CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
SN ig GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
representatividade mínima de pessoas
negras em campanhas publicitárias
institucionais e de utilidade pública
produzidas ou veiculadas, no que couber, no
âmbito da administração pública municipal
direta e indireta do Município do Natal, e
dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito da administração pública municipal, a
obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em todas as
campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública produzidas, contratadas
ou veiculadas pelos órgãos da administração direta, indireta, autarquias, empresas
públicas e fundações do Município do Natal.
Art. 2º -Para fins desta Lei, considera-se:
I — pessoas negras, aquelas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme
classificação do IBGE;
II — campanhas institucionais ou de utilidade pública, toda produção audiovisual,
fotográfica, impressa, eletrônica, digital ou em outro formato utilizada para informar,
orientar, educar, divulgar serviços ou comunicar ações governamentais do Município
do Natal.
Art. 3º - As campanhas publicitárias mencionadas no art. 1º deverão garantir a
participação de no mínimo 50% de pessoas negras, considerando o conjunto total de
personagens, modelos, atores, figurantes ou perfis representados na peça.
Art. 4º - A representatividade deverá observar:
I— participação visível e proporcional, sem estereótipos;
II — inserção em campanhas de caráter geral, e não apenas em conteúdos sobre
diversidade;
III — respeito aos princípios da dignidade humana, igualdade racial e promoção da
diversidade, conforme competência municipal.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
gs GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 5º - Os contratos e processos administrativos relacionados à produção e
veiculação de campanhas públicas municipais deverão conter cláusulas que assegurem
o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei obrigará o órgão público municipal
responsável a revisar a peça publicitária antes de sua veiculação, sem prejuízo de
demais medidas administrativas previstas.
Art. 7º - Esta Lei não impede que órgãos municipais adotem percentuais superiores
de representatividade ou ampliem ações voltadas à promoção da igualdade racial.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, (0 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (O gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Vá PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DAN GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo enfrentar uma lacuna histórica
na comunicação institucional do Município do Natal: a sub-representação da
população negra nas campanhas oficiais produzidas ou veiculadas pelo poder
público municipal. Em uma cidade cuja formação social e cultural é
profundamente marcada pela presença negra, é incompatível que as peças
publicitárias institucionais não reflitam essa diversidade que compõe a maioria da
população natalense.
Dados recentes do IBGE demonstram que a população negra, pessoas que
se autodeclaram pretas ou pardas corresponde à maior parcela da sociedade
brasileira, realidade também observada em Natal. Apesar disso, campanhas
públicas municipais, destinadas a informar, orientar e dialogar com toda a
população, ainda reproduzem uma comunicação predominantemente branca,
invisibilizando a centralidade das pessoas negras na vida social, econômica e
cultural da cidade.
A comunicação institucional possuí caráter educativo, informativo e
simbólico. Quando pessoas negras não aparecem de maneira proporcional e
digna nas campanhas municipais, reforça-se um processo de invisibilidade social
que contribui para a manutenção das desigualdades raciais. Representatividade,
nesse contexto, não é simples elemento estético, mas instrumento de afirmação
cidadã, combate ao racismo estrutural, fortalecimento da autoestima e promoção
de igualdade.
Além disso, diversos estudos nacionais incluindo indicadores produzidos
por instituições públicas e organizações da sociedade civil demonstram que a
população negra está mais exposta aos impactos das desigualdades sociais. Dessa
forma, é indispensável que as campanhas oficiais destinadas ao conjunto da
população reflitam a diversidade real da cidade, contribuindo para uma
comunicação pública inclusiva e condizente com os princípios republicanos.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da promoção da igualdade e do combate ao
racismo, previstos nos arts. 1º, II; 3º, IV; e 5º, XLII da Constituição Federal.
Também dialoga com políticas nacionais e municipais de promoção da igualdade
racial, reforçando o compromisso do Município de Natal com a construção de
uma sociedade antirracista.
Garantir uma representatividade mínima de pessoas negras nas campanhas
de comunicação institucional é medida necessária, justa e proporcional, alinhada
à realidade demográfica do país c essencial para assegurar que todas as pessoas
se vejam refletidas nas ações do poder público.
(Weupimenta
€B) gabinetetrans() gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
DATAS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 1) de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 Fa) gabinetetrans(o gmail.com