CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA PEREADORA BE PANA
PROJETO DE LEINº * /2025
Dispõe sobre a gratuidade da tarifa do
transporte público coletivo do Município do
Natal, quando o passageiro for obrigado a
realizar translado em pé por falta de
assento disponível, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou ce eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Fica assegurada a gratuidade da tarifa do serviço público de transporte coletivo de
passageiros do Município do Natal ao usuário que, por insuficiência de assentos no veículo,
realize translado em pé em trechos cujo tempo de deslocamento entre embarque e
desembarque seja superior a 20 (vinte) minutos, nos termos desta Lei.
$ 1º Considera-se translado em pé por insuficiência de assentos aquele em que, no momento
do embarque, não haja assento livre imediatamente disponível ao passageiro e este permaneça
em pé durante o percurso contratado.
$ 2º Considera-se usuário para efeitos desta Lei qualquer pessoa que pague tarifa regular
(inteira ou reduzida) e embarque legalmente no sistema.
CAPÍTULO II — DO PROCEDIMENTO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 2º — O usuário que se enquadrar na situação prevista no art. 1º terá direito a:
I-a reembolso integral da tarifa paga no valor correspondente à passagem do deslocamento
em que permaneceu em pé; ou
II — crédito cletrônico de igual valor para uso no cartão / bilhete eletrônico do sistema,
conforme opção do usuário.
$ 1º O reembolso deverá ser solicitado no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, mediante
apresentação de comprovante de pagamento e identificação do embarque (linha, horário e
ponto), podendo ser feita presencialmente na sede do órgão gestora do transporte municipal
ou por sistema eletrônico de atendimento.
$ 2º O operador será obrigado a registrar, em sistema eletrônico de gestão do contrato de
concessão/permissão, as ocorrências de superlotação que impliquem gratuidade, mediante
registro do motorista, do validador/controle de bordo, ou de sistema automático de contagem
de passageiros.
Art. 3º — A responsabilidade pelo pagamento do reembolso ou compensação prevista no art.
2º será do operador do serviço de transporte que explorou a linha/serviço no momento do
embarque, sem prejuízo de ação regressiva do Município quando houver cláusula contratual
que determine encargos específicos.
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 =) gabinetetrans(Ogmail.com
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POA
CAPÍTULO II — DA FISCALIZAÇÃO E DO DEVER DO PODER PÚBLICO
Art. 4º — Compete ao órgão municipal competente (STTU ou equivalente) fiscalizar o
cumprimento desta Lei, mediante:
I — auditorias periódicas em viagens;
II — cruzamento de registros eletrônicos de validação e sistemas de telemetria;
HI — campanhas educativas ao usuário sobre procedimentos de reclamação e reembolso.
Art. 5º — O Poder Público deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei:
I — adequar os contratos de concessão/permissão à nova regra;
II — implementar procedimento eletrônico simplificado para registro e processamento de
pedidos de reembolso/compensação;
HI — apresentar relatório público semestral sobre ocorrências de superlotação e medidas
tomadas para redução das mesmas.
CAPÍTULO IV — DAS PENALIDADES
Art. 6º — O descumprimento injustificado das disposições desta Lei sujeitará o operador às
seguintes sanções administrativas aplicadas pelo Município, observados os princípios do
contraditório e ampla defesa:
T— advertência;
II — multa pecuniária, proporcional ao número de ocorrências apuradas;
III — suspensão temporária de linhas/itincrários em caso de reiterado descumprimento;
IV — rescisão do contrato, em caso de reincidência grave.
Parágrafo único. Valores das multas e suas gradações serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º — Os custos decorrentes do cumprimento desta Lei deverão ser objeto de contrapartida
contratual, devendo o Município avaliar os efeitos econômico-financeiros sobre as
concessionárias/permissionárias, sem prejuizo de buscar meios de compensação previstos em
contratos, subsídios ou ajustes tarifários regulatórios, em estrita observância à legislação
aplicável.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, observadas as
adequações contratuais necessárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 [=] gabinetetrans(a gmail.com
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O transporte público é equipamento essencial para o exercício dos direitos sociais,
garantindo acesso ao trabalho, educação, saúde e participação na vida urbana. A situação em
que o usuário é obrigado a permanecer em pé por falta de assento, sobretudo em trajetos
longos, fere a dignidade da pessoa humana e produz efeitos desiguais sobre idosos, gestantes,
pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e trabalhadores de baixa renda,
que dependem do transporte de massa. A gratuidade proposta configura reparação imediata ao
usuário e mecanismo dissuasório contra a prática de superlotação. (Princípio da dignidade
humana — art. 1º, CF/88; direitos sociais — art. 6º, CF/88).
