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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL VEREADOR
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63 DANÍELL RENDALL
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
2026
EMENDA DO GAB. Nº 06
Ementa: Acrescenta artigo às Disposições Finais do
Projeto de Lei nº 750/2025, autorizando a aplicação
de recursos do FUNDEB na capacitação de gestão
financeira escolar.
Art. 1º Acrescenta-se o seguinte artigo ao Título IV - Das Disposições Finais do Projeto
de Lei nº 750/2025, renumerando-se os demais:
"Art. ... Fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar recursos do Fundo de Manutenção e
dd
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), observados os limites legais da parcela
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), para custear ações de formação continuada e
capacitação técnica de gestores escolares, com
ênfase em gestão orçamentária, financeira e
prestação de contas, visando a eficiência do gasto
público."
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025. N
Es
C . Vereador Daniel] Rendall :
cometi
de Natal/RN Câmara Municipal de Natal PAGE Y* MERGEFORMAT n
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN ,
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