CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
O UNDAUCOS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a proibição de publicidade de
plataformas de apostas, jogos de azar e casas de
apostas em espaços públicos e em eventos que
recebam recursos públicos ou apoio
institucional da Prefeitura Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibida, no âmbito do Município de Natal, a veiculação de qualquer tipo de
propaganda, publicidade ou promoção de plataformas de apostas eletrônicas conhecidas como
“bets”, jogos de azar e casas de apostas, nos seguintes casos:
$1º — Em espaços públicos municipais, como praças, parques, centros esportivos, unidades de
saúde, escolas, paradas e terminais de transporte, ônibus, entre outros;
82º — Em eventos culturais, esportivos, sociais, educativos ou similares que recebam recursos
públicos municipais, patrocínio, apoio logístico ou institucional da Prefeitura Municipal ou de
órgãos da administração pública direta e indireta;
83º — Nos meios de comunicação ou redes sociais oficiais mantidas com recursos públicos.
Art. 2º — À proibição sc aplica à divulgação ou qualquer tipo de menção de marcas, logotipos,
slogans, promoções, cupons, links, códigos de apostas ou qualquer outra forma de promoção
direta ou indireta dessas plataformas e serviços.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabátta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 A cabincistaamaomalizoi
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DNA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a publicidade de plataformas de
apostas eletrônicas (“bets”), jogos de azar e casas de apostas em espaços públicos do
Município de Natal e em eventos que recebam recursos ou apoio institucional do poder
público. A medida responde a um crescente debate nacional sobre os impactos sociais,
econômicos e psicológicos associados à expansão do mercado de apostas, especialmente entre
crianças, adolescentes e jovens.
Nos últimos anos, as apostas eletrônicas passaram a ocupar amplamente o espaço
público e midiático, influenciando comportamentos e alcançando públicos vulneráveis.
Estudos e levantamentos de instituições de saúde, entidades educacionais e órgãos de
proteção ao consumidor apontam para um aumento significativo de casos relacionados a
endividamento, vício em jogos, comprometimento da renda familiar, prejuízos à saúde
mental, evasão escolar e conflitos familiares decorrentes do uso abusivo dessas plataformas.
O ambiente virtual, aliado à intensa propaganda, cria um contexto de fácil acesso, estímulos
constantes e falsa sensação de enriquecimento rápido, o que agrava ainda mais esses
impactos.
A presente iniciativa não trata da proibição do funcionamento ou do acesso às
plataformas, matéria de competência federal, mas sim da regulação da publicidade em
espaços públicos e em ações financiadas pelo Município, o que se enquadra plenamente na
competência legislativa local e da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais para proteção da saúde, da
segurança e do bem-estar da população.
A restrição à publicidade em ambientes públicos c em eventos que recebem recursos
municipais busca proteger crianças, adolescentes e demais grupos vulneráveis, além de
resguardar o espaço público de práticas comerciais que podem estimular comportamentos de
risco e incentivar a dependência financeira e psicológica. Também visa assegurar que
atividades custeadas pelo erário não sirvam como plataforma para a promoção de serviços que
podem gerar graves consequências sociais.
Importa frisar que o projeto não gera despesas adicionais, não cria obrigações
estruturais para o Executivo c não interfere em contratos privados já regidos pela legislação
federal. Seu objetivo é garantir que recursos públicos e espaços de uso coletivo não sejam
utilizados para promover práticas que podem resultar em danos individuais e coletivos.
Diante da relevância do tema, da necessidade de proteção social c da competência
municipal para regulamentar a ocupação dos espaços públicos e a comunicação institucional,
solicita-se o apoio dos(as) nobres pares para aprovação desta importante propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 se, cabinetetrans)email.com