CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL |
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a criação do Mês Agosto
Indígena.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Mês Agosto Indígena, a ser
celebrado anualmente no mês de agosto, com o objetivo de reconhecer, valorizar e preservar
as culturas e comunidades indígenas, promovendo a conscientização, a diversidade
étnico-cultural e a reafirmação das lutas por direitos, incluindo a demarcação de terras, a
justiça social e o respeito às tradições e identidades originárias.
Parágrafo único. O Agosto Indígena é uma celebração mensal que marca a importância da
história, cultura, saberes e direitos dos povos indígenas. A iniciativa está ligada ao Dia
Internacional dos Povos Indígenas, comemorado pela ONU em 9 de agosto desde 1994.
Art. 2º — O mês de Agosto Indígena passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de fomento à preservação,
valorização e reconhecimento de comunidades indígenas, incentivando ações educativas,
culturais e de formação cidadã que promovam o respeito à pluralidade étnico e cultural no
município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Tha enta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (5) (Veupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ugmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
E NATAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A instituição do Mês Agosto Indígena no calendário oficial do Município de Natal,
enquanto capital potiguar, representa um passo fundamental no reconhecimento, valorização e
fortalecimento da presença indígena no Rio Grande do Norte. Embora historicamente
invisibilizada, a população indígena no estado possui relevância cultural, histórica e social,
integrando comunidades, aldeias e grupos que, mesmo diante de séculos de apagamento,
mantêm vivas suas línguas, tradições e modos de vida.
Natal, como capital do estado, exerce papel central na recepção de pessoas indígenas
provenientes de outras regiões, que chegam à cidade em razão de trabalho, educação,
atendimento em saúde ou fixação residencial. Esse fluxo migratório demonstra que a presença
indígena em Natal não se limita ao aspecto histórico, mas se manifesta de forma viva e
cotidiana, compondo a diversidade sociocultural do município. Assim, ao reconhecer o
Agosto Indígena, Natal também reafirma seu compromisso com aqueles que aqui vivem,
trabalham, estudam e participam ativamente da vida urbana, para além do reconhecimento
ancestral, contribuindo para que suas identidades e tradições não sejam invisibilizadas.
A criação do Agosto Indígena está alinhada ao Dia Internacional dos Povos Indígenas,
celebrado pela ONU em 9 de agosto desde 1994, reforçando a necessidade de promover
espaços permanentes de reflexão, aprendizado e valorização dos povos originários. A
iniciativa dialoga diretamente com a Lei Federal nº 11.645/2008, que tornou obrigatória a
abordagem da história e cultura indígena e afro-brasileira nos currículos escolares.
No âmbito municipal, o Agosto Indígena permitirá ampliar debates sobre direitos,
territorialidade e memória histórica, incentivando instituições públicas, universidades, .
entidades culturais e movimentos sociais a desenvolver atividades educativas e artísticas que
valorizem os saberes tradicionais. Ao mesmo tempo, contribuirá para combater o apagamento
histórico e fortalecer políticas públicas voltadas à cidadania indígena no território natalense.
Dessa forma, a presente proposição busca assegurar visibilidade, reconhecimento é
justiça aos povos indígenas que compõem a história e a contemporaneidade potiguar. Trata-se
de uma medida que fortalece a promoção dos direitos humanos, a reparação histórica e o
respeito à diversidade étnico-cultural. Diante do exposto, solicito o apoio das nobres
vereadoras e vereadores para aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 Om gabinetetrans(Ogmail.com