PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 201/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de dezembro de 2025. Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei, visando à autorização para dos órgãos da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, assim como do Poder
Legislativo Municipal, proceder ao parcelamento e ao reparcelamento dos o parcelamento e o
reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos, havidos com o seu Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), cuja Unidade Gestora é o Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, tudo nos termos dos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pelo Art. 2º, da
Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025. A presente proposição ostenta os seguintes objetivos:
1. Autorizar, como dito acima, os órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal, assim como a Câmara Municipal de Natal, enquanto órgão do Poder
Legislativo Municipal, por intermédio de seus titulares, a contratar parcelamento e/ou
reparcelamento dos débitos previdenciários, referentes a contribuições previdenciárias e demais
débitos, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), cuja
Unidade Gestora é o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, tudo nos termos dos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), com a redação conferida pelo Art. 2º, da Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de
setembro de 2025, mas também de acordo com a legislação federal acerca do tema, a qual, para
melhor compreensão, destaca-se abaixo, in verbis:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional
nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir
limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular
novo prazo de parcelamento especial de débitos dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus
regimes próprios de previdência social e dos Municípios
com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras
providências.
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[...]
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as
seguintes alterações:
[...] “Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes
próprios de previdência social, com vencimento até 31 de agosto de 2025, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 (trezentas)
prestações mensais, mediante autorização em lei específica do ente federativo, desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação da
alteração deste caput, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária
junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do
regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
..................................................................................................................................... § 1º Ato do Ministério da Previdência Social, no âmbito de suas competências, definirá os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, inclusive quanto ao
cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e à adesão
ao Programa de Regularidade Previdenciária, que contemplará prazos e
condições diferenciados para o cumprimento das exigências do Certificado de
Regularidade Previdenciária e para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos
regimes próprios, bem como disponibilizará as informações aos entes federativos
subnacionais sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e
os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução
desses débitos. § 2º O ente federativo que não comprovar o atendimento das condições
cumulativas previstas no caput deste artigo em até 15 (quinze) meses após a data
da promulgação deste parágrafo terá seu parcelamento suspenso e não poderá
renegociar a respectiva dívida até ulterior cumprimento das condições. § 3º O parcelamento será suspenso na hipótese de inadimplência por 3 (três)
meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, relativa às contribuições
previdenciárias referidas no caput deste artigo ou de descumprimento do
Programa de Regularidade Previdenciária.” (NR)
[...] “Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e
116-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até
31 de agosto de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas
nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
.........................................................................................................................” (NR)
fls. 1992
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Portaria MTP nº. 1.467, de 2 de junho de 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da
Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. [...]
Seção III
Parcelamento de débitos
Art. 14. As contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao
equacionamento do deficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos
legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS
até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de
termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado
o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, os seguintes
critérios: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
I - autorização em lei do ente federativo;
II - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
III - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei
do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das
prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se, como
limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da
celebração do termo;
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
V - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de
acordo de parcelamento;
VI - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados e
beneficiários; e
VII - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias. § 1º Na contratação a que se refere o caput, o ente federativo deverá adotar as
providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e
patrimonial da operação, inclusive no que se refere à autorização legislativa para
assunção da obrigação. § 2º Os parâmetros para os parcelamentos previstos em legislações específicas são
os estabelecidos no Anexo XVII. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.010, de
15/10/2025)
§ 3º O ordenador de despesas do órgão ou da entidade de que trata o art. 7º, § 2º, deverá figurar no respectivo termo de acordo de parcelamento. (Incluído pela
Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, por uma
única vez, mediante autorização em lei do ente federativo, observados os seguintes
parâmetros: (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
fls. 1993
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I - o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito
parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor consolidado do termo de
parcelamento em vigor, e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa
diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento; (Redação
dada pela Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento
desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou
incluídas no saldo devedor do reparcelamento;
III - previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de
prestações mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapasse sessenta meses;
(Redação dada pela Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
IV - cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a
inclusão de débitos que não o integravam anteriormente, exceto no caso dos
parcelamentos previstos em legislação específica, conforme disposto no Anexo
XVII; e (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
V - não são considerados como reparcelamento os acordos que tenham por objeto
a alteração de condições estabelecidas em acordo anterior, sem ampliação do
prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações, mantida a
exigência, na forma e valores previstos na pactuação
originária, das parcelas com vencimento anterior àquela alteração, que não
estarão, assim, sujeitas à compensação ou restituição. (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
[...]
