CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Adicional Municipal de
Inclusão Educacional, destinado aos professores da rede pública que atuam no
atendimento direto a estudantes com deficiência, condicionado à formação específica na
área. Justificativa: A educação inclusiva é um dever assegurado pela Constituição e uma
realidade que desafia diariamente as escolas da rede municipal de Natal. Os professores
que atuam com estudantes com deficiência enfrentam demandas pedagógicas
específicas, que exigem formação contínua, estratégias de ensino diferenciadas e um
grau de dedicação que vai além das atribuições cotidianas da sala de aula. No município, porém, ainda não há qualquer incentivo voltado a reconhecer a complexidade e a
responsabilidade desse trabalho. Em nível nacional, o debate avança com o PL nº 4.622/2025, que propõe a criação do Adicional Nacional de Inclusão Educacional, prevendo acréscimo salarial entre 12% e 15% para docentes certificados que atendam
alunos com deficiência. A existência desse projeto evidencia a importância estratégica
da valorização desses profissionais para o fortalecimento da educação inclusiva. Diante
da ausência de regulamentação federal definitiva, cabe aos municípios assumir
protagonismo e buscar caminhos para garantir condições adequadas de trabalho. A
instituição de um adicional municipal contribuiria para qualificar o atendimento
especializado, reduzir a rotatividade de professores, incentivar formações específicas e
ampliar os resultados pedagógicos — sobretudo nas turmas que reúnem estudantes com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou necessidades educacionais
complexas. Este Projeto de Lei Indicativo, ainda que respeite a iniciativa privativa do
Poder Executivo em matéria remuneratória, conforme a Lei Orgânica do Município e o
princípio da simetria previsto no art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal, cumpre
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papel relevante. Ele provoca o Executivo a avançar na construção de uma política
indispensável, justa e coerente com as diretrizes da educação inclusiva e com o
compromisso deste Parlamento com uma cidade que acolhe, integra e transforma vidas. Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
CRIA O ADICIONAL MUNICIPAL DE
INCLUSÃO EDUCACIONAL, DESTINADO
AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DIRETO
A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, CONDICIONADO À FORMAÇÃO
ESPECÍFICA NA ÁREA. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional Municipal de Inclusão Educacional, destinado
aos professores da rede pública municipal que atuem no atendimento direto a
estudantes com deficiência. Art. 2º O adicional será concedido exclusivamente aos professores que atendam
a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – estejam lotados em salas de aula que incluam estudantes com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento;
II – atuem no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – possuam formação específica em educação inclusiva, educação especial ou
áreas correlatas, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 3º O valor do adicional será fixado pelo Poder Executivo mediante
regulamentação, podendo incidir como percentual sobre o salário-base do professor, observado o estudo de impacto financeiro e os limites estabelecidos pela legislação
municipal pertinente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.