CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Dm NATAS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o
Auto “Um Presente de Natal” no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Auto “Um Presente de Natal”,
realizado anualmente no mês de dezembro, como evento integrante do Calendário Oficial de
Eventos da cidade.
Art. 2º - O Auto “Um Presente de Natal” constitui manifestação cultural de relevante
interesse local, caracterizada pela integração de teatro, música, dança e outras expressões
artísticas, promovendo a valorização da identidade cultural natalense e potiguar.
Art. 3º - A inclusão do Auto “Um Presente de Natal” no Calendário Oficial de Eventos tem
por finalidade:
T — Reconhecer a relevância cultural, artística, turística e social do espetáculo para o
Município de Natal;
II — Fomentar a preservação. promoção e difusão da memória histórica e cultural associada ao
evento;
HI — Estimular o desenvolvimento de ações de fortalecimento da economia criativa e da
cadeia produtiva da cultura local;
IV — Apoiar iniciativas que ampliem o acesso da população às atividades culturais e
educativas vinculadas ao Auto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal O (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(O gmail.com
N CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Do ATA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O Auto “Um Presente de Natal” consolidou-se, ao longo de mais de duas décadas,
como um dos mais importantes espetáculos culturais do período natalino no Município de
Natal. Trata-se de uma produção que articula diferentes linguagens artísticas como teatro,
dança, música e performances multimídia, configurando-se como referência na cena cultural
local e como instrumento de valorização da identidade potiguar.
Sua realização anual contribui de forma significativa para o fortalecimento da
economia criativa no município, mobilizando artistas, técnicos, produtores culturais,
costureiras, iluminadores, cenógrafos e diversos outros profissionais que compõem a cadeia
produtiva da cultura em Natal. Além disso, o evento atrai grande público, estimulando o
turismo cultural e movimentando setores como comércio, artesanato, alimentação e serviços,
gerando impacto socioeconômico positivo para a cidade.
O Auto também desempenha importante papel social ao promover acesso gratuito à
arte e à cultura, democratizando oportunidades de fruição cultural e alcançando públicos
diversos, inclusive crianças, adolescentes, famílias de baixa renda e visitantes. A abordagem
temática, orientada por mensagens de solidariedade, esperança, inclusão e celebração da vida,
reforça valores comunitários e contribui para a formação cultural c cidadã da população.
A inclusão do Auto “Um Presente de Natal” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal constitui medida necessária para assegurar a continuidade desse
patrimônio cultural, fortalecendo sua institucionalização, ampliando sua visibilidade e
reconhecendo sua contribuição histórica para a cultura natalense. Trata-se de competência
municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, uma vez que o Município pode
legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quando se trata de políticas de
cultura, valorização de manifestações tradicionais e promoção de eventos que integram a
identidade da cidade.
Diante da magnitude simbólica, artística c social do Auto “Um Presente de Natal”, sua
formalização no calendário municipal representa um compromisso com a proteção e
valorização das expressões culturais que marcam a memória coletiva e enriquecem a vida da
população de Natal.
Nesse sentido, solicitamos aos nobres vereadores e vereadoras a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 10 de Dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
(Weupimenta
683 gabinetetrans(a) gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120