SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Dispõe sobre os procedimentos de execução e prestação
de contas das emendas parlamentares impositivas no
âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para operacionalização e execução das emendas
parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual – LOA, previstas na Lei Orgânica do
Município – LOM, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º As emendas parlamentares impositivas podem ser executadas por:
I – aplicação direta, quando destinadas a órgãos ou entidades da administração municipal,
responsáveis por sua execução e prestação de contas;
II – aplicação indireta, quando destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e desta Lei Complementar.
§ 2º As destinações de recursos através de emendas impositivas devem respeitar o interesse público
da ação pretendida e os princípios gerais que regem a atuação da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter
dotação específica de reserva para atendimento das emendas parlamentares impositivas, no limite de
2% (dois por cento) da receita tributária prevista.
§ 1º Os recursos são igualmente divididos entre os vereadores, destinando-se, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) do valor total de cada parlamentar para ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º O detalhamento das emendas impositivas, para fins de inserção no sistema de gestão das
emendas, deverá observar, no mínimo, as seguintes informações:
I – número da emenda;
II – órgão ou entidade destinatária;
III – unidade orçamentária;
IV – função e subfunção;
V – classificação funcional programática;
VI – detalhamento do objeto;
VII – valor; e
VIII – nome do parlamentar proponente.
§ 3º A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, bem como de um órgão para outro, quando se tratar de dotações oriundas
de emendas parlamentares impositivas, mediante requerimento do parlamentar autor, não é
computado para efeito de cálculo do limite percentual de remanejamento orçamentário conferido ao
Poder Executivo.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, com o auxílio da Secretaria Municipal
de Planejamento – SEMPLA e da Secretaria Municipal de Governo – SMG, realizar o controle e o
acompanhamento da execução das emendas impositivas.
§ 5º Compete ao órgão executor a correta aplicação dos recursos oriundos das emendas impositivas,
bem como a fiscalização da aplicação destes recursos, quando se tratar de aplicação indireta.
§ 6º A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, bem como de um órgão para outro, quando se tratar de dotações oriundas
de emendas parlamentares, será feita por intermédio de expediente subscrito pelo parlamentar autor,
devidamente dirigido ao órgão competente.
§ 7º O eventual remanejamento de emenda parlamentar impositiva após o encerramento do mandato
de seu autor será objeto de deliberação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, mediante
requerimento formal do parlamentar proponente.
§ 8º Na hipótese de ausência de requerimento ou de indeferimento pela Mesa Diretora, as emendas
não executadas permanecerão vinculadas à programação orçamentária originalmente indicada, até
decisão em contrário do Poder Legislativo, observadas as disposições desta Lei Complementar e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 9º. Na hipótese de morte, perda ou renúncia do mandato parlamentar, as emendas impositivas
apresentadas e ainda não empenhadas são automaticamente transferidas ao respectivo suplente que
vier a assumir a vaga, preservando-se os limites e critérios de execução orçamentária fixados na lei
orçamentária anual e nas normas complementares vigentes.
§ 10. A transferência das emendas a que se refere o parágrafo anterior somente produz efeitos após a
posse do suplente e comunicação formal da Mesa Diretora ao Poder Executivo.
§ 11. As emendas impositivas são de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimento de
ordem técnica previstos nesta Lei Complementar.
§ 12. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, no Portal da Transparência e em sistema
eletrônico de gestão de emendas impositivas, a relação das emendas impositivas.
CAPÍTULO III
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E VEDAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica para execução de
emendas parlamentares impositivas:
I – existência de óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho da despesa no
exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
II – ausência de projeto de engenharia, quando não for de responsabilidade do Município de
Natal/RN, e for imprescindível à execução;
III – ausência de licença ambiental prévia, quando exigida, nos casos em que a execução não
seja realizada diretamente pelo Município de Natal/RN;
IV – não comprovação, pelo beneficiário, da capacidade de aportar recursos para custeio,
operação e manutenção do empreendimento após a conclusão;
V – não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para a
conclusão do empreendimento, ou de etapa com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos
benefícios pela sociedade;
VI – incompatibilidade da programação com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável;
VII – incompatibilidade do objeto proposto com os programas, planos ou ações do órgão ou
ente executor;
VIII – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
IX – não apresentação do plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em
regulamento;
X – não realização de complementações ou ajustes solicitados no plano de trabalho, ou sua
realização fora dos prazos estabelecidos;
XI – reprovação do plano de trabalho pelo órgão competente;
XII – insuficiência do valor alocado na emenda para a execução orçamentária mínima do
plano de trabalho, inviabilizando a execução de etapa útil;
XIII – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
XIV – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não correspondente à
entidade beneficiária indicada;
XV – atendimento parcial do objeto com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada,
incidindo o impedimento sobre os saldos remanescentes;
XVI – impossibilidade de execução integral do objeto ou de etapa útil do projeto, em
decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XVII – não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a
política pública setorial e com os critérios técnicos que a fundamentam;
XVIII – incompatibilidade, devidamente justificada, com os princípios do art. 37 da
Constituição Federal;
XIX – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;
XX – previsão de implantação ou funcionamento de serviço público ainda não criado por lei;
XXI – criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente,
sem previsão legal;
XXII – destinação de emenda a entidade que não atenda aos critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.019/2014;
XXIII – destinação de emenda a entidade impedida de celebrar convênios, termos de
parceria, fomento ou colaboração em razão de irregularidades ou sanções aplicadas por órgãos de
controle;
XXIV – sobreposição de objeto já atendido por outra programação orçamentária vigente;
XXV – outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo
exercício.
§ 1º Caberá à área técnica do órgão executor identificar e formalizar o impedimento, remetendo-o ao
Conselho de Governança de Natal – CGN como órgão deliberativo para emissão de parecer final
quanto ao impedimento.
§ 2º Declarado o impedimento técnico, dar-se-á ciência ao beneficiário e ao parlamentar autor da
emenda para o saneamento do impedimento identificado, quando tecnicamente viável, ou,
alternativamente, indicar o remanejamento da emenda, observados os limites e condicionantes
estabelecidos na Lei.
Art. 4º É vedada a destinação de emenda parlamentar:
I – com objeto impreciso ou sem detalhamento suficiente que permita a adequada
identificação do bem, serviço, obra ou ação a ser executada;
II – que resulte em fracionamento durante sua execução, de forma a comprometer a
transparência, a rastreabilidade ou a unidade do objeto;
III – para a realização de ações, programas, eventos ou iniciativas que possuam caráter
político-partidário ou eleitoral, ou que impliquem em promoção pessoal ilícita de autoridades,
agentes públicos e parlamentares.
Parágrafo único. O detalhamento do objeto deve ser expresso na indicação da emenda e no
respectivo plano de trabalho, sob pena de impedimento técnico.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE APLICAÇÃO INDIRETA
Art. 5º A execução das emendas impositivas de aplicação indireta obedecerá aos critérios
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e por esta Lei Complementar.
