CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Natal o Dia da Educação Popular a
ser celebrado no dia 2 de abril.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia da
Educação Popular, a ser celebrado anualmente em 2 de abril, em referência à conclusão da
experiência de alfabetização das “40 Horas de Angicos”, realizada em 1963 sob coordenação
de Paulo Freire.
Parágrafo único. A data homenageia a passagem histórica de Paulo Freire pelo Rio Grande
do Norte, marcada pelo processo de alfabetização de adultos em Angicos, experiência que se
tornou símbolo nacional e internacional da educação popular e da pedagogia crítica.
Art. 2º — Na data alusiva ao Dia da Educação Popular, o Poder Público Municipal poderá, em
articulação com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades
representativas da educação popular e demais órgãos competentes, estimular ou apoiar a
realização de atividades de caráter educativo, formativo e cultural, tais como:
I — Promoção da educação popular por meio do incentivo à instituições, associações e
educadores(as);
I — Ações de conscientização sobre a importância da educação popular para a promoção da
cidadania e dos direitos humanos;
IH — Debates, seminários, rodas de conversa, oficinas, encontros formativos e demais
atividades pedagógicas voltadas ao fortalecimento da educação popular no município;
HI — Atividades culturais, exposições. feiras comunitárias e iniciativas que valorizem
práticas, saberes e experiências dos sujeitos e movimentos envolvidos com a educação
popular.
Art. 3º — Ao ser aprovada, o nome desta Lei deverá ser: “Lei da Educação Popular - Paulo
Freire”.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta à.
Vercadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
NATAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A proposição que institui o “Dia da Educação Popular”, a ser celebrado anualmente
em 19 de setembro no Município de Natal, tem por finalidade reconhecer e valorizar a
contribuição histórica da educação popular para a promoção da justiça social e da participação
democrática. A escolha da data homenageia o nascimento de Paulo Freire, educador brasileiro
amplamente reconhecido no Brasil e no mundo por seu legado na pedagogia crítica e na
defesa da educação como prática de liberdade. O dia 2 de abril possui profundo significado
para a história da educação brasileira, por marcar o encerramento, em 1963, da experiência
das 40 Horas de Angicos, projeto político-pedagógico coordenado por Paulo Freire que
alfabetizou cerca de 300 jovens e adultos em tempo recorde, tornando-se referência mundial
em educação popular.
A educação popular, fundamentada nos princípios freireanos, busca fortalecer a
autonomia das pessoas e democratizar o acesso ao conhecimento por meio do diálogo, da
leitura crítica da realidade e da construção coletiva do saber. No Município de Natal, essas
práticas se concretizam em projetos sociais, iniciativas comunitárias, instituições educativas e
movimentos sociais que atuam nos territórios. A instituição da data no Calendário Oficial
contribui para dar visibilidade a essas ações e reforça políticas públicas voltadas à
participação social, aos direitos humanos e ao desenvolvimento comunitário, sem criar
obrigações administrativas ou novas despesas, mantendo-se dentro da competência legislativa
municipal.
Além disso, o estabelecimento do “Dia da Educação Popular” constitui um gesto de
reconhecimento público aos educadores e educadoras populares, cuja atuação, muitas vezes
realizada em condições adversas, promove transformações significativas nos territórios e
fortalece práticas democráticas. Tal perspectiva dialoga com iniciativas legislativas nacionais
sobre o tema, como a proposta apresentada pelas vereadoras de São Paulo, Luana Alves —
PSOL, Elaine Do Quilombo Periférico — PSOL, Erika Hilton — PSOL, Juliana Cardoso — PT e
Silvia da Bancada Feminista —- PSOL, de mesmo teor!, e a Lei nº 12.612 de 20122, que
declarou o educador e filósofo Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira, ao
reafirmar que valorizar os educadores populares é reconhecer que a educação é construída
também a partir das comunidades, das periferias, dos movimentos sociais e das experiências
coletivas.
Diante do exposto, considerando a relevância histórica, pedagógica e social da
educação popular e o papel fundamental desempenhado pelos educadores e educadoras
populares no município, apresentamos esta proposição e solicitamos o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta' Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
' Disponível em: https://legislacao prefeitura .sp.gov.br/leis/lei-17763-de-23-de-marco-de-2022/consolidado
? Disponível em: https://www planalto.gov.br'ccivil 03/ ato2011-2014/2012/1ei/112612.htm
O Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a
(Weupimenta
gabinetetrans()gmail.com