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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 858/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 858/2025. Proposição
que institui o “Dia Municipal da Merendeira
Escolar” no calendário oficial do Município.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA.
INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. MATÉRIA DE
INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
CONTEÚDO NORMATIVO DO PROJETO EM
HARMONIA COM A CARTA MAGNA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 858/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o “Dia Municipal da Merendeira Escolar” no
calendário oficial do Município, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que “a
criação do ‘Dia Municipal da Merendeira Escolar’ representa um gesto de
reconhecimento e valorização desses servidores, reforçando o compromisso da
administração com a educação e a dignidade no trabalho.”
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 05,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
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À fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal da Merendeira
Escolar”, que será comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
O art. 2º dispõe que o objetivo da criação da referida data é o de reconhecer
a importância das profissionais responsáveis pela alimentação escolar, valorizando seu
papel no proesso educativo e na promoção da saúde dos estudantes. Os dispositivos
seguintes (arts. 3º e 4º) cuidam das possíveis ações que poderão ser desenvolvidas na
referida data, bem como da vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição do “Dia Municipal da Merendeira Escolar” no calendário do Município - o que
legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como do
art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – Projeto de Lei
Ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como Projeto de Lei Complementar.
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Em relação à competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se volta a instituir data comemorativa no calendário oficial do Município,
sem imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Assim, não se vislumbra afronta ao princípio da separação dos poderes,
inexistindo na espécie, portanto, vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
mutatis mutandis:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.382, de
20 de Abril de 2023, do Município de
Catanduva/SP, que institui e dispõe sobre o
dia municipal das artes marciais e esportes
de combate - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA -
Matéria que não trata da estrutura/atribuição de
órgãos do executivo, ou dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos - Tema 917 de
Repercussão Geral do C. STF - Imposição de
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obrigação ao Poder Executivo – Violação ao
princípio da separação dos poderes, à direção
superior da Administração e ao constante no art.
47, inciso III, da Constituição Bandeirante - Ação
direta julgada procedente em parte.” (TJSP;
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade
2133620-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; DJ 30/08/2023) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
Isso porque, a proposta legislativa em epígrafe – que visa reconhecer e
valorizar o trabalho das merendeiras escolares – se harmoniza com diversos preceitos
constitucionais, a exemplo do princípio da diginidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF).
No plano infraconstitucional, cabe citar a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA).
Referida norma obriga o Poder Público assegurar, com prioridade absoluta,
os direitos das crianças e adolescentes à educação, alimentação e saúde (art. 4º),
contexto em que a merenda escolar e a atuação das merendeiras se revelam
instrumentos concretos de tutela desses direitos.
Cumpre esclarecer que a presente medida legislativa não cria privilégios e
tampouco ofende a isonomia, limitando-se a reconhecer publicamente uma categoria
profissional cujo labor é decisivo para a efetivação de direitos fundamentais de
crianças e adolescentes.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final