§ 1º Na aplicação indireta, fica dispensado o chamamento público quando a entidade beneficiária
estiver nominalmente identificada na indicação da emenda impositiva, desde que comprove
integralmente sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, atenda aos requisitos de
habilitação previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, e seja observada a impessoalidade na escolha da
entidade e do objeto, permanecendo obrigatória a apresentação de plano de trabalho com
detalhamento da execução da emenda.
§ 2º O plano de trabalho pode prever a utilização de parte dos recursos da emenda para custear
contratação de assessoria técnica especializada, destinada a apoiar a entidade beneficiária na
formalização, execução e prestação de contas da parceria, desde que devidamente justificada a
necessidade e observados limites estabelecidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual – LOA, o calendário oficial referente às etapas de cumprimento das
emendas parlamentares impositivas destinadas à aplicação indireta, contendo:
I – os prazos para que as entidades beneficiárias apresentem os planos de trabalho, com a
documentação exigida;
II – as etapas subsequentes de análise técnica, aprovação, formalização dos instrumentos jurídicos e
repasse dos recursos;
III – as datas limites para a apresentação de eventuais ajustes ou complementações solicitadas pelo
órgão gestor.
Parágrafo único. Os repasses financeiros decorrentes das parcerias de aplicação indireta são feitos
em conta bancária específica aberta exclusivamente para tal finalidade, vedada a utilização de
qualquer outra conta bancária.
Art. 7º O órgão executor da emenda de aplicação indireta deverá publicar o extrato da
parceria no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER
Art. 8º A destinação de emenda parlamentar impositiva para eventos de natureza cultural,
artística, esportiva ou de lazer observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
transparência na contratação.
§ 1º Nas emendas parlamentares impositivas executadas pelo Município por aplicação direta
destinadas à realização de eventos, a natureza de emenda não constitui fundamento jurídico para a
inexigibilidade de licitação, devendo ser observadas integralmente as regras de contratação
estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A escolha das atrações ocorrerá, preferencialmente, entre artistas, grupos e produtores culturais
inscritos em credenciamentos vigentes nos órgãos municipais de cultura e turismo do Município de
Natal, assegurada a valorização da produção local.
§ 3º A contratação das atrações observa a Lei Federal nº 14.133/2021 ou a Lei Federal nº
13.019/2014, conforme o caso.
Art. 9º Os eventos patrocinados com emendas impositivas devem identificar, de forma clara
e visível, a origem pública dos recursos, mediante a afixação de banners, placas, faixas, telões,
locuções ou outros meios equivalentes, com menção expressa ao número da emenda, ao autor, ao
valor destinado e ao órgão executor, assegurando transparência e controle social.
Art. 10. A liberação de recursos oriundos de emendas impositivas destinadas à realização de
eventos de natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer é condicionada à apresentação prévia de
todas as licenças e alvarás exigidos pelos órgãos competentes, e em especial:
I – alvará de funcionamento e/ou autorização especial expedida pela Secretaria Municipal
competente;
II – licença do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
III – licença ambiental, quando exigida pela legislação;
IV – demais autorizações específicas previstas em normas setoriais.
§ 1º A comprovação da regularidade das licenças e autorizações deve ser apresentada no processo
administrativo de execução da emenda, sob pena de impedimento técnico.
§ 2º A não apresentação das licenças ou a constatação de irregularidade nos documentos
apresentados ensejará a suspensão da execução e, se for o caso, a devolução dos recursos
eventualmente recebidos.
§ 3º Deve ser incentivada, sempre que possível, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental
nos eventos apoiados, especialmente:
I – com a gestão adequada de resíduos;
II – uso de materiais recicláveis; e
III – medidas de eficiência energética.
Art. 11. É vedada a destinação de emenda impositiva para financiar evento de caráter
político- partidário, bem como para ações que impliquem promoção pessoal ilícita de autoridades ou
parlamentares.
§ 1º Não caracteriza promoção pessoal a divulgação institucional que tenha por finalidade a
transparência e o controle social.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigatoriedade da observância ao § 1º do art. 37 da
Constituição Federal e demais normas de publicidade institucional.
CAPÍTULO VI
PORTFÓLIO DE PROJETOS
Art. 12. Fica criado o Portfólio de Projetos do Município de Natal, a ser atualizado
anualmente, que poderá ser utilizado pelos vereadores para destinação das emendas impositivas, com
execução prioritária.
§ 1º O Portfólio deverá ser disponibilizado até a data limite para apresentação da LOA, contendo no
mínimo descrição do objeto, estimativa de custos e previsão de prazo de execução.
§ 2º Somente poderão compor o Portfólio os projetos que apresentem viabilidade técnica, ambiental
e financeira.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos regulamentares
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, especialmente quanto:
I – à sua operacionalização;
II – à prestação de contas; e
III – ao calendário anual das etapas de cumprimento das emendas impositivas.
Art. 14. Fica revogado o art. 12 da Lei n.º 7.819, de 20 de janeiro de 2025, com efeitos
retroativos à data de 30 de junho de 2025.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
Legenda: Abc - Texto suprimido | Abc - Texto alterado
TEXTO ORIGINAL SUBSTITUTIVO OBSERVAÇÃO
Art. 1º Ficam instituídos os
procedimentos para
proposição, operacionalização
e execução das emendas
parlamentares impositivas à
Lei Orçamentária Anual –
LOA, previstas na Lei
Orgânica do Município –
LOM, na forma desta Lei
Complementar.
Art. 1º Ficam instituídos os
procedimentos para
operacionalização e execução
das emendas parlamentares
impositivas à Lei
Orçamentária Anual – LOA,
previstas na Lei Orgânica do
Município – LOM, na forma
desta Lei Complementar.
Supressão do termo
“proposição”, pois a iniciativa
para regulamentar os critérios,
prazos, forma de apresentação,
limites etc. das emendas
parlamentares individuais é do
próprio Poder Legislativo, por
meio de seu Regimento Interno
e/ou resoluções legislativas.
§ 1º As emendas
parlamentares impositivas
podem ser executadas por:
§ 1º As emendas
parlamentares impositivas
podem ser executadas por:
Conforme texto original.
I – aplicação direta, quando
destinadas a órgãos ou
entidades da administração
municipal, responsáveis por
sua execução e prestação de
contas;
I – aplicação direta, quando
destinadas a órgãos ou
entidades da administração
municipal, responsáveis por
sua execução e prestação de
contas;
Conforme texto original.
II – aplicação indireta,
quando destinadas a
entidades privadas sem fins
lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e desta Lei
Complementar.
II – aplicação indireta,
quando destinadas a
entidades privadas sem fins
lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e desta Lei
Complementar.
Ajuste de redação. A vírgula
após o ano é necessária para
isolar o aposto explicativo do
termo coordenado subsequente.
