CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e
gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou ce cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta lei se refere à proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle
de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, observadas as normas
sanitárias e de bem-estar animal aplicáveis.
Art. 2º — É vedado o sacrifício de cães e gatos saudáveis pelos órgãos públicos competentes. A
eutanásia é admissível exclusivamente para animais com doenças graves, incuráveis ou
enfermidades infectocontagiosas que configurem risco iminente à saúde humana ou animal,
conforme justificado por responsável técnico.
81º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame
laboratorial.
$2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à
saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput” poderá ser
disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de
termo de integral responsabilidade.
Art, 3º — As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito a documentação que
comprova a legalidade da eutanásia nos casos citados no artigo anterior.
Art. 4º — O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com uma variedade
de entidades, organizações de proteção animal (ONGs), universidades, clínicas veterinárias,
empresas públicas e privadas, e entidades de classe com o objetivo de proteger animais.
Art. 5º — O descumprimento desta Lei incorrerá nas penas previstas na Lei Nº 9.605, de 12 de
Fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (O gabinetetrans(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
og GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Th imenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(d gmail.com
VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
E NADAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo atender a questões cruciais de saúde pública e
bem-estar animal no Município de Natal, focando nas condições para a eutanásia de
determinados animais domésticos, e está em total consonância com o Artigo 225, 81º, inciso
VII, da Constituição Federal de 1988!, e com os princípios que regem os Direitos dos Animais.
Em decorrência do dispositivo constitucional supracitado, é obrigação do Poder
Público, em todas as suas esferas — incluindo a municipalidade de Natal — zelar e proteger a
fauna — seja exótica ou nacional, silvestre ou doméstica — contra qualquer tipo de crueldade.
No intuito de suprir a defesa dos animais no Município de Natal, torna-se primordial
não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de controle de
zoonoses locais, especialmente quando estão em plenas condições de salubridade para
participar de feiras e programas de adoção. A implementação de políticas eficazes de controle
populacional e adoção responsável é uma urgência que se impõe à nossa capital potiguar.
Experiências recentes em outras cidades demonstram a eficácia de tais iniciativas.
Eventos voltados para a adoção, a exemplo dos desenvolvidos e promovidos pela pioneira
Secretaria Especial em Porto Alegre-RS”, têm oferecido resultados esplêndidos, permitindo que
muitos animais encontrem um novo lar e, assim, evitando cutanásias desnecessárias. Natal
pode e deve seguir esses exemplos de sucesso, adequando as ações à nossa realidade local.
Imbuído do propósito de permitir as condições para que essas ações positivas se
multipliquem em Natal, o projeto de lei autoriza parcerias entre o Poder Público Municipal e
entidades e instituições locais ligadas à causa animal, como ONGs e protetores independentes.
Diante do exposto, considerando a relevância social e animal, peço o apoio dos nobres
pares desta Casa Legislativa para a aprovação da aludida matéria, em benefício de toda a
população natalense e de seus animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thabatta' Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
' Disponível em:
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645357/inciso-vii-do-paragrafo-1-do-artigo-225-da-constituicao-federal-
de-1988
* Disponível em: https://prefeitura,poa.br'gca
Câmara Municipal de Natal
(Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 E) gabinetetrans(O gmail.com