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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 50/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025.
Proposição que confere o Título de Cidadão
Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza.
REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025,
de autoria do Ver. Eriko Jácome, o qual concede Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Rodrigo Rafael de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à sociedade Potiguar, em especial, ao Município do Natal.
Encontra-se acostada às fls. 02v/03, a justificativa do projeto, onde o autor
da propositura apresenta a biografia do homenageado.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria
semelhante.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, o qual busca a concessão de
Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza, preenche
os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do RICMN, os quais disciplinam que o
projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título honorífico uma
dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário
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ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que o homenageado, o Senhor
Rodrigo Rafael de Souza, possui uma trajetória marcada por contribuir de forma
relevante para o desenvolvimento da comunicação pública, bem assim por atuar de
maneira estratégica na interlocução entre a Assembleia Legislativa e os diversos
municípios, inclusive o Município do Natal, fomentando a cooperação interinstitucional
e o diálogo federativo.
Além disso, o homenageado, que ocupa desde 2017 o cargo de Diretor de
Representação Institucional do Poder Legislativo Estadual, tem contribuído, de maneira
concreta, para aproximar o Parlamento Estadual dos Municípios, inclusive desta
Capital, viabilizando agendas institucionais, capacitações, projetos de cooperação e
ações que repercutem diretamente na melhoria da atuação legislativa e na qualificação
das políticas públicas em âmbito local.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza é uma medida justa ante a sua
contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que o projeto de lei se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
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Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final