§ 2º As destinações de
recursos através de emendas
impositivas devem respeitar o
interesse público da ação
pretendida e os princípios
gerais que regem a atuação da
Administração Pública.
§ 2º As destinações de
recursos através de emendas
impositivas devem respeitar o
interesse público da ação
pretendida e os princípios
gerais que regem a atuação da
Administração Pública.
Conforme texto original.
Art. 2º Nos termos da Lei
Orgânica do Município, o
Projeto de Lei Orçamentária
Anual deve conter dotação
Art. 2º Nos termos da Lei
Orgânica do Município, o
Projeto de Lei Orçamentária
Anual deve conter dotação
A alteração promove
compatibilização com o padrão
normativo já adotado na LDO
para 2026, que utiliza como
específica de reserva para
atendimento das emendas
parlamentares impositivas, no
limite de 2% (dois por cento)
da receita tributária
efetivamente arrecadada no
exercício anterior à sua
proposição.
específica de reserva para
atendimento das emendas
parlamentares impositivas, no
limite de 2% (dois por cento)
da receita tributária prevista.
referência a receita tributária
prevista, e não a efetivamente
arrecadada. A redação ajustada
assegura coesão entre os
instrumentos de planejamento
orçamentário e mantém
conformidade com a técnica de
elaboração orçamentária
vigente.
§ 1º Os recursos são
igualmente divididos entre os
vereadores, destinando-se, no
mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do valor total de cada
parlamentar para ações e
serviços públicos de saúde,
nos termos do § 9º do art. 166
da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos são
igualmente divididos entre os
vereadores, destinando-se, no
mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do valor total de cada
parlamentar para ações e
serviços públicos de saúde,
nos termos do § 9º do art. 166
da Constituição Federal.
Conforme texto original.
§ 2º Do montante
correspondente às emendas
impositivas de cada
parlamentar, no mínimo, 70%
(setenta por cento) devem ser
destinados a despesas de
capital, ressalvadas as
emendas destinadas a ações e
serviços públicos de saúde,
que não se sujeitam a este
limite.
SUPRIMIDO Impõe vinculação não prevista
no art. 166 da CF, cuja única
exigência material às emendas
impositivas é a destinação
mínima de 50% para ações e
serviços públicos de saúde. O
percentual mínimo para
despesas de capital existe
apenas no regime das emendas
por transferência especial (§5º,
art, 166-A, CF), o que não se
aplica à realidade municipal.
Assim, restringe
indevidamente a prerrogativa
parlamentar e configura
inconstitucionalidade material.
§ 3º Cada vereador tem
direito a destinar até 20
(vinte) emendas impositivas
aprovadas na LOA.
SUPRIMIDO Ocorre ingerência indevida
sobre a autonomia parlamentar
e sobre a organização interna
dos trabalhos legislativos.
A definição de quantidade de
emendas configura regra de
procedimento interno do
processo orçamentário, cuja
disciplina compete
privativamente ao Poder
Legislativo, por meio do
Regimento Interno ou de
resolução própria, e não à lei
de iniciativa do Executivo.
§ 4º Não se computam no
limite do § 3º até 3 (três)
emendas, por parlamentar,
destinadas à continuidade de
obras ou serviços já iniciados,
desde que possuam objeto
certo e determinado.
SUPRIMIDO Decorre da aplicação do
parágrafo anteriormente
suprimido.
§ 5º Após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, os
parlamentares autores das
emendas impositivas têm o
prazo de 5 (cinco) dias úteis
para inserir, em sistema de
gestão de emendas
impositivas disponibilizado
pelo Poder Executivo, seu
detalhamento que,
obrigatoriamente, conterá:
I – número da emenda;
II – órgão ou entidade
destinatária;
III – unidade orçamentária;
IV – função e subfunção;
V – classificação funcional
programática;
VI – detalhamento do objeto;
VII – valor; e
VIII – nome do parlamentar
proponente.
§ 2º O detalhamento das
emendas impositivas, para fins
de inserção no sistema de
gestão das emendas, deverá
observar, no mínimo, as
seguintes informações:
I – número da emenda;
II – órgão ou entidade
destinatária;
III – unidade orçamentária;
IV – função e subfunção;
V – classificação funcional
programática;
VI – detalhamento do objeto;
VII – valor; e
VIII – nome do parlamentar
proponente.
A fixação de prazo e de
obrigações operacionais
vinculadas a sistema do Poder
Executivo direcionadas ao
Poder Legislativo caracteriza
ingerência indevida na
organização e no procedimento
interno dos trabalhos
parlamentares, cuja
regulamentação compete
privativamente ao próprio
Legislativo, por meio de
Regimento Interno ou
resolução específica, e não por
lei de iniciativa do Executivo.
A reestruturação proposta
limita o dispositivo à definição
do padrão técnico mínimo de
informações necessárias à
inserção no sistema de gestão
municipal, suprimindo prazos e
deveres operacionais e
preservando, assim, a
autonomia do Poder
Legislativo.
§ 6º O crédito orçamentário
aberto em decorrência do
remanejamento de que trata o
§ 9º deste artigo e do § 2º do
art. 3º não é computado para
efeito de cálculo do limite
percentual de remanejamento
orçamentário previsto na Lei
Orçamentária Anual.
§ 3º A transposição, o
remanejamento e a
transferência de recursos de
uma categoria de
programação para outra, bem
como de um órgão para outro,
quando se tratar de dotações
oriundas de emendas
parlamentares impositivas,
mediante requerimento do
parlamentar autor, não é
computado para efeito de
cálculo do limite percentual
de remanejamento
A modificação elimina
remissões internas e confere
maior clareza e precisão ao
comando normativo, ao
explicitar que o remanejamento
de emenda parlamentar
impositiva, mediante
requerimento do parlamentar
autor, constitui hipótese
expressamente autorizada pelo
Poder Legislativo e, por essa
razão, não se sujeita ao limite
geral de remanejamento
orçamentário conferido ao
orçamentário conferido ao
Poder Executivo.
Poder Executivo.
§ 7º Possuirão prioridade na
execução as emendas
destinadas às políticas
públicas de:
I – saúde;
II – educação;
III – infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
IV – transporte e mobilidade
urbana;
V – habitação;
VI – meio ambiente e
mitigação e adaptação às
mudanças climáticas;
VII – segurança pública;
VIII – turismo;
IX – esporte;
X – ciência, tecnologia e
inovação;
XI – prevenção, mitigação,
preparação, resposta e
recuperação de desastres;
XII – direitos humanos,
crianças, juventude, idosos,
mulheres e igualdade racial;
XIII – cultura;
XIV – assistência social;
XV – preservação do
patrimônio histórico;
XVI – ações previstas no
Portfólio de Projetos
apresentados pelo Executivo
SUPRIMIDO A definição de prioridade na
execução das emendas
impositivas, quando
juridicamente admissível, deve
observar necessariamente as
diretrizes estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), instrumento próprio
para fixação de prioridades e
metas da execução
orçamentária, não sendo
adequada sua previsão em lei
complementar de caráter
permanente, sob pena de
ingerência na gestão
administrativa e financeira do
Poder Executivo.
ao Legislativo para execução
das emendas impositivas; e
XVII – outras políticas
definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do respectivo
exercício.
