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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 830/2025
Autor(a): Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 830/2025. Proposição
que institui o Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal (FUMBEA), voltado à proteção,
defesa, saúde, controle populacional e bem-estar
dos animais no Município do Natal. PROPOSTA
LEGISLATIVA SIMILAR A OUTRA JÁ APROVADA
E CONVERTIDA EM NORMA. INCIDÊNCIA DO
INCISO I DO ART. 198 DO RICMN. PARECER
PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 830/2025, de autoria do
Ver. Robson Carvalho, o qual institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal (FUMBEA), voltado à proteção, defesa, saúde, controle populacional e bemestar dos animais no Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu que “a criação do
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA é uma iniciativa
estratégica que fortalece o compromisso da cidade do Natal com políticas públicas
sustentáveis, inclusivas e eticamente orientadas.” Afirmou que o Município passará a
dispor de um instrumento de gestão capaz de integrar esforços públicos e privados,
assegurar o financiamento contínuo de ações de proteção animal e promover uma
cultura de respeito e responsabilidade com todas as formas de vida.
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À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 6.940/2019, que dispõe sobre a autorização para criação do Fundo Municipal
de Bem-Estar Animal e Saúde Pública – FAN, a qual foi acostada às fls. 09/13.
Por meio do despacho de fl. 14, este Parlamentar foi designado como relator
da matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Pois bem. Cotejando os autos do Projeto de Lei nº 830/2025 e a Lei Municipal
nº 6.940/2019, constata-se, em que pese as diferenças meramente nominais e de
vinculação administrativas (o FUMBEA atrelado à SEMURB e o fundo previsto na lei de
2019 vinculado à Secretaria Municipal de Saúde), nítida identidade de objeto entre
ambos.
Com efeito, tanto o projeto como a Lei cuidam, em essência, da instituição
de fundo público específico destinado a concentrar e gerir recursos afetados à
implementação de políticas de proteção, bem-estar e saúde animal no âmbito do
Município do Natal, o que revela clara sobreposição material.
Em ambos os casos, as fontes de receita elencadas, por exemplo, guardam
similitude quase integral, como dotações orçamentárias próprias do Município e
transferências de recursos de outras esferas de governo.
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O que se constata na hipótese é que o espectro financeiro desenhado pelo
projeto em exame nada mais faz do que replicar a moldura já traçada pela legislação
em vigor, que se apresenta mais amplo.
Do mesmo modo acontece com a destinação dos recursos. Ambos
convergem para o custeio de programas e ações voltadas à proteção e defesa dos
animais, ao controle populacional e reprodutivo, bem como a realização de campanhas
de vacinação, de guarda responsável e de adoção. A situação dos autos evidencia, de
forma clara, que ambos tratam da mesma finalidade material, apenas descrita sob
roupagem redacional diversa.
Acrescento a isso o fato de que tanto a proposição quanto a antedita Lei
preveem mecanismos de gestão e controle por meio de órgãos da Administração, o
que reforça a coincidência de desenho institucional dos fundos.
Diante desse panorama, é possível aferir, sem margem de dúvidas, que o
legislador municipal já disciplinou expressamente o tema que a presente proposição
pretende agora regulamentar, constatação que se ignorada redundaria em patente
duplicidade de instrumentos jurídicos para a mesma finalidade, o que é vedado pelas
boas práticas de técnica legislativa preconizadas pela LC nº 95/1998.
Ressalte-se, por oportuno, que a eventual presença de um ou outro
dispositivo na proposição com redação distinta não afasta a identidade reconhecida,
tampouco confere autonomia normativa suficiente para justificar nova lei sobre o
mesmo tema.
Ao contrário, tal circunstância apenas indica que, caso o autor da proposição
assim entenda pertinente, poderá apresentar nova proposta com vistas a aperfeiçoar
ou atualizar a legislação vigente, e não reeditar matéria já disciplinada.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
Este dispositivo aduz que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
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“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”