Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 852/2025
Autor(a): Ver. João Batista Torres
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 852/2025. Medida
legislativa que cria o “Selo de Privacidade Digital”,
destinado a reconhecer e incentivar empresas locais,
comércios e prestadores de serviço que adotem boas
práticas de proteção de dados pessoais, em
conformidade com a legislação vigente.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I
DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
REQUISITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
REGRAMENTO DA PROPOSIÇÃO EM
CONFORMIDADE COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 852/2025, de autoria do
Ver. João Batista Torres, o qual institui o “Selo de Privacidade Digital” no âmbito do
Município do Natal.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em sua justificativa de fl. 03, o autor da proposta aduziu, em suma, que o
selo “busca valorizar empresas que se comprometem com a ética digital, promovendo
um ambiente mais seguro para consumidores e usuários. Além disso, contribui para o
fortalecimento da confiança nas relações comerciais, estimula a competitividade
responsável e posiciona Natal como cidade inovadora e alinhada às boas práticas
internacionais.”
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
A proposta legislativa cria o “Selo de Privacidade Digital”, destinado a
reconhecer e incentivar empresas locais, comércios e prestadores de serviço que
adotem boas práticas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a
legislação vigente.
O art. 2º do projeto dispõe sobre a realização de campanhas de
conscientização sobre a proteção de dados. Por sua vez, o art. 3º disciplina como se
dará o processo de concessão do aludido Selo. Já o art. 4º trata da divulgação da
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
listagem das empresas certificadas. Os dispositivos seguintes (5º e 6º) discorrem sobre
a execução, regulamentação e vigência da futura norma.
Pois bem. Sob o requisito formal de constitucionalidade, constata-se, de
início, que a matéria do projeto de lei se insere no âmbito da competência legislativa do
Município do Natal.
A Constituição da República, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos
Municípios competência para “legislar sobre assuntos de interesse local” e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
In casu, penso que a criação de selo voltado a incentivar empresas que
adotem boas práticas de proteção de dados pessoais guarda nítida relação com o
interesse local, na medida em que envolve a tutela da confiança nas relações de
consumo, a segurança informacional dos munícipes, a promoção de ambiente
econômico mais seguro e transparente e a própria imagem da cidade como polo
inovador em cidadania digital.
Quanto à iniciativa legislativa, também não se divisam máculas de ordem
constitucional.
A Lei Orgânica do Município de Natal confere ao Vereador iniciativa para
apresentação de projetos de lei em geral, ressalvadas as hipóteses de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quando se tratar de matérias
afetas à organização administrativa, estruturação e atribuições de órgãos da
Administração, regime jurídico de servidores, dentre outros.
No caso sub examine, constata-se que o projeto não cria órgãos, não altera
a estrutura administrativa nem interfere no regime jurídico de servidores públicos.
Dessarte, à luz da Lei Orgânica do Município e da orientação constitucional
sobre reserva de iniciativa, conclui-se pela legitimidade da iniciativa do Vereador
proponente.
Prosseguindo, passo à análise do requisito material de constitucionalidade.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
Analisando o projeto, verifica-se que o seu conteúdo se mostra consentâneo
com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional.
O objeto central do projeto, que visa incentivar empresas que observem boas
práticas de proteção de dados pessoais e padrões de segurança da informação –
sintoniza-se diretamente com o direito fundamental à privacidade e à inviolabilidade das
comunicações e dados (art. 5º), que, na ordem constitucional contemporânea, são
interpretados à luz do princípio da autodeterminação informativa.
Também observo que o regramento legal do projeto dialoga com a LGPD
(Lei nº 13.709/2018), que positivou em âmbito infraconstitucional princípios e regras
para o tratamento de dados pessoais, atribuindo centralidade à transparência, à
segurança, à prevenção e à responsabilização dos agentes de tratamento.
Destarte, como afirmado acima, o projeto de lei não apresenta mácula
quanto ao requisito material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 04) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final