CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
gm | GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Campanha Municipal de
Conscientização sobre aleitamento para
bebês de mães e de pessoas que gestam, que
vivem com HIV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Municipal de
Conscientização sobre Aleitamento para Bebês de Mães e de Pessoas que Gestam que Vivem
com HIV, destinada à divulgação de informações técnico-científicas atualizadas, orientações
de saúde e ações educativas voltadas à prevenção da transmissão vertical do HIV e à
promoção da alimentação segura dos recém-nascidos.
Parágrafo único. A Campanha instituída por este artigo será realizada anualmente durante o
Dezembro Vermelho, conforme disposto na Lei nº 7.827/2025, em alinhamento com as ações
municipais de conscientização sobre HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs).
Art. 2º — A Campanha tem por objetivos:
I — divulgar informações atualizadas sobre aleitamento seguro e alternativas adequadas para
mães e pessoas que gestam que vivem com HIV, conforme protocolos nacionais;
II — orientar sobre riscos de transmissão vertical, formas de prevenção e tratamentos
disponíveis;
HI — combater estigmas, preconceitos e a desinformação relacionados ao HIV;
IV — garantir orientação acessível e contínua sobre o uso adequado da fórmula infantil, sua
importância c os cuidados necessários;
V — oferecer acolhimento e apoio às mães e pessoas gestam que vivem com HIV, sobretudo
aquelas em situação de vulnerabilidade social;
VI — promover o acesso das famílias ao atendimento pediátrico e nutricional, especialmente
para bebês que não podem receber aleitamento materno;
VII — incentivar o acompanhamento pré-natal, pós-parto e o monitoramento do bebê.
Art. 3º — As ações da Campanha poderão incluir:
I — realização de atividades educativas nas unidades da rede municipal de saúde, maternidades
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 E= gabinetetrans(Ogmail.com
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e equipamentos socioassistenciais;
IH — elaboração e distribuição de materiais informativos impressos com orientações
atualizadas sobre alimentação segura de bebês e prevenção da transmissão vertical do HIV;
HI — capacitação continuada de profissionais da saúde e da assistência social sobre os
protocolos sanitários relacionados ao tema;
IV — promoção de rodas de conversa, ações comunitárias e atividades de conscientização
voltadas às mães e pessoas que gestam que vivem com HIV;
V — divulgação de informações por meio das plataformas digitais e canais oficiais da
Prefeitura;
VI — articulação com serviços socioassistenciais para apoio às mães e pessoas que gestam em
situação de vulnerabilidade;
VII — integração com campanhas temáticas, como o Agosto Dourado e o Dezembro
Vermelho;
VIII — parcerias com universidades, organizações sociais c entidades de apoio às pessoas que
vivem com HIV.
Art. 4º — As ações desta Campanha poderão integrar serviços como as Unidades Básicas de
Saúde, as maternidades, os equipamentos da assistência social, os Ambulatórios TT, os
programas de apoio a pessoas que vivem com HIV e as equipes multiprofissionais de saúde.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
(Weupimenta
683 gabinetetrans() gmail.com
Câmara Municipal de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, a Campanha Municipal de Conscientização sobre Aleitamento para Bebês de Mães e
de Pessoas que Gestam que Vivem com HIV, a ser realizada anualmente durante o Dezembro
Vermelho. Trata-se de medida de caráter educativo, informativo e preventivo, compatível com
as competências municipais na área da saúde, especialmente no que se refere à promoção,
vigilância e educação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A transmissão vertical do HIV — gestação, parto ou amamentação — permanece
como uma das formas mais relevantes de infecção infantil, sobretudo em contextos de
vulnerabilidade social. Embora os avanços da terapia antirretroviral (TARV) tenham reduzido
drasticamente a carga viral das pessoas vivendo com HIV, a orientação oficial vigente no
Brasil ainda contraindica o aleitamento materno por mães e pessoas que gestam que vivem
com HIV. Essa orientação se fundamenta em protocolos nacionais estabelecidos pelo
Ministério da Saúde, mas não elimina a necessidade de informação acessível, acolhimento e
apoio contínuo às famílias.
Estudos recentes desenvolvidos pela Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (Unirio), com análises conduzidas em laboratórios de alta sensibilidade do Hospital
Universitário Gaffrée e Guinle, apontaram resultados científicos relevantes: em 13 amostras
de colostro de puérperas vivendo com HIV em uso regular de TARV, a carga viral esteve
indetectável. Apenas uma amostra apresentou vírus detectável, associada ao abandono do
tratamento na 34º semana de gestação. Esses achados reforçam a importância do
acompanhamento pré-natal adequado, da adesão ao tratamento e da orientação profissional
qualificada, justamente elementos que podem ser fortalecidos por campanhas educativas
municipais.
Paralelamente, organizações internacionais de referência têm atualizado suas
diretrizes. A Academia Americana de Pediatria, por exemplo, passou a admitir a possibilidade
de amamentação para mulheres vivendo com HIV com carga viral persistentemente
indetectável, demonstrando que o debate científico tem evoluído, sempre balizado por
evidências. Ainda que as recomendações brasileiras permaneçam diferentes — e este Projeto
de Lei não propõe alterar tais protocolos —, torna-se evidente a necessidade de informação
atualizada, livre de estigma e bascada em ciência.
A realidade social enfrentada por mães e pessoas que gestam vivendo com HIV
também reforça a urgência da medida. Muitas vivenciam pobreza, insegurança alimentar e
forte estigmatização, além de custos elevados com a alimentação infantil: estimativas
acadêmicas indicam que o uso exclusivo de fórmula pode chegar a RS 1.600 nos primeiros
seis meses de vida do bebê. Ademais, o Banco de Leite Humano atualmente atende apenas
cerca de 55% da demanda, sem incluir crianças dessas mães e pessoas gestam. A ausência de
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informação adequada, somada à pressão social e ao medo do preconceito, faz com que muitas
pessoas escondam seu diagnóstico, enfrentem culpa, isolamento e até práticas desatualizadas
como o enfaixamento das mamas, adotado historicamente como estratégia para justificar
socialmente a impossibilidade de amamentar.
Diante desse cenário, o Município — como porta de entrada do SUS — desempenha
papel essencial. Compete à gestão municipal a execução de ações educativas, a capacitação de
profissionais, o acolhimento multiprofissional, o apoio psicossocial e a articulação entre UBS,
maternidades, Ambulatórios TT, programas de IST/HIV e equipamentos socioassistenciais.
Não se trata de criar programas permanentes ou obrigações de despesa, mas de aperfeiçoar
fluxos já existentes, fortalecer a prevenção, combater a desinformação e promover cuidado
integral à população parturiente-infantil.
A Campanha proposta está plenamente alinhada às políticas públicas nacionais, como
o Dezembro Vermelho, o Agosto Dourado, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
da Mulher, a política de HIV/AIDS e as estratégias de redução da transmissão vertical,
sempre respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde. Ao priorizar ações educativas, a
iniciativa não apenas contribui para reduzir infecções infantis, mas também atua contra o
estigma, fortalece vínculos de cuidado c assegura que mães e pessoas que gestam vivendo
com HIV recebam informação segura, respeito, acolhimento e apoio técnico.
Pelos fundamentos epidemiológicos, sanitários, sociais c humanos apresentados, c por
sua plena consonância com as competências municipais, este Projeto de Lei representa um
avanço significativo na promoção da saúde e na proteção dos direitos das pessoas vivendo
com HIV. Diante disso, solicitamos a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com