ANEXO XVII
PARÂMETROS PARA PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS
Art. 1º Os termos de acordo de parcelamentos de débitos previstos em legislação
específica deverão observar os parâmetros previstos neste Anexo e, subsidiariamente, os parâmetros estabelecidos nos arts. 14 e 15 desta Portaria. [...]
CAPÍTULO III
PARCELAMENTOS COM BASE NAS REGRAS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 4º Os parcelamentos de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios junto a seus RPPS, celebrados com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação atual, dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, exigem a
adesão prévia ao Pró-Regularidade RPPS, na forma do Anexo XVIII, e a
observância aos parâmetros estabelecidos neste Capítulo. Art. 5º Aos parcelamentos celebrados na forma do art. 4º aplicam-se as seguintes
condições:
I - autorização prevista em lei do ente federativo, para parcelamento dos débitos
em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, e para o pagamento das
prestações acordadas por meio de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM;
II - formalização, por meio do cadastramento dos termos de acordo de
parcelamento no Cadprev, até 31 de agosto de 2026;
III - celebração dos termos de acordo de parcelamento condicionada à
comprovação de autorização de retenção do FPM fornecida ao agente financeiro
responsável pela sua liberação;
fls. 1994
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IV - inclusão de quaisquer débitos do ente, de seus poderes, órgãos, autarquias ou
fundações, junto ao RPPS, relativos às competências até agosto de 2025, decorrentes, dentre outros, de:
a) parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, em quaisquer situações que se
encontrem no Cadprev;
b) utilização indevida de recursos; ou
c) valores devidos ao RPPS e não repassados à unidade gestora em época própria, referentes a:
1. contribuições normais ou suplementares;
2. aportes destinados ao equacionamento do deficit atuarial;
3. contribuições descontadas dos segurados e beneficiários; ou
4. transferências, inclusive para a cobertura de insuficiências financeiras do
regime;
V - consolidação dos débitos com a aplicação do índice oficial de atualização e da
taxa de juros previstos em lei do ente federativo, observado, como limite mínimo, a
meta atuarial;
VI - aplicação, aos valores das prestações vincendas, do índice e da taxa de juros
de que trata o inciso V, acumulados desde a data de vencimento da primeira
parcela até o mês anterior ao do seu pagamento; e
VII - previsão de multa moratória, em caso de parcelas não pagas no seu
vencimento. §1º No caso de inclusão de débitos anteriormente parcelados ou reparcelados, haverá reconsolidação da dívida, apurando-se novo saldo devedor, na forma do
art. 15, caput, inciso I, desta Portaria. §2º As condições relativas à retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE não são obrigatórias em caso de parcelamentos celebrados por Estados junto
a seus RPPS. §3º O disposto no inciso IV do caput não se aplica às contribuições e aportes
vincendos e aos valores do deficit atuarial do RPPS, que deverão ser
equacionados na forma do art. 55 desta Portaria, observados os prazos previstos
no Anexo VI. §4º O índice oficial de atualização monetária a que se referem os incisos V e VI do
caput deverá corresponder ao fixado para a atualização dos proventos de
aposentadoria e de pensões por morte do RPPS, calculados com base na média
aritmética das bases de cálculo de contribuição. 2. A realização dos parcelamentos e reparcelamentos previstos neste Projeto de
Lei não tem por escopo regularizar a situação dos débitos previdenciários existentes perante o Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV, pois os débitos
existentes já se encontram devidamente parcelados, com a sua adimplência absolutamente regular. O objetivo desta propositura, conforme se extrai do Processo SEFIN-20251721611, cuja cópia integral segue anexa a esta Mensagem, é, tão somente, o equacionamento do passivo
previdenciário do Ente Municipal, sem pôr em risco o dever de cuidado do NATALPREV quanto à
busca da manutenção e melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS-NATAL, como bem
concluiu o DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA E ATUÁRIA do NATALPREV —
DEGEFI, no seio do seu DESPACHO TÉCNICO, repousado às fls. 103/106, do supracitada processo, do qual se extrai a seguinte conclusão, in verbis: “o reparcelamento integral dos débitos previdenciários representa alternativa
viável e vantajosa para o Município do Natal, podendo, inclusive, ser estendida à
Câmara Municipal, na medida em que proporciona maior equilíbrio financeiro ao
Ente, com redução imediata do desembolso mensal do Tesouro destinado ao
custeio previdenciário, sem afetar a continuidade do regular adimplemento e sem
comprometer a solvência previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social
do Município do Natal (RPPS-NATAL)”.
