PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E COMBATE A PRECONCEITOS PARA SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos para Servidores Públicos do Município de Natal, com o objetivo de promover a cultura de direitos humanos e combater práticas discriminatórias e preconceituosas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos terá os seguintes objetivos específicos:
I - Promover a conscientização sobre os direitos humanos e a importância da igualdade e não discriminação;
II - Capacitar os servidores públicos para lidar com situações que envolvam direitos humanos e combate a preconceitos;
III - Fomentar a adoção de práticas e políticas inclusivas e respeitosas com a diversidade;
IV - Fortalecer a cultura de direitos humanos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos será implementada através das seguintes ações:
I - Cursos de formação e capacitação em direitos humanos e combate a preconceitos para servidores públicos;
II - Seminários e workshops sobre temas específicos relacionados a direitos humanos e combate a preconceitos;
III - Desenvolvimento de materiais didáticos e recursos educacionais sobre direitos humanos e combate a preconceitos;
IV - Criação de um grupo de trabalho intersetorial para monitorar e avaliar a implementação da política.
Art. 4º A formação em direitos humanos e combate a preconceitos será facultativa para todos os servidores públicos do Município, e será realizada em diferentes modalidades, incluindo:
I - Formação inicial para novos servidores públicos;
II - Formação continuada para servidores públicos em exercício;
III - Formação especializada para servidores públicos que atuam em áreas específicas, como saúde, educação e segurança pública.
Art. 5º O Município de Natal destinará recursos orçamentários específicos para a implementação da Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, a Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos para Servidores Públicos Municipais, estabelecendo diretrizes de capacitação contínua voltadas à promoção do respeito, da igualdade e da proteção da dignidade humana no serviço público.
A iniciativa encontra fundamento direto na Constituição Federal, que estabelece, em seu art. 3º, inciso IV, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O texto constitucional reafirma, ainda, como princípio orientador, a prevalência dos direitos humanos, demonstrando a centralidade desse tema para a construção de uma sociedade democrática, plural e inclusiva.
O respeito e a observância aos Direitos Humanos constituem pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Tratados e convenções internacionais sobre a matéria, ratificados pelo Brasil, possuem status supralegal, sendo hierarquicamente superiores à legislação ordinária. Como exemplos, citam-se o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esta última incorporada com força equivalente à de emenda constitucional. Tais instrumentos reforçam o compromisso do Estado brasileiro com a promoção e proteção dos direitos humanos e orientam a formulação de políticas públicas em todas as esferas federativas.
Nesse contexto, a instituição de uma política municipal de formação em direitos humanos e combate a preconceitos voltada aos servidores públicos é medida essencial para qualificar o atendimento à população, fortalecer práticas administrativas não discriminatórias e promover uma cultura institucional baseada no respeito, na empatia e na cidadania. Ao aprimorar a atuação dos agentes públicos, o Município contribui significativamente para a construção de uma Natal mais justa, igualitária e comprometida com a dignidade de todas as pessoas.
Importa destacar que a proposição não cria cargos, não estabelece vantagens funcionais e não altera o regime jurídico dos servidores municipais, limitando-se a definir diretrizes gerais de formação. Assim, não invade matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, preservando a constitucionalidade da iniciativa parlamentar.
Por fim, ressalta-se que esta proposta é apresentada no mês em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído em memória da adoção, pela Assembleia Geral da ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948 — marco histórico da proteção internacional da dignidade humana. Esta data simboliza o compromisso global com a justiça, a liberdade e a igualdade, valores que também devem orientar a administração pública municipal.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à consideração dos nobres Pares, confiante em sua relevância social e institucional, e na sua regular tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Samanda Alves - Vereadora