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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 821/2025
Autor(a): Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 821/2025. Proposta
legislativa que veda a Administração Pública Direta
e Indireta do Município do Natal de nomear para os
cargos efetivos e em comissão pessoas
condenadas pelos crimes de abolição violenta do
Estado Democrático de Direito e de golpe de
Estado. PROJETO DE LEI CONSENTÂNEO COM
O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E
REGIMENTAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
DE NATUREZA FORMAL. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL INICIATIVA LEGISLATIVA
CONCORRENTE. REQUISITO MATERIAL.
CONTEÚDO NORMATIVO EM HARMONIA COM
OS ARTS. 5º, INCISO LVII E 37 DA CF. TÉCNICA
LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 821/2025, de autoria da
Vera. Samanda, que veda a Administração Pública Direta e Indireta do Município do
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Natal de nomear para os cargos efetivos e em comissão pessoas condenadas pelos
crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Em sua justificativa de fl. 03, a autora aduziu que o projeto, ao impedir que
pessoas condenadas por esses crimes assumam cargos na Administração Pública,
preserva a confiança da população nas instituições e promove a moralidade
administrativa, em consonância com o art. 37 da CF. Afirmou que a proposição está
alinhada aos anseios da sociedade por maior rigor ético na Administração Pública. Por
fim, mencionou que a aprovação da medida legislativa é essencial para o fortalecimento
do compromisso da Administração Pública com a democracia, a ética e a moralidade.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Por meio do despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado como relator
da matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa em epígrafe proíbe a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta de nomear, para todos os cargos efetivos e em
comissão, pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de abolição violante do
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Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, na forma dos arts. 359-L e 359-
M do Código Penal.
O §1º do art. 1º disciplina que a vedação iniciará a partir da condenação em
decisão transitada em julgado até o cumprimento definitivo da pena. Por sua vez, o §2º
do mesmo dispositivo dispõe que a Administração deve assegurar a confidencialidade
das informações que tiver acesso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Pois bem. Sob o prisma formal, notadamente no que se refere à competência
do Município para legislar sobre a matéria em apreço, não vislumbro vício neste
particular.
A Carta Política de 1988 fortaleceu os Municípios ao considerá-los
componentes da estrutura federativa. Assim, o Município é ente estatal integrante da
Federação como entidade política-administrativa, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, estando legitimado a legislar expressamente sobre
assuntos de interesse local, a suplementar a legislação federal ou estadual.
Assim, verifica-se que a matéria abordada no presente projeto é de interesse
local, uma vez que diz respeito a moralidade administrativa no serviço público
municipal, sendo patente o interesse público local.
No que tange à iniciativa, observo que o fato da proposição ter sido
manejada por integrante do Parlamento Municipal não violou a reserva de iniciativa
legislativa consagrada pelo texto constitucional.
Isso porque o regramento normativo do projeto estabelece parâmetros éticos
e condições gerais de acesso aos cargos efetivos e em comissão da Administração
Pública, sendo essas questõoes matéria de competência legislativa concorrente.
Nesse sentido, já se posicionou o TJSP nos autos do processo que analisava
a constitucionalidde da lei do Município de Santo André/SP, a qual proibia a ocupação
de cargos públicos por pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física
e sexual contra mulher. Diz o acórdão:
“1.AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Santo
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André. Lei n. 10.283, de 18 de fevereiro de 2020,
de iniciativa parlamentar, que proíbe a ocupação
de cargos públicos por pessoas condenadas pela
prática de (i) crimes de violência física,
psicológica ou sexual contra mulher; (ii) crimes de
violência sexual contra crianças e adolescentes;
e (iii) crimes previstos no Estatuto do Idoso. 2.
Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao
princípio da separação dos poderes, violação
do pacto federativo e incompatibilidade com o
artigo 111 da Constituição Estadual . Rejeição.
Norma impugnada que não versa sobre regime
jurídico dos servidores ou sobre regras de direito
penal ou direito político, e sim (e antes de tudo)
sobre parâmetros éticos relacionados à
aptidão para ocupação de cargos públicos,
conforme já decidido por este C. Órgão Especial,
por exemplo, na ADIN n. 2265030-37
.2018.8.26.0000, julgada em 27/03/2019. (...). 4 -
Ação julgada improcedente.” (TJ-SP – ADI
2018103-55.2022.8.26 .0000, Relator.: Ferreira
Rodrigues, DJ 01/02/2023) (Grifei)
No âmbito local, matéria similar já foi objeto de análise pela Douta
Procuradorida desta Casa. Na ocasião, este respeitável órgão, instado a se pronunciar
nos autos do Projeto de Lei nº 597/2023, de autoria da Vera. Camila Araújo - que
vedava a nomeação de pessoas condenadas em crime de violência doméstica -
assentou:
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“Em outro aspecto, não se trata de matéria cuja
iniciativa privativa seja do Chefe do Poder
Executivo. Inexiste previsão constitucional ou
na LOM de exclusividade para deflagração do
processo legislativo que disponha sobre o
assunto.” (fl.13) (Grifei)
Prosseguindo, passo à análise do requisito material de constitucionalidade.
Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
Analisando o conteúdo material da proposição – que proíbe a nomeação de
pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de
Direito e golpe de Estado, para os cargos efetivos e de comissão -, constata-se que o
mesmo visa dar concretude ao princípio da moralidade previsto no caput do art. 37 da
CF.
É plenamente razoável, sob a ótica da proporcionalidade, que o
ordenamento municipal estabeleça como incompatível com o exercício de cargo público
a situação daquele que foi condenado, em caráter definitivo, por atentar contra as
próprias bases do regime constitucional que legitima a Administração.
A respeito do §1º do art. 1º, que estabelece que a proibição deve se dar a
partir do trânsito em julgado, entendo que o seu regramento se encontra em sintonia
com o art. 5º, inciso LVII da CF, que garante a todos a presunção de inocência.
No que pertine ao §2º do indigitado artigo, o qual impõe à Administração
Pública o dever de confidencialidade em relação às informações de que dispuser sobre
a situação da pessoa candidata a ocupar o cargo, constata-se que o seu texto está
integralmente alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Assim sendo, não se identificam vícios de ordem material que maculem a
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
No que tange à técnica de elaboração normativa, verifica-se que o texto da
proposição observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto adota estrutura adequada, composta por ementa, preâmbulo e
artigos numerados sequencialmente, com linguagem clara e direta, respeitando a
estrutura normativa recomendada pela referida Lei Complementar.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices à sua
regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final