fls. 1995
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fls. 1995
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Com efeito, tem-se que o DEGEFI-NATALPREV, enquanto unidade técnica
responsável pela verificação da consolidação do montante atualizado dos débitos a serem objeto de
parcelamento e/ou reparcelamento, bem como pela avaliação da viabilidade financeira da medida, procedeu à realização de estudo técnico específico, identificando, em sua análise que “o saldo
remanescente dos parcelamentos atualmente vigentes totaliza R$ 886.678.790,18 (oitocentos e oitenta
e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa reais e dezoito centavos). O
impacto mensal decorrente desses acordos representa um desembolso aproximado de R$ 6.379.407,47
(seis milhões e trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos)”. Assim, considerando que já existe em vigor pedido de pagamento parcelado do
débito do Município de Natal para com o NATALPREV, tanto em 240 (duzentos e quarenta) meses, quanto em 60 (sessenta) meses, devidamente apresentado e homologado dentro do prazo previsto em
lei, tendo sido deferido a tempo e modo, conforme normas administrativas ditadas pelo Ministério da
Previdência, que permitiu parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, 20 (vinte)
anos, na forma especial, à luz da EC 113/2022, mas também em 60 (sessenta) meses, na forma
ordinária, com base na Lei Complementar municipal nº. 063/2005, a análise técnica elaborada pelo o
DEGEFI-NATALPREV indicou, à fls. 105, do referido processo, que i) O valor atualmente
desembolsado com as parcelas é elevado e exerce pressão significativa sobre o orçamento municipal;
ii) reparcelamento em até 300 (trezentos) meses possibilitaria uma redução aproximada de 60%
(sessenta por cento) do valor mensal hoje pago; iii) A redução proporcionaria alívio imediato no fluxo
de caixa, ampliando a capacidade financeira do Ente Municipal para cumprimento de suas demais
obrigações; iv) com base nas projeções realizadas, o valor das parcelas somente retornaria ao patamar
atualmente desembolsado após aproximadamente 80 (oitenta) meses, o que evidencia o ganho de
fôlego orçamentário durante período prolongado. Ao tramitar o processo perante o NATALPREV, a Presidência do Instituto
procedeu à apresentação de toda a documentação complementar necessária à melhor instrução do
processo, com o intuito de já providenciar a confecção da minuta do competente Projeto de Lei
indispensável à formalização do PARCELAMENTO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO almejado, dando, assim, prosseguimento ao feito, para submeter o processo ao conhecimento do Conselho de
Administração do NATALPREV – CONAD/NATALPREV. A submissão do processo ao CONAD/NATALPREV tinha por finalidade a
realização de análise e deliberação da matéria dos autos, notadamente da MINUTA DO PROJETO DE
LEI proposta, que se encontrava repousada às fls. 251/255, do Processo SEFIN-20251721611, cumprindo, pois, o dever legal que se encontra positivado no Art. 118, incisos XII e XIII, da LEI
COMPLEMENTAR municipal Nº 063, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
1
, tendo o Presidente do
NATALPREV, para tanto, convocado o Conselho para Reunião Extraordinária, objetivando “tratar, única, exclusiva e especificamente acerca do Processo Administrativo que trata do Projeto de Lei
acerca do Parcelamento Especial criado pela Emenda Constitucional nº. 136/2025”, devendo ser
destacado que o CONAD/NATALPREV deliberou o tema, emitiu Parecer (fls. 266/270, do Processo
SEFIN-20251721611) e votou aprovando, por maioria, a formalização do Projeto de Lei que institui a
possibilidade do parcelamento especial em comento, conforme se extrai da Ata da Reunião (fls. 260/265, do Processo SEFIN-20251721611), veja-se:
1 “Art.118. Compete ao CONAD zelar pelos seus compromissos, princípios e finalidades, e, especificamente: [...]