§ 8º Compete à Secretaria
Municipal de Finanças –
SEFIN, com o auxílio da
Secretaria Municipal de
Planejamento – SEMPLA e da
Secretaria Municipal de
Governo – SMG, realizar o
controle e o acompanhamento
da execução das emendas
impositivas.
§ 4º Compete à Secretaria
Municipal de Finanças –
SEFIN, com o auxílio da
Secretaria Municipal de
Planejamento – SEMPLA e da
Secretaria Municipal de
Governo – SMG, realizar o
controle e o acompanhamento
da execução das emendas
impositivas.
Conforme texto original.
§ 9º Compete ao órgão
executor a correta aplicação
dos recursos oriundos das
emendas impositivas, bem
como a fiscalização da
aplicação destes recursos,
quando se tratar de aplicação
indireta.
§ 5º Compete ao órgão
executor a correta aplicação
dos recursos oriundos das
emendas impositivas, bem
como a fiscalização da
aplicação destes recursos,
quando se tratar de aplicação
indireta.
Conforme texto original.
§ 10. É facultado ao autor da
emenda promover sua
alteração ou remanejamento,
desde que observados os
prazos estabelecidos em
calendário definido em ato do
Poder Executivo.
§ 6º A transposição, o
remanejamento e a
transferência de recursos de
uma categoria de programação
para outra, bem como de um
órgão para outro, quando se
tratar de dotações oriundas de
emendas parlamentares, será
feita por intermédio de
expediente subscrito pelo
parlamentar autor, devidamente
dirigido ao órgão competente.
Ao condicionar o
remanejamento de emendas a
prazos fixados pelo Executivo,
há indevida invasão da
prerrogativa parlamentar; a
modificação proposta, agora de
iniciativa do Parlamento, ao
reconhecer o remanejamento
como prerrogativa do Vereador
autor e prever sua formalização
por meio de expediente
próprio, sana o vício de
iniciativa e preserva a
autonomia do Parlamento.
§ 11. O eventual
remanejamento de emenda
parlamentar impositiva após
o encerramento do mandato
de seu autor será objeto de
deliberação pela Mesa
Diretora da Câmara
§ 7º O eventual
remanejamento de emenda
parlamentar impositiva após
o encerramento do mandato
de seu autor será objeto de
deliberação pela Mesa
Diretora da Câmara
Conforme texto original.
Municipal de Natal, mediante
requerimento formal do
parlamentar proponente.
Municipal de Natal, mediante
requerimento formal do
parlamentar proponente.
§ 12. Na hipótese de ausência
de requerimento ou de
indeferimento pela Mesa
Diretora, as emendas não
executadas permanecerão
vinculadas à programação
orçamentária originalmente
indicada, até decisão em
contrário do Poder
Legislativo, observadas as
disposições desta Lei
Complementar e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§ 8º Na hipótese de ausência
de requerimento ou de
indeferimento pela Mesa
Diretora, as emendas não
executadas permanecerão
vinculadas à programação
orçamentária originalmente
indicada, até decisão em
contrário do Poder
Legislativo, observadas as
disposições desta Lei
Complementar e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Conforme texto original.
§ 13. Na hipótese de morte,
perda ou renúncia do
mandato parlamentar, as
emendas impositivas
apresentadas e ainda não
empenhadas são
automaticamente transferidas
ao respectivo suplente que
vier a assumir a vaga,
preservando-se os limites e
critérios de execução
orçamentária fixados na lei
orçamentária anual e nas
normas complementares
vigentes.
§ 9º Na hipótese de morte,
perda ou renúncia do
mandato parlamentar, as
emendas impositivas
apresentadas e ainda não
empenhadas são
automaticamente transferidas
ao respectivo suplente que
vier a assumir a vaga,
preservando-se os limites e
critérios de execução
orçamentária fixados na lei
orçamentária anual e nas
normas complementares
vigentes.
Conforme texto original.
§ 14. A transferência das
emendas a que se refere o
parágrafo anterior somente
produz efeitos após a posse
do suplente e comunicação
formal da Mesa Diretora ao
Poder Executivo.
§ 10. A transferência das
emendas a que se refere o
parágrafo anterior somente
produz efeitos após a posse
do suplente e comunicação
formal da Mesa Diretora ao
Poder Executivo.
Conforme texto original.
§ 15. As emendas já
empenhadas ou com
execução iniciada
permanecem vinculadas ao
vereador originário, vedada
SUPRIMIDO A supressão afasta o vínculo
personalíssimo e a vedação
absoluta de ajustes após o
empenho ou início da
execução, sem anular a
prerrogativa parlamentar de
qualquer alteração de
destinação ou beneficiário.
requerer o remanejamento da
emenda a qualquer tempo.
Eventuais impedimentos
técnicos quanto à execução
decorrem da própria solicitação
do parlamentar e integram sua
esfera de responsabilidade, não
sendo legítimo ao Poder
Executivo antecipadamente e
de forma ampla restringir ou
vetar a prerrogativa de
remanejamento conferida ao
Legislativo.
§ 16. As emendas impositivas
são de execução obrigatória,
salvo nos casos de
impedimento de ordem
técnica previstos nesta Lei
Complementar.
§ 11. As emendas impositivas
são de execução obrigatória,
salvo nos casos de
impedimento de ordem
técnica previstos nesta Lei
Complementar.
Conforme texto original.
§ 17. O Poder Executivo
divulgará, anualmente, no
Portal da Transparência e em
sistema eletrônico de gestão
de emendas impositivas, a
relação das emendas
impositivas.
§ 12. O Poder Executivo
divulgará, mensalmente, no
Portal da Transparência e em
sistema eletrônico de gestão
de emendas impositivas, a
relação das emendas
impositivas.
A alteração da periodicidade de
divulgação das emendas
impositivas de anual para
mensal não configura
inconstitucionalidade formal
por iniciativa parlamentar. Isso
porque a obrigação de
transparência decorre
diretamente do princípio
constitucional da publicidade
(art. 37, CF). A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é
cristalina no sentido de que
dispositivos de iniciativa
parlamentar que ampliam
deveres de transparência,
publicidade e acesso à
informação não invadem a
esfera de organização
administrativa, por não
imporem comando estrutural
ou operacional complexo, mas
apenas densificarem dever
constitucional já imposto à
Administração Pública.
