CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DATA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme
escolar para estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) que apresentem
questões sensoriais, no âmbito do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados do uso obrigatório de uniforme escolar os estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública e privada de ensino do
Município de Natal, quando apresentarem questões sensoriais que dificultem ou impeçam o
uso da vestimenta padronizada.
Art. 2º - A dispensa prevista no Art. 1º poderá ser solicitada pelos pais, responsáveis legais
ou pelo próprio estudante, quando maior de idade, mediante apresentação de relatório
profissional que ateste a presença das questões sensoriais relacionadas ao TEA.
$1º O relatório poderá ser emitido por médico, psicólogo ou terapeuta ocupacional
responsável pelo acompanhamento do estudante.
82º É vedada a exigência de laudo médico específico, CID ou diagnóstico detalhado como
condição para concessão da dispensa.
83º O relatório terá validade indeterminada, salvo manifestação expressa da família ou do
profissional que acompanha o estudante.
Art. 3º - A dispensa do uso de uniforme não poderá resultar em qualquer forma de
constrangimento, discriminação, sanção disciplinar, prejuízo pedagógico ou impedimento ao
acesso e permanência do estudante na unidade escolar.
Art. 4º - As instituições de ensino poderão promover as adaptações necessárias para garantir
o acolhimento adequado dos estudantes beneficiados por esta Lei, respeitando suas
necessidades sensoriais, dignidade, autonomia e bem-estar.
Art. 5º - Fica vedada às escolas a imposição de códigos de vestimenta que contrariem as
necessidades sensoriais dos estudantes com TEA que estejam dispensados do uso de
uniforme, desde que mantido o decoro e a segurança escolar.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para
garantir sua plena aplicação no âmbito das instituições de ensino.
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(o gmail.com
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Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
DATA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, X ) de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
(Weupimenta
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de garantir condições
adequadas de permanência e aprendizagem aos estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito do Município do Natal, especialmente àqueles que
apresentam alterações no processamento sensorial que dificultam ou impossibilitam o
uso de uniforme escolar.
Estudos científicos apontam que até 90% das pessoas com TEA apresentam
disfunções no processamento sensorial, incluindo hipersensibilidade tátil, aversão a
determinados tecidos, costuras, etiquetas e pressão exercida por roupas padronizadas
(BARANEK et al., Journal of Child Psychology and Psychiatry, 2006). Essas
alterações podem desencadear irritabilidade, dor, estresse tóxico, crises sensoriais,
fuga do ambiente escolar e prejuízos significativos no desempenho acadêmico e
socioemocional.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei Federal
nº 12.764/2012) estabelece que pessoas com autismo são consideradas pessoas com
deficiência, garantindo-lhes os direitos fundamentais assegurados na legislação
brasileira, inclusive adaptações razoáveis ce medidas que promovam acessibilidade. Já
o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015 (LBI) determina que é
dever do poder público eliminar barreiras atitudinais, comunicacionais e sensoriais,
assegurando inclusão plena no sistema educacional.
Adicionalmente, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes
Nacionais de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008)
orientam que as instituições de ensino devem realizar adaptações individuais
necessárias ao acesso, permanência e participação de estudantes com deficiência,
considerando suas necessidades específicas de aprendizagem e bem-estar.
A dispensa do uso obrigatório do uniforme escolar constitui adaptação
individual de baixo custo, plenamente compatível com o conceito de “adaptação
razoável” definido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), podendo prevenir crises, reduzir o estresse
sensorial e melhorar a relação do estudante com o ambiente escolar.
Cabe destacar que legislações estaduais, como a Lei nº 10.982/2025 do Estado
do Rio de Janeiro, já reconhecem a importância desta medida, o que reforça sua
aderência às melhores práticas de inclusão e ao entendimento técnico das demandas
sensoriais relacionadas ao TEA.
No âmbito municipal, a proposição contribui diretamente para o cumprimento
do dever constitucional de garantia do direito à educação inclusiva (CF/88, arts. 205,
206 c 208), assim como dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade de
condições para o acesso c permanência na escola e proteção integral.
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 E gabinetetrans(a) gmail.com
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
DNA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Diante desse conjunto de evidências científicas c normativas, a dispensa do uso
de uniforme para estudantes com TEA que apresentem questões sensoriais é medida
técnica, necessária, proporcional e alinhada às diretrizes nacionais de inclusão. Assim,
a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na construção de uma rede
escolar verdadeiramente acessível c acolhedora para todos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, KO de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
O Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
(Weupimenta
(83 gabinetetrans() gmail.com