Inicialmente ressaltamos que, a proposição encontra amparo na competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar, direta ou
indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. O art.
30 da Constituição Federal confere ao Município competência para suplementar a legislação
federal no que couber, o que legitima a edição de norma local estabelecendo condições de
prestação do serviço, desde que em conformidade com a legislação nacional.
Neste norte, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) orienta
que a mobilidade deve promover acesso universal à cidade, com ênfase em acessibilidade,
qualidade, eficiência e priorização do usuário. Instituir mecanismo que combata a
superlotação e assegure compensação ao usuário que não recebeu assento harmoniza-se com
os princípios c diretrizes da PNMU, visando concretizar o direito à cidade e o transporte com
qualidade.
Cumpre apresentar que as estatísticas setoriais e estudos acadêmicos apontam redução
da oferta de viagens e queda na produção de quilometragem nas últimas décadas, o que tem
contribuído para episódios de superlotação em vários sistemas urbanos do país. O
relatório/anuário do setor indica redução expressiva no número de passageiros transportados e
na produção de quilômetros, cenário que, sem medidas de regulação e de recuperação da
oferta, agrava episódios de lotação. Além disso, estudos sobre a readequação da oferta
(notadamente durante a pandemia) demonstraram que quedas na oferta de veículos
aumentaram significativamente a frequência de aglomeração e lotação nas regiões periféricas.
Esses dados justificam medidas que atuem tanto na proteção imediata do usuário (como a
gratuidade em caso de translado em pé) quanto na exigência de maiores compromissos de
oferta por parte dos operadores.
Em suma, a norma proposta não interfere com as competências da União quanto à
regulação técnica geral do transporte, nem pretende substituir normas federais; ao contrário,
atua em âmbito local, suplementando a legislação superior e regulando aspecto específico do
serviço prestado no Município, compatível com a possibilidade constitucional de
suplementação legislativa municipal. A medida é proporcional: objetiva corretivo limitado
(compensação financeira automotivada pelo operador) ec medidas pedagógicas e fiscais
(fiscalização, relatórios). Esse equilíbrio resguarda a razoabilidade ec evita imposições
irrazoáveis aos operadores, à luz dos princípios do direito administrativo e do contrato
público.
Preconiza-se: (i) uso do histórico eletrônico de validador (bilhetagem) para comprovar
O Câmara Municipal de Natal O (WDeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 gabinetetrans(O gmail.com
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embarque; (1) relatórios diários/semanais das operadoras sobre lotação; (iii) sistema digital
simples para reembolso/crédito; (iv) cláusulas contratuais prevendo responsabilidade objetiva
do operador pelo reembolso, com direito de regresso municipal quando aplicável. O
Município, ao promover ajustes contratuais, deverá acompanhar estudo de impacto financeiro
e ajustes tarifários possíveis, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos na
forma da lei.
Por tudo exposto, o presente projeto de lei traduz em proteção concreta a centenas de
milhares de usuários vulneráveis, melhora a percepção de qualidade do serviço e cria
incentivo direto às operadoras para evitar superlotação. Além disso, cria mecanismo de
responsabilização e transparência, com relatórios públicos que permitam acompanhar a
eficácia das medidas.
A presente iniciativa respeita os instrumentos de regulação local já existentes (ex.:
normativos e decretos que tratam de tarifas e gestão do sistema), os quais deverão ser
adequados e complementados para dar efetividade à presente Lei, sem violar contratos ou
regras superiores, mediante os ajustes e prazos estabelecidos no corpo normativo. Exemplo:
os atos municipais que regulamentam tarifas e bilhetagem devem ser adaptados para viabilizar
o reembolso/compensação previsto. (Há decreto municipal que trata das matérias tarifárias e
do sistema de bilhetagem em Natal).
Por fim, a proposição é: (i) juridicamente correta e compatível com o ordenamento;
(ii) socialmente necessária; (li) tecnicamente exequível com adequações contratuais e
procedimentais. Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, com pedido de tramitação célere em razão do evidente interesse público na
proteção dos usuários do transporte coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (25) gabinetetrans(0 gmail.com