XII – aprovar as normatizações propostas pelo dirigente máximo do órgão gestor previdenciário;
XIII – apreciar e ofertar parecer a respeito de propostas de acordos e projetos de Lei que se relacionem com composições de débitos previdenciários do Município para com o órgão gestor previdenciário”.
fls. 1996
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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“Em prosseguimento ao feito, o parecer final e a Minuta do Projeto de Lei foram
submetidos à votação. A deliberação resultou na aprovação do Parecer por
unanimidade e da Minuta do Projeto de Lei pela maioria, com a ressalva de votos
parciais por parte de dois conselheiros, votando favoravelmente e sem ressalvas os
Conselheiros: THIAGO COSTA MARREIROS, BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA
DE MORAIS, e WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA; e favoravelmente com
ressalvas os Conselheiros: MARIA RENEIDE SALDANHA DE FRANÇA e
LUCIANO GOMES CAVALCANTI. Cabendo constar que o Conselheiro Suplente
DANIEL SIQUEIRA LEVIS manifestou não ter objeção à aprovação do parecer”. Por fim, após o feito ter retornado à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, o
Titular da Pasta (fls. 272), ponderando tudo aquilo que constava dos autos, especialmente o trabalho
técnico realizado pelo NATALPREV, manifestou concordância com “o entendimento o entendimento
do NatalPrev, o qual concluiu que o reparcelamento dos débitos previdenciários integralmente é uma
alternativa viável e vantajosa para o Município do Natal”, uma vez que “A segurança jurídica da
medida está confirmada, pois a Emenda Constitucional nº 136/2025 autoriza excepcionalmente o
parcelamento das contribuições e débitos, incluindo aqueles que já foram parcelados anteriormente, em até 300 meses. A obtenção da chancela legislativa mediante o Projeto de Lei é recomendada para
obediência ao princípio da segurança jurídica e atende aos requisitos da legislação federal, como a
PORTARIA MPS Nº 2.010/2025”, apontando, em arremate, que ficou “demonstrado que a operação
não comprometerá a solvência previdenciária do RPPS-NATAL, resultando em vantagem para o
Instituto”. Impende destacar, por fim, que o passivo objeto do presente Projeto de Lei advém
de períodos pretéritos da Administração Pública Municipal, sendo certo que a Gestão Governamental
atual não criou o passivo, mas, de modo responsável, equilibrado e viável, procura um meio de
equacionar o seu pagamento, sem pôr em risco a viabilidade econômica, financeira e atuarial de
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo, com isso, um ambiente de folga
financeira do Tesouro Municipal com o custeio da previdência, agindo, pois, em prol do dever de
cuidado com a responsabilidade fiscal. 3. A par de tais considerações, tem-se por certo, que os acordos de parcelamento
e reparcelamento a serem implementados nos termos definidos por meio deste Projeto de Lei farão
com que se acresçam às receitas atuais, os recursos decorrentes de Transferências constitucionais, fazendo com que, após a regularização dos referidos débitos fiscais, este Município passe a dispor de
mais recursos financeiros para a realização de ações em prol dos cidadãos natalenses, porquanto se
mostre claro, nítido e evidente, que a redução da despesa previdenciária, garantirá uma melhoria real e
concreta no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, o qual assegurará a possibilidade custear, de forma
mais célere, outras eventuais despesas de responsabilidade da Gestão Pública Municipal. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que a este
Projeto de Lei seja conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA a teor do que também dispõe o
Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, com a consequente aprovação por essa Egrégia Casa. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1997
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos
débitos previdenciários dos órgãos da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim
como do Poder Legislativo Municipal, contraídos junto
ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136, de
9 de setembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizados o parcelamento e o reparcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos dos órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, assim como do Poder Legislativo
Municipal, havidos com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), observado o
disposto no Anexo XVII, da Portaria MTP nº. 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do
parcelamento especial autorizado com base nos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pelo Art. 2º, da Emenda
Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025. § 1º. Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que tratam o caput deste artigo
podem ser formalizados em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas. § 2º. Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que tratam o caput deste artigo
poderão abranger débitos previdenciários de qualquer tipo e espécie, não repassados à
Unidade Gestora do RPPS-NATAL, o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Natal – NATALPREV, desde que relativos até a competência mensal referente a AGOSTO/2025. § 3º. Os débitos objeto dos parcelamentos e reparcelamentos especiais de que trata o caput
deste artigo podem incluir eventuais inadimplências havidas perante o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIPRE, assim como eventuais inadimplências havidas perante o Fundo
Capitalizado de Previdência – FUNCAPRE. § 4º. Os parcelamentos e reparcelamentos especiais de que trata o caput deste deverão ser
firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
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I – adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII, da Portaria MTP nº. 1.467, de 2 de junho de 2022, regulamentado pela Portaria MPS nº. 2010, de 15 de outubro de 2025;
