PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 202/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de dezembro de 2025. Senhor Presidente, Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei n.º 8.010/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
Participativo do Município do Natal para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências”. A presente proposição tem como finalidade incluir no novo PPA as ações necessárias à
execução do financiamento internacional contratado com o Banco Mundial, destinado ao Projeto
Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado, iniciativa estruturante voltada à
modernização da rede socioassistencial, à implantação das Cidades Sociais e à adoção de um novo
modelo de gestão integrada de serviços públicos voltados às populações em situação de
vulnerabilidade. Ressalte-se que o Projeto Natal Integra já conta com autorização legislativa desta Casa, aprovada recentemente, possibilitando ao Município avançar no processo de habilitação junto ao
Banco Mundial. Entretanto, somente após o encaminhamento e aprovação do PPA 2026–2029, e já
na fase final de tratativas com os organismos internacionais, fomos informados de que um dos
requisitos formais para assinatura do contrato de financiamento é que todas as ações previstas no
projeto estejam expressamente contempladas no PPA em vigor no período da execução. À época da elaboração e votação do referido Plano Plurianual, não se tinha conhecimento
dessa exigência, motivo pelo qual a matéria não foi incorporada oportunamente. Assim, a presente
alteração configura pequeno ajuste no quadro de ações do PPA, de natureza meramente operacional, porém imprescindível para assegurar a continuidade do processo e o enquadramento normativo
exigido pelos órgãos federais e pelo Banco Mundial. Cumpre enfatizar que o financiamento encontra-se na fase conclusiva de habilitação, com
previsão de deliberação pela COFIEX no próximo dia 11 de dezembro, última reunião do ano. O
Município tem grande expectativa de aprovação, o que permitirá avançar para a etapa seguinte: a
Missão Inicial do Banco Mundial, prevista para janeiro de 2026.
fls. 2002
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 2002
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Como é de conhecimento de Vossas Excelências, durante o mês de janeiro esta Casa
Legislativa entra em recesso. Por essa razão, torna-se absolutamente necessário que a presente
atualização do PPA seja apreciada ainda neste exercício, evitando qualquer risco de atraso ou
impacto no cronograma pactuado, sob pena de comprometer investimentos estratégicos para a cidade, estimados em R$ 265 milhões, voltados à reestruturação integral da rede socioassistencial, inclusão
produtiva, segurança alimentar e sustentabilidade dos equipamentos públicos. O Natal Integra é uma oportunidade histórica de promover equidade territorial, reduzir
desigualdades e implantar uma infraestrutura social moderna, eficiente e humanizada. Trata-se de um
programa que dialoga diretamente com a visão de futuro construída por esta gestão e com a agenda de
desenvolvimento que temos apresentado à sociedade e às instituições parceiras. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, este Poder Executivo requer, nos termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei
conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o art. 41 da Lei
Orgânica Municipal. Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2003
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fls. 2003
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PROJETO DE LEI
Altera a Lei n.º 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual Participativo da cidade do Natal para o
quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera a Lei Art. 1º da Lei n.º 8.010, em seu anexo, citado no Parágrafo único do Art. 1º, o qual contam os Eixos, Programas e Ações - Listagem dos Programas por órgão, indicando o
objetivo, o público-alvo, o valor e as ações com suas respectivas metas e indicadores para o período. I - Inclui nova Ação na Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA:
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 1061
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Natal Integra: Desenvolvimento Social e Econômico Integrado
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da Pobreza; 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável; 8 - Trabalho
Decente e Crescimento Econômico; 10 - Redução das Desigualdades; 11 - Cidades e Comunidades
Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Programa: 163 - Assistência para Todos
Produto: Projeto implantado
Objetivo: Modernizar e expandir a infraestrutura social de Natal por meio da implantação de modelo
integrado de gestão socioassistencial, implementando tecnologias sustentáveis, articulando serviços
qualificados e inclusão produtiva, com foco na promoção do desenvolvimento socioeconômico e na
atenção à população em situação de vulnerabilidade, tendo como co-executora a Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Reestruturar 100% da rede direta de equipamentos socioassistenciais, tendo como co-executora
a SEMTAS
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Desenvolver e implementar um sistema unificado de gestão que integre todos os serviços de
assistência social com políticas de trabalho e segurança alimentar, tendo como co-executora a SEMTAS
Unidade de Medida: Unidade
fls. 2004
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fls. 2004
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
Meta 3:
Descrição: Implementar 4 Casas do Fazer, a fim de promover a inclusão produtiva e o empreendedorismo, tendo como co-executora a SEMTAS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Implementar em 100% dos equipamentos modernizados soluções de sustentabilidade
ambiental, tendo como co-executora a SEMTAS
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5:
Descrição: Modernizar 100% dos equipamentos estratégicos de Segurança Alimentar e Nutricional
(SAN), tendo como co-executora a SEMTAS
Unidade de Medida: Percentual
Fontes de Recurso:
Operações de Crédito: R$ 265.000.000,00
Total: R$ 265.000.000,00
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2005
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