Art. 3º São consideradas
hipóteses de impedimento de
ordem técnica para execução
Art. 3º São consideradas
hipóteses de impedimento de
ordem técnica para execução
Conforme texto original.
de emendas parlamentares
impositivas:
I – existência de óbices cujo
prazo para superação
inviabilize o empenho da
despesa no exercício
financeiro ou no prazo
previsto na legislação
aplicável;
II – ausência de projeto de
engenharia, quando não for
de responsabilidade do
Município de Natal/RN, e for
imprescindível à execução;
III – ausência de licença
ambiental prévia, quando
exigida, nos casos em que a
execução não seja realizada
diretamente pelo Município
de Natal/RN;
IV – não comprovação, pelo
beneficiário, da capacidade
de aportar recursos para
custeio, operação e
manutenção do
empreendimento após a
conclusão;
V – não comprovação da
suficiência dos recursos
orçamentários e financeiros
para a conclusão do
empreendimento, ou de etapa
com funcionalidade que
permita o imediato usufruto
dos benefícios pela
sociedade;
VI – incompatibilidade da
programação com a política
pública aprovada no âmbito
do órgão setorial responsável;
VII – incompatibilidade do
objeto proposto com os
programas, planos ou ações
do órgão ou ente executor;
de emendas parlamentares
impositivas:
I – existência de óbices cujo
prazo para superação
inviabilize o empenho da
despesa no exercício
financeiro ou no prazo
previsto na legislação
aplicável;
II – ausência de projeto de
engenharia, quando não for
de responsabilidade do
Município de Natal/RN, e for
imprescindível à execução;
III – ausência de licença
ambiental prévia, quando
exigida, nos casos em que a
execução não seja realizada
diretamente pelo Município
de Natal/RN;
IV – não comprovação, pelo
beneficiário, da capacidade
de aportar recursos para
custeio, operação e
manutenção do
empreendimento após a
conclusão;
V – não comprovação da
suficiência dos recursos
orçamentários e financeiros
para a conclusão do
empreendimento, ou de etapa
com funcionalidade que
permita o imediato usufruto
dos benefícios pela
sociedade;
VI – incompatibilidade da
programação com a política
pública aprovada no âmbito
do órgão setorial responsável;
VII – incompatibilidade do
objeto proposto com os
programas, planos ou ações
do órgão ou ente executor;
VIII – ausência de pertinência
temática entre o objeto
proposto e a finalidade
institucional da entidade
beneficiária;
IX – não apresentação do
plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
X – não realização de
complementações ou ajustes
solicitados no plano de
trabalho, ou sua realização
fora dos prazos estabelecidos;
XI – reprovação do plano de
trabalho pelo órgão
competente;
XII – insuficiência do valor
alocado na emenda para a
execução orçamentária
mínima do plano de trabalho,
inviabilizando a execução de
etapa útil;
XIII – omissão ou erro na
indicação de beneficiário pelo
autor da emenda;
XIV – inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ não correspondente à
entidade beneficiária
indicada;
XV – atendimento parcial do
objeto com recursos
inferiores ao valor da dotação
aprovada, incidindo o
impedimento sobre os saldos
remanescentes;
XVI – impossibilidade de
execução integral do objeto
ou de etapa útil do projeto,
em decorrência de
insuficiência de dotação
orçamentária disponível;
VIII – ausência de pertinência
temática entre o objeto
proposto e a finalidade
institucional da entidade
beneficiária;
IX – não apresentação do
plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
X – não realização de
complementações ou ajustes
solicitados no plano de
trabalho, ou sua realização
fora dos prazos estabelecidos;
XI – reprovação do plano de
trabalho pelo órgão
competente;
XII – insuficiência do valor
alocado na emenda para a
execução orçamentária
mínima do plano de trabalho,
inviabilizando a execução de
etapa útil;
XIII – omissão ou erro na
indicação de beneficiário pelo
autor da emenda;
XIV – inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ não correspondente à
entidade beneficiária
indicada;
XV – atendimento parcial do
objeto com recursos
inferiores ao valor da dotação
aprovada, incidindo o
impedimento sobre os saldos
remanescentes;
XVI – impossibilidade de
execução integral do objeto
ou de etapa útil do projeto,
em decorrência de
insuficiência de dotação
orçamentária disponível;
XVII – não observância da
legislação aplicável ou
incompatibilidade das
despesas com a política
pública setorial e com os
critérios técnicos que a
fundamentam;
XVIII – incompatibilidade,
devidamente justificada, com
os princípios do art. 37 da
Constituição Federal;
XIX – ausência de indicação,
pelo autor da emenda, do
objeto a ser executado;
XX – previsão de
implantação ou
funcionamento de serviço
público ainda não criado por
lei;
XXI – criação de despesa de
caráter continuado para o
Município, direta ou
indiretamente, sem previsão
legal;
XXII – destinação de emenda
a entidade que não atenda aos
critérios estabelecidos pela
Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII – destinação de
emenda a entidade impedida
de celebrar convênios, termos
de parceria, fomento ou
colaboração em razão de
irregularidades ou sanções
aplicadas por órgãos de
controle;
XXIV – sobreposição de
objeto já atendido por outra
programação orçamentária
vigente;
XXV – outras hipóteses
previstas na Lei de Diretrizes
XVII – não observância da
legislação aplicável ou
incompatibilidade das
despesas com a política
pública setorial e com os
critérios técnicos que a
fundamentam;
XVIII – incompatibilidade,
devidamente justificada, com
os princípios do art. 37 da
Constituição Federal;
XIX – ausência de indicação,
pelo autor da emenda, do
objeto a ser executado;
XX – previsão de
implantação ou
funcionamento de serviço
público ainda não criado por
lei;
XXI – criação de despesa de
caráter continuado para o
Município, direta ou
indiretamente, sem previsão
legal;
XXII – destinação de emenda
a entidade que não atenda aos
critérios estabelecidos pela
Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII – destinação de
emenda a entidade impedida
de celebrar convênios, termos
de parceria, fomento ou
colaboração em razão de
irregularidades ou sanções
aplicadas por órgãos de
controle;
XXIV – sobreposição de
objeto já atendido por outra
programação orçamentária
vigente;
XXV – outras hipóteses
previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do respectivo
exercício.
Orçamentárias do respectivo
exercício.
§ 1º Caberá à área técnica do
órgão executor identificar e
formalizar o impedimento,
remetendo-o ao Conselho de
Governança de Natal – CGN
como órgão deliberativo para
emissão de parecer final
quanto ao impedimento.
§ 1º Caberá à área técnica do
órgão executor identificar e
formalizar o impedimento,
remetendo-o ao Conselho de
Governança de Natal – CGN
como órgão deliberativo para
emissão de parecer final
quanto ao impedimento.
Conforme texto original.
§ 2º Declarado o
impedimento técnico, o
parlamentar possuirá 15
(quinze) dias para indicar
nova destinação, respeitados
os limites da LDO e da LOA.
§ 2º Declarado o
impedimento técnico,
dar-se-á ciência ao
beneficiário e ao parlamentar
autor da emenda para o
saneamento do impedimento
identificado, quando
tecnicamente viável, ou,
alternativamente, indicar o
remanejamento da emenda,
observados os limites e
condicionantes estabelecidos
na Lei.
