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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 857/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 857/2025. Proposição
que institui no calendário oficial do Município a
“Semana Municipal da Consciência Negra nas
Escolas”, a ser comemorado anualmente na
semana que incluir o dia 20 de novembro.
PROPOSTA LEGISLATIVA IDÊNTICA A OUTRA
JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA.
INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 198 DO
RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 857/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui no calendário oficial do Município a “Semana
Municipal da Consciência Negra nas Escolas”, a ser comemorado anualmente na
semana que incluir o dia 20 de novembro.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor da proposta aduziu, em suma, que “a
instituição da ‘Semana Municipal da Consciência Negra nas Escolas’ reforça o
compromisso da comunidade escolar com a promoção da igualdade racial e a
valorização da diversidade cultural.”
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 5.124/1999, a qual institui a Semana da Consciência Negra nas escolas da
rede de Ensino do Município, a qual foi acostada à fl. 06.
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Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Pois bem. Examinando os autos, verifico que consta certidão do
Departamento Legislativo (fl. 05) informando a existência da Lei Municipal nº
5.124/1999, a qual institui a Semana da Consciência Negra nas escolas da rede de
Ensino do Município do Natal e dá outras providências.
A meu juízo, a presente proposição (PL 857/2025) guarda identidade
material com a mencionada norma, posto que ambos têm por núcleo a instituição de
uma “Semana da Consciência Negra” no âmbito da rede de ensino do Município do
Natal, prevendo, ainda, a realização de atividades voltadas à divulgação e
conscientização sobre o tema.
A identidade também se verifica sobre o período em que será comemorada
a referida semana, apontando tanto a Lei como o projeto o mês de novembro.
Para uma melhor compreensão da questão, transcrevo abaixo alguns
dispositivos do projeto e da retromencionada Lei que reforçam a existência dessa
identidade:
Lei nº 5.124/1999:
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“Institui a Semana da Consciência Negra nas
escolas da rede de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica estabelecida a semana da
Consciência Negra nas escolas da rede municipal
de ensino.
§1º. As comemorações serão realizadas no mês
de novembro de cada ano, culminando com o
dia 20, dedicado à consciência negra.
Projeto de Lei nº 857/2025:
“Institui a Semana Municipal da Consciência
Negra nas Escolas da rede pública e privada de
ensino do Município e dá outras.
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do
Município, a Semana Municipal da Consciência
Negra nas Escolas, a ser comemorada
anualmente na semana que incluiro dia 20 de
novembro.”
Ressalte-se, por oportuno, que a eventual presença de um ou outro
dispositivo na proposição com redação distinta não afasta a identidade reconhecida,
tampouco confere autonomia normativa suficiente para justificar nova lei sobre o
mesmo tema.
Ao contrário, tal circunstância apenas indica que, caso o autor da proposição
assim entenda pertinente, poderá apresentar nova proposta com vistas a aperfeiçoar
ou atualizar a legislação vigente, e não reeditar matéria já disciplinada.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
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Este dispositivo aduz que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”