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materia nº 1653/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1653 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. Proposição que confere o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id51507

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em Votação Única — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 50/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. 
Proposição que confere o Título de Cidadão
Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza. 
REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE E 
REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025,
de autoria do Ver. Eriko Jácome, o qual concede Título de Cidadão Natalense ao 
Senhor Rodrigo Rafael de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à sociedade Potiguar, em especial, ao Município do Natal.
Encontra-se acostada às fls. 02v/03, a justificativa do projeto, onde o autor 
da propositura apresenta a biografia do homenageado. 
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria 
semelhante.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, o qual busca a concessão de 
Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza, preenche 
os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do RICMN, os quais disciplinam que o 
projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título honorífico uma 
dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, 
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus 
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário 
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no 
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa 
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do 
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que o homenageado, o Senhor
Rodrigo Rafael de Souza, possui uma trajetória marcada por contribuir de forma 
relevante para o desenvolvimento da comunicação pública, bem assim por atuar de 
maneira estratégica na interlocução entre a Assembleia Legislativa e os diversos 
municípios, inclusive o Município do Natal, fomentando a cooperação interinstitucional 
e o diálogo federativo.
Além disso, o homenageado, que ocupa desde 2017 o cargo de Diretor de 
Representação Institucional do Poder Legislativo Estadual, tem contribuído, de maneira 
concreta, para aproximar o Parlamento Estadual dos Municípios, inclusive desta 
Capital, viabilizando agendas institucionais, capacitações, projetos de cooperação e 
ações que repercutem diretamente na melhoria da atuação legislativa e na qualificação 
das políticas públicas em âmbito local.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza é uma medida justa ante a sua 
contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que o projeto de lei se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição 
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
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Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Decreto 
Legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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