A nova redação prevê a
comunicação formal ao
beneficiário e ao parlamentar
autor, sem impor prazo ou criar
obrigação material, e explicita
que o saneamento do
impedimento técnico ou o
remanejamento da emenda
constitui iniciativa atribuída ao
parlamentar. Em relação ao
texto original, acrescenta
expressamente a possibilidade
de saneamento do óbice, antes
inexistente. O texto também
atribui ao parlamentar a
responsabilidade quanto ao
momento oportuno da
providência, na forma da Lei.
Art. 4º É vedada a destinação
de emenda parlamentar:
I – com objeto genérico,
impreciso ou sem
detalhamento suficiente que
permita a adequada
identificação do bem, serviço,
obra ou ação a ser executada;
II – que resulte em
fracionamento durante sua
execução, de forma a
comprometer a transparência,
a rastreabilidade ou a unidade
do objeto;
III – para a realização de
ações, programas, eventos ou
Art. 4º É vedada a destinação
de emenda parlamentar:
I – com objeto impreciso ou
sem detalhamento suficiente
que permita a adequada
identificação do bem, serviço,
obra ou ação a ser executada;
II – que resulte em
fracionamento durante sua
execução, de forma a
comprometer a transparência,
a rastreabilidade ou a unidade
do objeto;
III – para a realização de
ações, programas, eventos ou
iniciativas que possuam
A reformulação do inciso I
afasta a ideia de que a
genericidade do objeto, por si
só, constitua impedimento
técnico, restringindo a vedação
às hipóteses em que a
imprecisão ou a ausência de
detalhamento inviabilizem a
identificação do bem, serviço
ou obra a ser executado,
reduzindo margem para
interpretações discricionárias.
No inciso III, a nova redação
delimita a vedação às hipóteses
de caráter político-partidário ou
eleitoral, de conceituação
objetiva, suprimindo o termo
iniciativas que possuam
caráter político-partidário,
ideológico ou eleitoral, ou
que impliquem em promoção
pessoal de autoridades,
agentes públicos e
parlamentares.
caráter político-partidário ou
eleitoral, ou que impliquem
em promoção pessoal ilícita
de autoridades, agentes
públicos e parlamentares.
“ideológico”, excessivamente
amplo e subjetivo. A
qualificação da promoção
pessoal como ilícita distingue
práticas irregulares da
divulgação institucional
legítima, conferindo maior
segurança jurídica ao
dispositivo.
Parágrafo único. O
detalhamento do objeto deve
ser expresso na indicação da
emenda e no respectivo plano
de trabalho, sob pena de
impedimento técnico.
Parágrafo único. O
detalhamento do objeto deve
ser expresso na indicação da
emenda e no respectivo plano
de trabalho, sob pena de
impedimento técnico.
Conforme texto original.
Art. 5º A execução das
emendas impositivas de
aplicação indireta obedecerá
aos critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº
13.019/2014 e por esta Lei
Complementar.
Art. 5º A execução das
emendas impositivas de
aplicação indireta obedecerá
aos critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº
13.019/2014 e por esta Lei
Complementar.
Conforme texto original.
§ 1º Na aplicação indireta,
fica dispensado o
chamamento público quando
a entidade beneficiária estiver
nominalmente identificada na
indicação da emenda
impositiva, desde que
comprove integralmente sua
regularidade jurídica, fiscal,
social e trabalhista, atenda
aos requisitos de habilitação
previstos na Lei Federal nº
13.019/2014, e seja
observada a impessoalidade
na escolha da entidade e do
objeto, permanecendo
obrigatória a apresentação de
plano de trabalho com
detalhamento da execução da
emenda.
§ 1º Na aplicação indireta,
fica dispensado o
chamamento público quando
a entidade beneficiária estiver
nominalmente identificada na
indicação da emenda
impositiva, desde que
comprove integralmente sua
regularidade jurídica, fiscal,
social e trabalhista, atenda
aos requisitos de habilitação
previstos na Lei Federal nº
13.019/2014, e seja
observada a impessoalidade
na escolha da entidade e do
objeto, permanecendo
obrigatória a apresentação de
plano de trabalho com
detalhamento da execução da
emenda.
Conforme texto original.
§ 2º O plano de trabalho pode
prever a utilização de parte
dos recursos da emenda para
§ 2º O plano de trabalho pode
prever a utilização de parte
dos recursos da emenda para
Conforme texto original.
custear contratação de
assessoria técnica
especializada, destinada a
apoiar a entidade beneficiária
na formalização, execução e
prestação de contas da
parceria, desde que
devidamente justificada a
necessidade e observados
limites estabelecidos em
regulamento.
custear contratação de
assessoria técnica
especializada, destinada a
apoiar a entidade beneficiária
na formalização, execução e
prestação de contas da
parceria, desde que
devidamente justificada a
necessidade e observados
limites estabelecidos em
regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo
publicará, anualmente, até 30
(trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual –
LOA, o calendário oficial
referente às etapas de
cumprimento das emendas
parlamentares impositivas
destinadas à aplicação
indireta, contendo:
I – os prazos para que as
entidades beneficiárias
apresentem os planos de
trabalho, com a
documentação exigida;
II – as etapas subsequentes de
análise técnica, aprovação,
formalização dos
instrumentos jurídicos e
repasse dos recursos;
III – as datas limites para a
apresentação de eventuais
ajustes ou complementações
solicitadas pelo órgão gestor.
Art. 6º O Poder Executivo
publicará, anualmente, até 30
(trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual –
LOA, o calendário oficial
referente às etapas de
cumprimento das emendas
parlamentares impositivas
destinadas à aplicação
indireta, contendo:
I – os prazos para que as
entidades beneficiárias
apresentem os planos de
trabalho, com a
documentação exigida;
II – as etapas subsequentes de
análise técnica, aprovação,
formalização dos
instrumentos jurídicos e
repasse dos recursos;
III – as datas limites para a
apresentação de eventuais
ajustes ou complementações
solicitadas pelo órgão gestor.
Conforme texto original.
Parágrafo único. Os repasses
financeiros decorrentes das
parcerias de aplicação
indireta são feitos em conta
bancária específica aberta
exclusivamente para tal
finalidade, vedada a
utilização de qualquer outra
conta bancária.
Parágrafo único. Os repasses
financeiros decorrentes das
parcerias de aplicação
indireta são feitos em conta
bancária específica aberta
exclusivamente para tal
finalidade, vedada a
utilização de qualquer outra
conta bancária.
Conforme texto original.
Art. 7º O órgão executor da
emenda de aplicação indireta
deverá publicar o extrato da
parceria no Diário Oficial do
Município.
Art. 7º O órgão executor da
emenda de aplicação indireta
deverá publicar o extrato da
parceria no Diário Oficial do
Município.
Conforme texto original.
