CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN. Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: Recomenda ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei
criando novas vagas no quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Natal, a
fim de possibilitar a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do
concurso regido pela Lei Municipal nº 241. Justificativa: A Lei Municipal nº 241, que instituiu o Regime Jurídico dos
Profissionais do Magistério de Natal, criou originalmente 710 vagas, todas já
preenchidas pelo município. Com o esgotamento desse quantitativo, a Rede Municipal de Ensino enfrenta
atualmente um déficit estimado de cerca de 300 professores, motivado por:
aposentadorias e desligamentos recentes; afastamentos previstos em lei; licenças de
saúde; aumento da demanda escolar e criação de novas turmas; reorganização
curricular e implantação de projetos pedagógicos. Apesar de existir cadastro de reserva com profissionais aprovados e qualificados, a Administração Pública somente pode nomeá-los se houver vagas legalmente
instituídas. Como a criação de cargos e vagas no serviço público é competência privativa do
Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “a”, Constituição Federal), o Legislativo não pode
aumentar o quantitativo de cargos do magistério por iniciativa própria. Dessa forma, o presente Projeto de Lei Indicativa não cria cargos, não gera
despesa obrigatória e está plenamente dentro da competência do vereador, limitando-se
a recomendar que o Prefeito envie o projeto adequado, criando as vagas necessárias
para permitir a convocação do cadastro de reserva. A adoção dessa medida: garante a continuidade das aulas; reduz a dependência
de contratos temporários; valoriza profissionais que já passaram por concurso; promove
eficiência administrativa; fortalece a qualidade da educação pública de Natal.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
Indicação Legisladora, reforçando ao Executivo Municipal a urgência na ampliação do
quadro do magistério e na consequente convocação dos aprovados. Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Determina o encaminhamento de Projeto de Lei
criando novas vagas no quadro do magistério
da Rede Municipal de Ensino de Natal, a fim de
possibilitar a convocação dos candidatos
aprovados no cadastro de reserva do concurso
regido pela Lei Municipal nº 241. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica recomendado ao Poder Executivo Municipal que encaminhe à
Câmara Municipal de Natal Projeto de Lei criando novas vagas no quadro de servidores
do magistério, de modo a viabilizar a convocação dos candidatos aprovados no cadastro
de reserva do concurso público instituído pela Lei Municipal nº 241. Art. 2º A recomendação prevista no art. 1º decorre da necessidade atual
estimada em aproximadamente 300 novos profissionais, causada por aposentadorias, licenças, afastamentos por saúde, expansão de turmas e reorganização pedagógica. Art. 3º Somente após a criação das novas vagas é que poderá ocorrer, de acordo
com a ordem de classificação, a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de
reserva, garantindo a continuidade dos serviços educacionais e o respeito ao art. 37 da
Constituição Federal. Art. 4º Esta Indicação Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.