CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
TA
EST | GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIME
PROJETO DE LEI Nº /2025
Garante o direito de ambos os pais ou
responsáveis acompanharem menores de
idade e pessoas com deficiência durante
atendimentos de saúde no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e ceu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantido, no âmbito do Município, o direito de ambos os pais ou responsáveis
legais acompanharem menores de 18 anos e pessoas com deficiência, inclusive maiores de
idade, que necessitem de apoio ou acompanhamento; durante consultas médicas, atendimentos
hospitalares, ambulatoriais, exames, procedimentos e demais serviços de saúde.
Art. 2º — O direito previsto nesta Lei compreende:
I — a permanência simultânea de dois responsáveis. quando houver condições clínicas,
técnicas e estruturais que permitam;
II — a garantia de que nenhum responsável será impedido de acompanhar a pessoa atendida,
salvo em situações excepcionais justificadas por motivo técnico, clínico ou de segurança;
HI — o acesso às orientações e informações prestadas pelos profissionais de saúde,
observando normas éticas e de privacidade.
Art. 3º — Quando não for possível a permanência simultânea de dois responsáveis por
limitações do ambiente ou do procedimento, a unidade de saúde deverá permitir que ambos
participem em momentos distintos do atendimento, garantindo que recebam as mesmas
informações.
Art. 4º — A execução desta Lei observará protocolos sanitários, orientação da equipe
responsável e condições estruturais de cada unidade de saúde.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário e reador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de dezembro de 2025.
abatta Fimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 =) gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito assegurar que menores de idade e
pessoas com deficiência que necessitam de apoio tenham garantido o direito de
acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis durante consultas médicas, atendimentos
hospitalares, ambulatoriais, exames e demais procedimentos de saúde no âmbito do
Município.
A presença de responsáveis no momento do atendimento é fundamental para garantir
segurança, acolhimento emocional e a adequada compreensão das orientações fornecidas
pelos profissionais de saúde. No caso de crianças e adolescentes, o acompanhamento familiar
contribui para reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação com a equipe e assegurar que os
cuidados posteriores sejam realizados de forma correta. Já para pessoas com deficiência,
especialmente aquelas com necessidades específicas de apoio, a presença de responsáveis
pode ser determinante para garantir conforto, entendimento e respeito às suas
particularidades, mesmo que o paciente esteja na maioridade.
Além disso, ao permitir a presença de ambos os responsáveis e não apenas de um, o
município fortalece a corresponsabilidade familiar no cuidado à saúde, evitando conflitos e
assegurando que todos os envolvidos tenham acesso às mesmas informações sobre
diagnóstico, tratamento e orientações médicas. Tal medida reduz falhas de comunicação e
melhora a continuidade do cuidado.
A proposta também respeita as limitações técnicas, estruturais e sanitárias de cada
unidade de saúde, uma vez que a permanência dos dois responsáveis será garantida sempre
que possível, sem comprometer a segurança do ambiente ou o bom andamento do
atendimento.
Com esta iniciativa, o Município avança na promoção de um cuidado mais humano,
inclusivo e alinhado às necessidades de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência,
fortalecendo o atendimento integral e garantindo condições mais adequadas para o exercício
de seus direitos.
Diante do exposto, entende-se que o projeto é necessário, justo e de relevante interesse
público, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, HO de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
i) (Weupimenta
(8) gabinetetrans()gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120