Parágrafo único. As entidades
beneficiadas com emendas
impositivas ficam obrigadas a
manter sítio eletrônico oficial
e divulgar relatórios de
execução com o montante
recebido, a identificação do
autor da emenda e o
detalhamento da aplicação
dos recursos, sem prejuízo da
prestação de contas formal,
sob pena de suspensão do
recebimento de novos
repasses até a sua
regularização.
SUPRIMIDO O dispositivo, embora vise à
transparência, torna-se
redundante diante do portal de
gestão das emendas, que já
assegurará publicidade e
rastreabilidade plenas. A
exigência adicional, sob pena
de suspensão de repasses,
configura formalismo
excessivo e pode inabilitar
entidades de relevante interesse
social sem acréscimo efetivo
de controle, justificando sua
supressão.
Art. 8º A destinação de
emenda parlamentar
impositiva para eventos de
natureza cultural, artística,
esportiva ou de lazer
limitar-se-á ao custeio do
evento, vedada, em qualquer
hipótese, a indicação
nominal, direta ou indireta, de
artista, grupo, empresa,
atração ou prestador de
serviço pelo autor da emenda,
observados os princípios da
legalidade, impessoalidade,
moralidade e transparência na
contratação.
Art. 8º A destinação de
emenda parlamentar
impositiva para eventos de
natureza cultural, artística,
esportiva ou de lazer
observará os princípios da
legalidade, impessoalidade,
moralidade e transparência na
contratação.
Supressão necessária dos
comandos que restringem a
atuação parlamentar, por
invadirem a autonomia e o
núcleo de prerrogativas do
Poder Legislativo, com ajuste
gramatical, sem
regulamentação material de
iniciativa do Executivo ao
exercício da função legislativa.
§ 1º Nas emendas
parlamentares impositivas
executadas pelo Município
por aplicação direta
destinadas à realização de
eventos, a natureza de
emenda não constitui
fundamento jurídico para a
inexigibilidade de licitação,
§ 1º Nas emendas
parlamentares impositivas
executadas pelo Município
por aplicação direta
destinadas à realização de
eventos, a natureza de
emenda não constitui
fundamento jurídico para a
inexigibilidade de licitação,
Conforme texto original.
devendo ser observadas
integralmente as regras de
contratação estabelecidas na
Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
devendo ser observadas
integralmente as regras de
contratação estabelecidas na
Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
§ 2º A escolha das atrações
ocorrerá, preferencialmente,
entre artistas, grupos e
produtores culturais inscritos
em credenciamentos vigentes
nos órgãos municipais de
cultura e turismo do
Município de Natal,
assegurada a valorização da
produção local.
§ 2º A escolha das atrações
ocorrerá, preferencialmente,
entre artistas, grupos e
produtores culturais inscritos
em credenciamentos vigentes
nos órgãos municipais de
cultura e turismo do
Município de Natal,
assegurada a valorização da
produção local.
Conforme texto original.
§ 3º A contratação das
atrações observa a Lei
Federal nº 14.133/2021 ou a
Lei Federal nº 13.019/2014,
conforme o caso.
§ 3º A contratação das
atrações observa a Lei
Federal nº 14.133/2021 ou a
Lei Federal nº 13.019/2014,
conforme o caso.
Conforme texto original.
Art. 9º A destinação de
emendas impositivas deve
priorizar os eventos
organizados diretamente pelo
Município, sendo permitida,
de forma justificada, a
transferência de recursos
financeiros para apoio a
eventos realizados por
entidades sociais sem fins
lucrativos que atuem na
promoção cultural, artística,
esportiva ou de lazer,
mediante formalização de
parceria com apresentação de
plano de trabalho e demais
documentos exigidos pela Lei
Federal nº 13.019/2014 e por
esta Lei Complementar.
Art. 9º Os eventos
patrocinados com emendas
impositivas devem
identificar, de forma clara e
visível, a origem pública dos
recursos, mediante a afixação
de banners, placas, faixas,
telões, locuções ou outros
meios equivalentes, com
menção expressa ao número
da emenda, ao autor, ao valor
destinado e ao órgão
executor, assegurando
transparência e controle
social.
Supressão do caput e parágrafo
primeiro, com transformação
do parágrafo segundo em
caput.
O caput original impõe diretriz
de priorização na destinação
das emendas, interferindo no
conteúdo da emenda e na
prerrogativa parlamentar, o que
caracteriza vício de iniciativa.
A disciplina sobre parcerias é
válida apenas como regra de
execução administrativa.
§ 1º É vedada a cobrança de
ingressos em eventos
custeados com recursos
SUPRIMIDO A vedação absoluta à cobrança
de ingressos em eventos
custeados por emendas
impositivas é desarrazoada,
pois ignora a diversidade de
oriundos de emendas
parlamentares impositivas.
iniciativas apoiadas, como
congressos, simpósios e
eventos educacionais. Em
muitos casos, a emenda não
financia integralmente o
evento, mas reduz custos,
amplia o acesso público ou
subsidia ingressos para grupos
específicos, promovendo
inclusão e economicidade. A
cobrança parcial também
contribui para a
sustentabilidade financeira e
melhor aproveitamento dos
recursos públicos. Assim, a
proibição genérica pode
inviabilizar eventos de
relevante interesse social,
sendo mais adequado assegurar
controle e transparência, e não
vedação absoluta.
§ 2º Os eventos patrocinados
com emendas impositivas
devem identificar, de forma
clara e visível, a origem
pública dos recursos,
mediante a afixação de
banners, placas, faixas,
telões, locuções ou outros
meios equivalentes, com
menção expressa ao número
da emenda, ao autor, ao valor
destinado e ao órgão
executor, assegurando
transparência e controle
social.
TRANSFORMADO
EM CAPUT
TRANSFORMADO
EM CAPUT
Art. 10. A liberação de
recursos oriundos de emendas
impositivas destinadas à
realização de eventos de
natureza cultural, artística,
esportiva ou de lazer é
condicionada à apresentação
prévia de todas as licenças e
alvarás exigidos pelos órgãos
competentes, e em especial:
Art. 10. A liberação de
recursos oriundos de emendas
impositivas destinadas à
realização de eventos de
natureza cultural, artística,
esportiva ou de lazer é
condicionada à apresentação
prévia de todas as licenças e
alvarás exigidos pelos órgãos
competentes, e em especial:
Conforme texto original.
I – alvará de funcionamento
e/ou autorização especial
expedida pela Secretaria
Municipal competente;
II – licença do Corpo de
Bombeiros, quando aplicável;
III – licença ambiental,
quando exigida pela
legislação;
IV – demais autorizações
específicas previstas em
normas setoriais.
I – alvará de funcionamento
e/ou autorização especial
expedida pela Secretaria
Municipal competente;
II – licença do Corpo de
Bombeiros, quando aplicável;
III – licença ambiental,
quando exigida pela
legislação;
IV – demais autorizações
específicas previstas em
normas setoriais.
