. A apresentação da escala de profissionais, com registros de entrada, descanso e saída;
3. Informações detalhadas sobre os protocolos adotados pela unidade no atendimento de urgências psiquiátricas
e situações de risco iminente à vida;
4. A indicação das medidas corretivas e preventivas que serão implementadas para evitar novas ocorrências de
desassistência.
Requer, ainda, que as informações relativas ao caso sejam encaminhadas, no prazo de 10 (dez) dias corridos, para o
e-mail: matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
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Palácio Padre Miguelinho, em 10.12.2025
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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