e
II – à comprovação das adequações do RPPS-NATAL à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos
servidores filiados ao RPPS-NATAL, nos termos do disposto no Art. 115, caput, incisos I a IV, do
ADCT. Art. 2º. Para a apuração dos montantes devidos a serem parcelados ou reparcelados, os
valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, totalizando 6,00% (seis por
cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação dos termos de
acordo de parcelamento ou reparcelamento, visando à consecução do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS-NATAL. Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos
já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação
dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de
reparcelamento. Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo mesmo índice do
IPCA/IBGE, bem como acrescidas de juros simples, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, devendo esses encargos serem aplicados, de forma acumulada, acumulados desde a data de
vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao do seu pagamento. Art. 4º. As prestações vencidas dos acordos de parcelamento ou reparcelamento objeto desta
Lei, as quais não forem regularmente adimplidas, serão atualizadas, mensalmente, pelo mesmo
índice do IPCA/IBGE, sofrerão o acréscimo de juros simples, à razão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, bem como incidirá sobre eles multa de mora de 2% (dois por cento), devendo todos esses
encargos serem aplicados, cumulativamente, desde a data de vencimento da obrigação de pagar
inadimplida até o mês do seu efetivo pagamento. Art. 5º. Fica assegurado aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo
Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, que aderirem aos termos dos acordos de
parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta Lei, a utilização de eventual regime de
parcelamento mais benéfico que venha a ser autorizado e instituído pela legislação federal regente
da espécie. Art. 6º. O pagamento das prestações acordadas nos termos de acordo de parcelamentos ou
reparcelamentos firmados nos moldes desta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), na forma prevista no Art. 117, do ADCT e no Anexo XVII da
Portaria MTP nº. 1.467/2022.
fls. 1999
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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§ 1º. O desconto do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do duodécimo
constitucional destinado à Câmara Municipal do Natal deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos de acordo e vigorará até a sua
integral quitação. § 2º. Caso a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do duodécimo
constitucional destinado à Câmara Municipal do Natal, para fins de pagamento das prestações dos
acordos de parcelamento ou reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de
implementação, ou no caso de os saldos dos referidos direitos financeiros não ser suficiente para
realizar a quitação das parcelas mensais, ou, ainda, no caso de não ocorrer, por qualquer outro
motivo, o pagamento integral de cada obrigação mensal, os órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, assim como a
Câmara é Municipal, serão responsáveis pelo pagamento integral das suas respectivas obrigações
de pagar ou da realização das transferências de valores para o NATALPREV, necessárias ao
complemento do montante devido, o que deve ser providenciado até a data de vencimento de cada
parcela prevista nos acordos, inclusive as importâncias relativas aos respectivos acréscimos legais, na hipótese de pagamento extemporâneo. Art. 7º. O vencimento da primeira prestação dos acordos de parcelamento ou reparcelamento
firmados nos moldes desta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos
respectivos termos de acordo, ficando as demais parcelas com data de vencimento fixada para o dia
30 (trinta) de cada mês subsequente. Art. 8º. A apuração dos valores consolidados dos débitos e a emissão dos termos de acordo
de parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta Lei, assim como a atualização e a
correção das parcelas vincendas dos referidos termos de acordo e a sua cobrança serão realizadas
pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, mediante a utilização, no que couber, dos sistemas eletrônicos e virtuais disponibilizados pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. Art. 9º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão
suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime
Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas
nos incisos I a IV, do caput, do Art. 115, do ADCT. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere. Art. 10. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão
suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses
consecutivos ou por seis meses alternados ou, ainda, na hipótese de ocorrer o descumprimento do
Programa de Regularidade Previdenciária.
fls. 2000
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Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis. Art. 11. O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, enquanto Unidade Gestora do RPPS-NATAL, responsável pelo controle e pelo
acompanhamento dos acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei, deverá
rescindir os referidos acordos:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para a vinculação do FPM
prevista no Art. 6º;
II – caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o Art. 7º, caput, pelo Poder
Executivo Municipal, até 10 de dezembro de 2026; e
III – se o Poder Executivo Municipal, após ter comprovado as condições a que se refere o Art. 9º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação RPPS-NATAL. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2001
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