§ 1º A comprovação da
regularidade das licenças e
autorizações deve ser
apresentada no processo
administrativo de execução
da emenda, sob pena de
impedimento técnico.
§ 1º A comprovação da
regularidade das licenças e
autorizações deve ser
apresentada no processo
administrativo de execução
da emenda, sob pena de
impedimento técnico.
Conforme texto original.
§ 2º A não apresentação das
licenças ou a constatação de
irregularidade nos
documentos apresentados
ensejará a suspensão da
execução e, se for o caso, a
devolução dos recursos
eventualmente recebidos.
§ 2º A não apresentação das
licenças ou a constatação de
irregularidade nos
documentos apresentados
ensejará a suspensão da
execução e, se for o caso, a
devolução dos recursos
eventualmente recebidos.
Conforme texto original.
§ 3º Deve ser incentivada,
sempre que possível, a
adoção de práticas de
sustentabilidade ambiental
nos eventos apoiados,
especialmente:
I – com a gestão adequada de
resíduos;
II – uso de materiais
recicláveis; e
III – medidas de eficiência
energética.
§ 3º Deve ser incentivada,
sempre que possível, a
adoção de práticas de
sustentabilidade ambiental
nos eventos apoiados,
especialmente:
I – com a gestão adequada de
resíduos;
II – uso de materiais
recicláveis; e
III – medidas de eficiência
energética.
Conforme texto original.
Art. 11. É vedada a
destinação de emenda
impositiva para financiar
evento de caráter políticopartidário, bem como para
ações que impliquem
promoção pessoal de
autoridades ou parlamentares.
Art. 11. É vedada a
destinação de emenda
impositiva para financiar
evento de caráter políticopartidário, bem como para
ações que impliquem
promoção pessoal ilícita de
autoridades ou parlamentares.
Semelhante ao inciso III, do
art. 4º, a qualificação da
promoção pessoal como ilícita
distingue práticas irregulares
da divulgação institucional
legítima, já no caput,
conferindo maior segurança
jurídica ao dispositivo.
§ 1º Não caracteriza
promoção pessoal a
divulgação institucional que
tenha por finalidade a
transparência e o controle
social, desde que se limite à
identificação do Município,
do órgão executor e da
origem dos recursos, com
menção ao número da
emenda, autor e ao valor
destinado.
§ 1º Não caracteriza
promoção pessoal a
divulgação institucional que
tenha por finalidade a
transparência e o controle
social.
A supressão do trecho é
juridicamente adequada, pois a
tentativa de delimitação
exaustiva do conteúdo da
divulgação institucional
potencialmente limita hipóteses
de transparência. A finalidade
expressa de transparência e
controle social já é
suficientemente assegurada
pelas normas constitucionais e
infraconstitucionais de
publicidade administrativa, não
sendo necessário taxar, em lei,
os elementos específicos da
divulgação.
§ 2º O disposto neste artigo
não afasta a obrigatoriedade
da observância ao § 1º do art.
37 da Constituição Federal e
demais normas de
publicidade institucional.
§ 2º O disposto neste artigo
não afasta a obrigatoriedade
da observância ao § 1º do art.
37 da Constituição Federal e
demais normas de
publicidade institucional.
Conforme texto original.
Art. 12. Fica criado o
Portfólio de Projetos do
Município de Natal, a ser
atualizado anualmente, que
poderá ser utilizado pelos
vereadores para destinação
das emendas impositivas,
com execução prioritária.
Art. 12. Fica criado o
Portfólio de Projetos do
Município de Natal, a ser
atualizado anualmente, que
poderá ser utilizado pelos
vereadores para destinação
das emendas impositivas,
com execução prioritária.
Conforme texto original.
§ 1º O Portfólio deverá ser
disponibilizado até a data
limite para apresentação da
LOA, contendo no mínimo
descrição do objeto,
estimativa de custos e
§ 1º O Portfólio deverá ser
disponibilizado até a data
limite para apresentação da
LOA, contendo no mínimo
descrição do objeto,
estimativa de custos e
Conforme texto original.
previsão de prazo de
execução.
previsão de prazo de
execução.
§ 2º Somente poderão
compor o Portfólio os
projetos que apresentem
viabilidade técnica, ambiental
e financeira.
§ 2º Somente poderão
compor o Portfólio os
projetos que apresentem
viabilidade técnica, ambiental
e financeira.
Conforme texto original.
Art. 13. Fica o Poder
Executivo autorizado a
expedir todos os atos
regulamentares necessários
ao cumprimento desta Lei
Complementar, especialmente
quanto:
I – à sua operacionalização;
II – à prestação de contas; e
III – ao calendário anual das
etapas de cumprimento das
emendas impositivas.
Art. 13. Fica o Poder
Executivo autorizado a
expedir todos os atos
regulamentares necessários
ao cumprimento desta Lei
Complementar, especialmente
quanto:
I – à sua operacionalização;
II – à prestação de contas; e
III – ao calendário anual das
etapas de cumprimento das
emendas impositivas.
Conforme texto original.
Art. 14. Para o exercício de
2026, é reservado 2% (dois
por cento) do valor total das
emendas impositivas para
implantação de sistema de
gestão de emendas
impositivas.
SUPRIMIDO O dispositivo apresenta vício
de iniciativa, pois reserva
percentual específico das
emendas impositivas para
finalidade administrativa do
Poder Executivo, interferindo
diretamente na destinação das
emendas parlamentares.
Art. 15. As Emendas
Parlamentares do Orçamento
impositivo do ano de 2025,
poderão ser remanejadas até a
data de publicação desta Lei
Complementar.
SUPRIMIDO O dispositivo é juridicamente
inadequado, por estabelecer
regra temporal retroativa e
condicional de remanejamento
vinculada à data de publicação
da lei, interferindo diretamente
no procedimento interno e na
prerrogativa parlamentar de
gestão das emendas.
Art. 16. Fica revogado o art.
12 da Lei n.º 7.819, de 20 de
janeiro de 2025, com efeitos
retroativos à data de 30 de
junho de 2025.
Art. 14. Fica revogado o art.
12 da Lei n.º 7.819, de 20 de
janeiro de 2025, com efeitos
retroativos à data de 30 de
junho de 2025.
Art. 12. As Emendas
Parlamentares do Orçamento
Impositivo do ano de 2025,
poderão ser remanejadas, até o
dia 30 de junho, por meio de
ofício a ser encaminhado ao
Gabinete Civil do Município.
Parágrafo único. Nos casos de
emendas parlamentares
individuais de parlamentares
que não se reelegeram para a
legislatura 2025/2028, o
remanejamento deve ser
informado diretamente à
Presidência da Mesa Diretora
da Câmara, que providenciará
o envio para o Gabinete Civil.
Art. 17. Esta Lei
Complementar entra em vigor
na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
contrário.
Art. 15. Esta Lei
Complementar entra em vigor
na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
contrário.
Conforme texto original.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal